decreto nº 6514
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...
...11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe ... -
Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
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...11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe ... -
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