decreto nº 6514

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A DATA DA PROMOÇÕES EFETIVADAS EM PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM (ART. 924, III, C/C ART. 487, I, AMBOS DO CPC). RECLAMO DO ESTADO.AUTUAÇÃO DO EXCIPIENTE/EXECUTADO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 66 DO DECRETO N. 6.514/2008). CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM POÇOS TUBULARES PROFUNDOS. ATIVIDADE CONSIDERADA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS - EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL - VÍCIOS DE TRAMITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO -...

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DEAPELAÇ

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA SANCIONATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO AMBIENTAL. INEXISTENTE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. TESES ARREDADAS. ESCORREITA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE APLICADA. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IMACULADO....

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE NÃO DEFERIDA PELO JUIZ A QUO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A DATA DAS PROMOÇÕES EFETIVADAS EM PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.APELA

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADMINISTRATIVO. MULTA. 1. CORTE DE EXEMPLARES ARBÓREOS E PODA DRÁSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA. Hipótese em que autorizado o corte de exemplares arbóreos, transplante, mediante compensação ambiental, por meio de Termo de Compromisso Ambiental – TCA n° 1

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – PRESCRIÇÃO – NATUREZA RESTRITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA...

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL (POR CORTE NÃO AUTORIZADO DE ÁRVORES) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DENEGADA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ALICERÇADA EM DISPOSITIVO LEGAL INAPLICÁVEL À CONDUTA DA APELADA. DETERMINAÇÃO DE REENQUADRAMENTO PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI N° 6.514/2008 (QUE TUTELA A FLORA)....

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ausente nulidade no provimento jurisdicional que expressamente se manifestou acerca da tipificação da sanção administrativa. 2. EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRINCIPAL SUSPENSA. Auto de infração lavrado por descumprimento de intimaçã

AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC PRESENTES. MEDIDA AMPARADA NOS ARTIGOS 105 E 106 DO DECRETO N° 6.514/08. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM OBJETIVA PARA SE MANTER A CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO, QUE É UTILIZADO COMERCIALMENTE PELA EMPRESA AGRAVANTE (LOCADORA DE MAQUINÁRIO PARA TERRAPLEGANEM)....

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NEGADO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA– PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI –...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 6.514/2008. PRAZO TRIENAL. INFRAÇÃO CONSTATA EM 21/10/2009. DECISÃO QUE MANTEVE O EMBARGO QUE DATA DE 27/09/2011, COM...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Embargos de Declaração Na Apelação Cível – Omissão – Existência – Alegações de Ausência de Violação À Garantia Do Devido Processo; Submissão Do Pa Ambiental Às Regras Do Decreto N.° 6.514/2008; Impossibilidade Do Reconhecimento de Nulidade Por Presunção - Embargos Acolhidos – Vício Sanado – Negativa de Efeito Infringente. (tjrr – Ac 0802088-73.2016.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, Câmara...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA E INSCRIÇÃO EM PROTESTO POR TERRAPLANAGEM SEM AS DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (ARTIGO 66, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08 E ARTIGOS 19 E 125-126 DA LEI COMPLEMENTAR N. 747/2010 (CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – INFRAÇÃO PRATICADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DAS PENAS – APELO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 21, do Decreto n. 6514/2008, a fluência do prazo prescricional inicia com a prática do ato, ou, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – INFRAÇÃO PRATICADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DAS PENAS – APELO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 21, do Decreto n. 6514/2008, a fluência do prazo prescricional inicia com a prática do ato, ou, no...

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AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – INFRAÇÃO PRATICADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DAS PENAS – APELO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 21, do Decreto n. 6514/2008, a fluência do prazo prescricional inicia com a prática do ato, ou, no...

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AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – INFRAÇÃO PRATICADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DAS PENAS – APELO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 21, do Decreto n. 6514/2008, a fluência do prazo prescricional inicia com a prática do ato, ou, no...

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AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – INFRAÇÃO PRATICADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DAS PENAS – APELO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 21, do Decreto n. 6514/2008, a fluência do prazo prescricional inicia com a prática do ato, ou, no...

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AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – INFRAÇÃO PRATICADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DAS PENAS – APELO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 21, do Decreto n. 6514/2008, a fluência do prazo prescricional inicia com a prática do ato, ou, no...

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Agravo de Instrumento n. 4000019-94.2020.8.24.0000, Joinville Agravantes: Charles Guglielmi e Jociane Fagundes GuglielmiDefensora Pública: Gabriela Souza Cotrim (Defensora Pública)Agravado: Município de JoinvilleProcuradora do Município: Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliCharles Guglielmi e Jociane Fagundes Guglielmi interpuseram agravo de...

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. SÃO PAULO. Poda de exemplar arbóreo de figueira. Multa aplicada com base no Decreto Federal n. 6.514/08. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º, da Resolução n. 623/13, deste E. TJSP. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1037755-57.2015.8.26.0053; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito