decreto nº 6017 2007
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 16-10-2014
... Decreto n°. 6.017/2007 e demais legislações ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 16-10-2014
... Decreto n°. 6.017/2007 e demais legislações ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 16-10-2014
... Decreto n°. 6.017/2007 e demais legislações ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 16-10-2014
... Decreto n°. 6.017/2007 e demais legislações ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Entidades de Direito Público, 06-11-2014
... n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007 e demais legislações aplicá- ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 06-11-2014
... n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007 e demais legislações aplicá- ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000715-82.2017.5.06.0251), 07-12-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSORCIO PÚBLICO E MUNICÍPIO. CONFIGURADA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no...
... 2º, XV do Decreto nº 6.017/2007" ... Ao final, pugna para que seja ... -
Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, ... 6.437/2007. Nossa CLT e a legislação da indústria ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em PAD da CGU publicado no ano de 2007 para o julgamento de infração cometida no ano ... As imputações que respaldaram o decreto condenatório foram as seguintes (fls. 7.101-: ...
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Acórdão nº 0002344-06.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-02-2024
... ários decorrentes do IPVA, do período de 2007 a 2011 , referentes ao veículo Camioneta FIAT, ... 48 do Decreto nº 2.703/2006, in verbis: ... Lei Estadual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 832-95.2020.5.09.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12 X 36 HORAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. Em melhor exame acerca dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, observa-se que a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS ... 8º, § 2º, do Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que ... -
Acórdão Nº 0020645-29.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 58998, a dispensa de empregado público deve ser motivada, em atenção aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e eficiência que regem a contratação mediante concurso público.
... (por exemplo, Lei Municipal nº 2.910/2007 do Município de Sobradinho). Ainda ... da Lei nº 11.107/05, regulamentada pelo Decreto" nº 6.017/2007, que assim dispõe em seu art. 9\xC2" ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-09-2014
... Lei Complementar nº 455 de 15 de agosto de 2007 ... Considerando o recebimento de ... o art 23 do seu Decreto Regulamentador n° 6.017/2007 - 25/09/2014 – ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Entidades de Direito Público, 26-09-2014
... Lei Complementar nº 455 de 15 de agosto de 2007 ... Considerando o recebimento de ... o art 23 do seu Decreto Regulamentador n° 6.017/2007 - 25/09/2014 – ...
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Prefeituras do Interior
... 11.107 de 06 de ... Abril de 2005 e Decreto" n. 6.017 de 17 de Janeiro de 2007, demais legisla\xC3" ...
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O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária
[Purpose] To present the main points of the new legal framework for Water and Sanitation Services (WSS) in Brazil, shedding light on the frequent and not very wellstructured discussion about an apparent dichotomy between a model of discretionary regulation and a model of contractual regulation (or regulation by contract). [Methodology/approach/design] The apparent dichotomy between discretionary...
... Saneamento- Planasa e à Lei Federal 11.445/2007, também chamada de Lei de Diretrizes Gerais do ... de Habitação; passando também pelo Decreto Lei 200, de fevereiro de 1967, que reformou a ... -
Acórdão nº 0106156-37.2015.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... 13.296/08 E NO DECRETO N. 53.352/08. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE ... ão pagamento de IPVA do exercício do ano de 2007 do veículo furtado no ano de 2000; 2- Sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001097-75.2017.5.06.0251), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. Em recente decisão do STF, proferida no julgamento RE 760.931/DF, entendeu-se que é possível a responsabilização subjetiva do Estado, na forma da Súmula nº 331, item V, do TST, sendo, todavia, ônus da parte autora a efetiva demonstração da culpa in eligendo e/ou in vigilando do tomador...
... 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/1969, o fato de que os entes ... Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 serão dotados de personalidade jurídica de ... -
Serviços públicos
... Em sede infraconstitucional, o Decreto 6.017/2007, que regulamenta os consórcios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001123-73.2017.5.06.0251), 19-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001099-45.2017.5.06.0251), 06-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001120-21.2017.5.06.0251), 06-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001118-51.2017.5.06.0251), 02-08-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos...
... Isso porque o Dec. 6.017/2007 - que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 (Lei ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Acórdão Nº 0001008-96.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-10-2023
... 2º, INCISO VI E 25 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007 E CLÁUSULA 45ª ... DO ...
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Lei nº 531/2021
... FUNDAMENTAO LEGAL: Decreto Municipal n077/2017 de 23 de agosto de 2017, ... e seu decreto federal regulamentador n 6.017/2007, o protocolo de intenes firmado entre municpios ...