decreto nº 6094
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0028128-47.2009.8.08.0024 (024090281288)), 22/04/2015
...* Ver Decreto 1.026-R (D.O. de 19⁄04⁄2002), que dispõe sobre contratações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0008116-41.2011.8.08.0024 (024110081163)), 23/04/2015
...* Ver Decreto 1.026-R (D.O. de 19⁄04⁄2002), que dispõe sobre contratações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0039276-55.2009.8.08.0024 (024090392762)), 23/04/2015
...* Ver Decreto 1.026-R (D.O. de 19⁄04⁄2002), que dispõe sobre contratações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0029001-13.2010.8.08.0024 (024100290014)), 22/04/2015
...Decreto Federal nº 20.910⁄32, o prazo para pleitear as parcelas referentes ao ...
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Acórdão Nº 0003197-41.2014.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GARI. PERÍODO DE 2010 A 2014. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS A FGTS. RATIFICAÇÃO DA NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO AO
...Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos ... -
Acórdão Nº 0313989-10.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 487, II, DO CPC). RECLAMO AUTORAL.PRESCRIÇÃO. COBRANÇA AMPARADA EM ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM A ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 62 DA LEI N. 8.666/93). DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAM AS TRANSAÇÕES (ART. 1º DO DECRETO N.
...1º do Decreto n. 20.930/1932.Sabido que a prescrição consiste no "ato-fato ...1, out. 5, fl. 3 - 1G);(e) Pedido n.º 6094, no valor de R$ 3.064,00, efetuado em 14-3-2012 (Ev. 1, out. 5, fl. 4 - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002730-36.2010.8.08.0001 (001100027307)), 29/04/2015
...* Ver Decreto 1.026-R (D.O. de 19⁄04⁄2002), que dispõe sobre contratações ...
- Acórdão nº 1103-000.852 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2015
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Decisão Monocrática Nº 0011733-18.2018.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATO NULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE VERBAS DE FGTS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NULIDADE CONTRATUAL RATIFICADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 608 DO STF.
...Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0048307-39.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE PERDUROU CONTRATO TEMPORÁRIO E AO PERÍODO DE SERVIÇO EFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONTRATUAL RATIFICADA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICADA AO CASO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA.
...do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; b) a ausência de comprovação, pela apelante, do. alegado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002073-13.2010.8.08.0028 (028100020735)), 28/04/2015
...1º do Decreto Federal nº 20.910⁄32, ou seja, no período anterior a 05 de fevereiro ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7289 do Mato Grosso do Sul, 04-09-2008
...ANDRÉ PUCCINELLI. Governador do Estado. DECRETO NORMATIVO. DECRETO n. 12.615, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008. INSTITUI O COMITÊ ...
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Acórdão Nº 0004631-20.2013.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-10-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS E AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO QUANTO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. PRECEDENTE DO STF JULGADO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS COM OTERÇO CONSTITUCIONAL, ANTE A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. MODIFICAÇÃO
...período não prescrito, em conformidade com o Decreto-Lei nº 20.910/321, que regula a. prescrição quinquenal face à ... -
Acórdão nº 70085453868 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Embora o processo principal seja complexo, apurando a conduta de diversos réus, pela prática, em tese, de mais de um fato criminoso (vide a extensão do dispositivo sentencial), o feito segue seu trâmite regular, inclusive com instrução finda, restando superada a alegação de constrangimento por
... isso, tenho que restaram inalterados os motivos que embasaram o decreto da prisão preventiva, bem como ausente modificação na situação do ...6094-5 e consulta aos sistemas informatizados), n.º 70081666760 em 13-06-2019 ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3228 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. TOTAL IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CITAÇÃO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
...93, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; e Termo do Convênio (cláusula ..., Cobrança Executiva de débito/multa originária do (s) AC (s) AC-6094-16/2020-1C, referente ao TC Processo 032.242/2018-2 ] 17. Informa-se que ... -
Processo nº 0004636-92.2016.8.19.0050 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Taxista Licenciado Pelo Município de Santo Antônio de Pádua. Autuação Do Autor e Apreensão de Seu Veículo Pelo Detro/rj, Sob a Alegação de que Não Tinha Aquele Permissão para Realizar Transporte Intermunicipal de Passageiros, Com Base No Art. 13 Da Lei Estadual Nº 4291/2004, Redação...
...fundamento no Decreto... - Acórdão nº 1003-000.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Noviembre de 2018
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2021
...ÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2021PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6094/2021OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAMISA DE PROTEÇÃO ... alterações posteriores, e nos termos do Artigo 5º inciso IV do Decreto Municipal 3593/2003.Em, 06 de dezembro de 2021.ISRAEL LUCAS ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
.... Expõe que a parte ré não respeitou as determinações do Decreto nº 32.280 de 23/03/2020, o qual proibia as obras durante o período da ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... disposições em contrário, conforme os ter- mos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, ...Recurso nº 71.480 - Processo nº E-04/034/6094/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-01-2019
...Processo Interno. n° 280/17. Base Legal: Decreto Estadual n° 46.319/2013 e Resolu-. ção Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, ...
- Acórdão nº 2202-007.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1724-37.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 2. horas in itinere - limitação do montante - supressão da natureza salarial. Carece de interesse de recorrer a parte que não foi sucumbente na demanda. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ART. 71, § 4º, DA CLT. OJ 381/SBDI-1/TST. É válida a aplicação ao...
..., pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943'), a aplicação do disposto no art. 71 da ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
...O STJ, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/32, editou a súmula n. 85 do STJ, segundo a qual ...