decreto nº 6514

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – INFRAÇÃO PRATICADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DAS PENAS – APELO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 21, do Decreto n. 6514/2008, a fluência do prazo prescricional inicia com a prática do ato, ou, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – INFRAÇÃO PRATICADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DAS PENAS – APELO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 21, do Decreto n. 6514/2008, a fluência do prazo prescricional inicia com a prática do ato, ou, no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4000019-94.2020.8.24.0000, Joinville Agravantes: Charles Guglielmi e Jociane Fagundes GuglielmiDefensora Pública: Gabriela Souza Cotrim (Defensora Pública)Agravado: Município de JoinvilleProcuradora do Município: Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliCharles Guglielmi e Jociane Fagundes Guglielmi interpuseram agravo de...

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. SÃO PAULO. Poda de exemplar arbóreo de figueira. Multa aplicada com base no Decreto Federal n. 6.514/08. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º, da Resolução n. 623/13, deste E. TJSP. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1037755-57.2015.8.26.0053; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. CORTE NÃO AUTORIZADO DE ESPÉCIES ARBÓREAS PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC EVIDENCIADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ALICERÇADA EM DISPOSITIVO LEGAL INAPLICÁVEL À CONDUTA PRATICADA PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI N° 6.514/2008. "PERICULUM IN MORA"...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (DECRETO N. 6.514/2008, ART. 24). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO RESTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL N. 5/2019 QUE ENSEJOU MULTA ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 43, 44 E 48, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4009961-87.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4009961-87.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Maria do Carmo de MeloDef. Público : Vinícius Motta ScalianteAgravado : Município de JoinvilleRelator : Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria do Carmo de Melo, em objeção ao decisum...

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL, POR CORTE DE ÁRVORES NA CIDADE DE SÃO PAULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ALICERÇADA EM DISPOSITIVO LEGAL (ARTIGO 72, I, DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008) INAPLICÁVEL À CONDUTA PRATICADA. EQUÍVOCO DE FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE TORNA NULO O TÍTULO EXECUTIVO. MEDIDA, CONTUDO, QUE NÃO GERA A AUTOMÁTICA EXTINÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS DO BIOMA MATA ATLÂNTICA SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, ALÉM DE DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. TEORIA DA...

MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC PRESENTES. MEDIDA AMPARADA NOS ARTIGOS 105 E 106 DO DECRETO N° 6.514/08. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM PRÁTICA PARA MANTER A CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO, UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE (QUE É CAMINHONEIRO). LEGALIDADE DO "AIA" A SER...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...

ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os...