decreto nº 6017 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001224-13.2017.5.06.0251), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Plenário desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Processo n°. 000362-87.2015.06.0000, firmou tese jurídica no sentido de que "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa...
... 496, I, do novo CPC, e no 1º, V, do Decreto-Lei 779/69, bem como que os entes públicos da ... Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 serão dotados de personalidade jurídica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-48.2018.5.06.0251), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. Em recente decisão do STF, proferida no julgamento RE 760.931/DF, entendeu-se que é possível a responsabilização subjetiva do Estado, na forma da Súmula nº 331, item V, do TST, sendo, todavia, ônus da parte autora a efetiva demonstração da culpa in eligendo e/ou in vigilando do tomador...
... na lei 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001098-60.2017.5.06.0251), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... as disposições dos artigos 1.º, V, do Decreto-Lei n.º 779/69, e 475, § 1º, do CPC ... Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 serão dotados de personalidade jurídica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001113-29.2017.5.06.0251), 01-08-2018
ACORDAM os Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento à remessa necessária e aos apelos voluntários, vencido o Desembargador Relator que lhes dava provimento para excluir a condenação subsidiária dos recorrentes, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais.
... na lei 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000725-29.2017.5.06.0251), 22-03-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... 1º do Decreto Lei nº 779/69, pois se trata de um Consórcio ... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-88.2017.5.06.0251), 19-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001096-90.2017.5.06.0251), 02-08-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Decisão Monocrática nº 5004899-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... , pela Lei Federal nº 11.107/2005, pelo Decreto Federal nº 6.017/2007, pelos objetivos, ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 22-07-2014
... abril de 2005; do Decreto Federal N° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 ... e ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 22-07-2014
... abril de 2005; do Decreto Federal N° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 ... e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-89.2017.5.06.0251), 07-02-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Não havendo prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização e nem descumprimento de algum procedimento legal relacionado ao processo licitatório, tem-se que não cabe a responsabilização do ente público. Recurso provido, no particular.
... 2º, XV do Decreto nº 6.017/2007; e que a LEI estadual nº 15.210, ... -
SECRETARIAS - FAZENDA
... ENDERECO: VIADUTO DO CHÁ, 15 ... SEI: 6017.2021/0000005-1 - Divisão de Cadastro de ... Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado ... 2007 e art 3° do Decreto 48.767 de de ... 27/09/2007; ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... na Lei Federal nº 11.107/2005, quanto no Decreto Federal nº 6.017/2007 e nos instrumentos ...
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Decisão Monocrática nº 5054831-02.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2016
... 6017", ano/modelo 2012, mediante a prestação de cauç\xC3" ... HHK - 1052, ano 2007/2008, modelo Mercedes Benz/L 1620 ... A parte ... 27 e seguintes do Decreto-Lei 1.455, de 07-04-76 (arts 544 e ss do ...
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Gabinete do Governador
... decreto, com a seguinte composição: ... I - órgãos de ... Altera a Lei n. 1.912, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre a gestão ... democrática do ...
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Covid-19, federalismo fiscal e a crise financeira das cidades
O federalismo de cooperação presente na Constituição de 1988 é o modelo mais recomendado para o enfretamento da pandemia causada pela COVID-19. Nessa estrutura, a União tem fundamental atuação como coordenadora de políticas de âmbito nacional. Entretanto, em sentido contrário, o governo federal brasileiro tem nos conduzido a um federalismo não cooperativo e conflituoso. Diante deste cenário de...
... da Faculdade de Direito do Recife/UFPE (2007/2015). Universidade Federal de Pernambuco ʹ ... Decreto nº 6.017/2007. A atuação dos consórcios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000717-52.2017.5.06.0251), 18-12-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SURUBIM E DO CONIAPE. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. CONTRATOS DE PROGRAMA E DE GESTÃO. O Município de Surubim firmou contrato de programa com o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE que, por sua vez, celebrou contrato de gestão com a APAMI, que por fim contratou a Reclamante para prestar serviços na função de...
... na lei 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000518-37.2017.5.06.0281), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A prestação de serviços da reclamante para o reclamado se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo a trabalhadora direito (conforme a Súmula 363 do TST) "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o
... 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69 ... Todavia, de acordo com o ... Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, estabelece que o consórcio público ... -
Acórdão Nº 0005561-62.2011.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... cento sobre o valor atualizado da CDA n 7237/2007, at o limite de 200 (duzentos) salrios mnimos, ... DOS ARTIGOS 13, INCISO XII, E 33, 2, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/1997. DECISO FUNDAMENTADA ... EXEGESE DO ART. 73, INCISO III, ANEXO V (6017), DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-37.2017.5.06.0251), 01-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... na lei 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 2352-42.2019.5.90.0000) 22-11-2019
... Orgânica (SISORG) - (Lei 140831/2003 e Decreto 6.323/2007), aposto no ... rótulo e/ou na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000705-38.2017.5.06.0251), 01-02-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos caso fique demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST)....
... 1º do Decreto Lei nº 779/69, pois se trata de um Consórcio ... Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 serão dotados de personalidade jurídica de ... -
Lei nº 2903/2021
... da Lei Federal n 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador n 6.017/2007, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001128-95.2017.5.06.0251), 31-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ENTEPÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal
... legal na Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, inclusive na legislação ...