decreto nº 99710
-
nº 2007.38.00.025788-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2008
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 241 DA LEI 8069/90. MATÉRIA OBJETO DE TRATADO OU CONVENÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE. ART. 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Diante de existência de tratado ou convenção internacional que prevê o combate à prática de atividades criminosas, envolvendo menores, e, sendo o Brasil signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, a competência para processar e...
... Geral das Nações Unidas, em 20.11.1989, ratificada por meio do Decreto Legislativo n° 28, de 24.09.1990 e, enfim, promulgada pelo Decreto encial n° 99710, de 21.11.1990. Pela referida convenção, o Brasil se comprometeu perante ... -
Acórdão Nº 90014361920238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/12/2023
... ção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015, relacionadas neste ...
-
Se��o criminal - Se��o criminal
... Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão destes à competência ...
-
Acórdão nº 51076155120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
... Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão destes à competência ...
-
Decisão Monocrática N° 07095016220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA em face do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JANAINA MOREIRA NUNES atribuindo-lhe a autoria das condutas previstas no art. 129, §13º (quanto à vítima MARIA DE FÁTIMA), e do art. 129, §9º (quanto à...
-
Acórdão Nº 5034381-08.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PEDIDO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM BASE EM RELATÓRIO PSICOLÓGICO DA REEDUCANDA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE, INSTADA, NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O...
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90.6. Habeas corpus não conhecido. Ordem ... -
Acórdão Nº 5042164-51.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE GENITOR DE QUATRO FILHOS, CUJA ESPOSA ENFRENTA TRATAMENTO PARA MOLÉSTIA EM ESTÁGIO AVANÇADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL EM ESTADO VIZINHO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FAMILIAR COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA PARA CONCEDER PRISÃO DOMICILIAR...
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90.6. Habeas corpus não conhecido. Ordem ... -
Acórdão nº 0520312-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... pelo Decreto n. 99.710/90, assenta no artigo 3, n. 1, o Princípio do Superior ...
-
Acórdão Nº 90021342520238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/12/2023
... da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015, relacionadas neste ...
-
Concei��o do jacu�pe - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Geral das Nações Unidas, em 20.11.1989, e promulgada pelo Decreto n. 99.710/90, assenta no artigo 3, n. 1, o Princípio do Superior ...
-
Acordao N° 1692161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processo penal. Conflito negativo de competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher x vara criminal. Ação penal em que se apura estupro de vulnerável contra criança do sexo masculino. Precedente do stj. Modulação dos efeitos. Competência do juízo da vara criminal. 1. Tratando-se de suposto crime de violência praticado contra criança ou adolescente, a competência para...
... ça e a Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada pelo Decreto n ... 99.710/1990, a fim de mitigar, tanto quanto possível, qualquer ... -
Itabuna - Vara de infância e juventude
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/1990 ... Destarte, considerando que os alimentos ...
-
Processo nº 0051957-81.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... ão autoral, nos termos do artigo 1º do Decreto" ... 20.910/32. 5. Provimento do recurso do Estado e\xC2" ...
-
Acórdão Nº 8000004-35.2023.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem ...
-
Acórdão Nº 0002214-06.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ESTUDO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 117 DA LEP E DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO AGRAVADO PARA PRESTAR CUIDADO AOS FILHOS MENORES...
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem ... -
Combate ao trabalho infantil nos planos global, regional e local
... Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943), 60 no Capítulo IV, Título III, ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Destarte, a partir de 1927, sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado modelo tutelar, que ... -
Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... do Excelentíssimo Senhor Presidente da República ou anular o decreto de expulsão, por via de habeas corpus. O Poder Executivo, nos ...
-
Acórdão Nº 0046129-62.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... Criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, garantem que a criança ... seja criada e educada no seio ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004072-54.2019.8.19.0068 (Cível), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional. Município de Rio das Ostras. Vaga de criança em creche. Apelo do Município. STF -Tema 548 - repercussão geral sem determinação de sobrestamento. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à educação. Prioridade absoluta. Art. 205 e 208, IV, c/c art. 211, §2º, da Constituição Federal. Possibilidade de intervenção judicial. Jurisprudência consolidada dos...
... Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo ... Decreto Presidencial n. 99.710/90, são as fontes ... garantidoras da ... -
Acórdão Nº 0028098-92.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... Criança e do Adolescente (Decreto n. 99.710/1990), que atribui aos ... Estados Partes o dever de adotar ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A relação e ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Geral das Nações Unidas, foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/90 e, no item 3.1, prevê o melhor interesse da criança 38 ...
-
Julgamento 7000578-79.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
... “às circunstâncias e consequências”, o decreto condenatório ressaltou que “a r ede social Twitter é utilizada por ...
- Decisão Monocrática Nº 5021800-58.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-07-2020