decreto nº 99710
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Acordao N° 1692186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1692184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Competência do juízo suscitante. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1692227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1402593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Direito da criança e do adolescente. Acolhimento institucional. Procedimento judicial de natureza contenciosa. Deflagração. Desnecessidade. Medida fixada anteriormente. Apreciação judicial no bojo da execução de medida de proteção. Interesse de agir. Ausência. Sentença mantida. 1. O interesse processual é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para...
... (promulgada pelo Decreto n ... 99.710/1990) ... Na mesma diretriz, aliás, foram os bem lançados ... -
Acordao N° 1680641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras/df (suscitante). Segunda vara criminal de águas claras/df (suscitado). Crime contra adolescente. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 1. A denúncia e a
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1248486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação. Família. Ação de modificação de regime de visitas. Sentença que acolhe parecer ministerial. Consonância com estudo psicossocial. Julgamento que extrapola os limites da lide. Inexistência. Determinação de período de adaptação. Aproximação gradual. Observância ao melhor interesse da criança. Recurso das autoras conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. 1. Se o juízo...
... 3º, 1, da Convenção Sobre dos Direitos da Criança (Decreto" n ... 99.710/1990), ad litteris: ... Todas as ações relativas às crian\xC3" ... -
Acordao N° 1763368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Ação revisional de guarda e regime de convivência. Pedido de tutela de urgência deferido na origem. Suspensão do regime de convivência com o genitor. Pretensão de restabelecimento. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. É inequívoco que, em se tratando de menor de idade, todo o ordenamento jurídico é
... ratificada pelo República Federativa do Brasil por intermédio do Decreto n. 99.710/1990, estabelece ... no seu art. 3.1 que “todas as ações ... -
Acordao N° 1410427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Família. Ação de modificação de cláusula de regulamentação do direito paterno à visitação. Guarda compartilhada. Ausência de consenso entre os genitores. Restrição ao direito de visitação do genitor à filha menor. Princípio constitucional do melhor interesse da criança. Direito da criança. Regulamentação de visitas concretizada na instância de origem. Manutenção. Recurso conhecido
... ratificada pelo República Federativa do Brasil por intermédio do Decreto n. 99.710/1990, estabelece ... no seu art. 3.1 que “todas as ações ... -
Acordao N° 1680260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Primeira vara criminal de samambaia/df (suscitante). Juizado de violência doméstica e familiar conta a mulher de samambaia/df (suscitado). Crime contra adolescente do sexo masculino. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. A ocorrência policial e o...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Decisão Monocrática N° 07087477620178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708747-76.2017.8.07.0018 RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito ao pagamento de honorários à Defensoria...
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Acordao N° 1680629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de planaltina. Juízo da primeira vara criminal e primeiro juizado especial criminal de planaltina. Inquérito policial. Apuração de suposta prática do crime de maus-tratos praticado contra criança. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Criação de juizados ou varas...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Se��o criminal - Se��o criminal
... Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão destes à competência ...
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Acordao N° 1736600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar. Vara criminal. Violência sexual. Maus tratos. Vítima menor. Varas especializadas. Processamento. Precedente. Gênero da vítima. Irrelevância. 1. As circunstâncias objeto da investigação policial são abrangidas pelo conceito de violência doméstica e familiar descrito pela lei nº 14. 344/2022 (lei henry borel), de modo que,...
... as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão ... destes à competência ... -
Acordao N° 1680632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo do primeiro juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia. Juízo da terceira vara criminal de ceilândia. Inquérito policial. Apuração de suposta prática de crime contra a liberdade sexual contra criança. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Criação de juizados ou varas especializadas em crimes contra a...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1692230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo do primeiro juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia. Juízo da primeira vara criminal de ceilândia. Inquérito policial. Apuração de suposta prática de crime sexual contra adolescente. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Criação de juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1680251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do riacho fundo. Juízo do juizado especial cível e criminal do riacho fundo. Requerimento de medidas protetivas. Suposta prática de maus-tratos contra criança do sexo masculino. Artigo 23, parágrafo único, da lei nº 13. 431/2017. Criação de juizados ou varas...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1680675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo do segundo juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia. Juízo da quarta vara criminal de ceilândia. Inquérito policial. Apuração de suposta prática de crime sexual contra criança do sexo masculino. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Criação de juizados ou varas especializadas em crimes contra a...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de valen�a
... incorporada ao ordenamento positivo brasileiro por meio do Decreto n. 99.710/1990; CONSIDERANDO a vedação ao trabalho infantojuvenil ...
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Acórdão Nº 0500034-81.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
... violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ...
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Acórdão Nº 0500227-96.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ...
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Acórdão Nº 0500534-84.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-10-2023
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto ... n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão destes à competência ...
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Acórdão Nº 0500318-26.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto ... n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão destes à competência ...
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Acórdão Nº 0500376-29.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto ... n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão destes à competência ...
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Acórdão Nº 0500438-69.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto ... n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão destes à competência ...
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Acórdão Nº 0500518-33.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto ... n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão destes à competência ...