decreto nº 99710
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Acórdão Nº 0028098-92.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... Criança e do Adolescente (Decreto n. 99.710/1990), que atribui aos ... Estados Partes o dever de adotar ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A relação e ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Geral das Nações Unidas, foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/90 e, no item 3.1, prevê o melhor interesse da criança 38 ...
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Julgamento 7000578-79.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
... “às circunstâncias e consequências”, o decreto condenatório ressaltou que “a r ede social Twitter é utilizada por ...
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Acordao Nº 115296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
... , na Conveno Internacional dos Direitos da Criana, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90.6. Habeas corpus no conhecido. Ordem concedida, ...
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Acordao Nº 115296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
... , na Conveno Internacional dos Direitos da Criana, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90.6. Habeas corpus no conhecido. Ordem concedida, ...
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Acordao Nº 115296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
... , na Conveno Internacional dos Direitos da Criana, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90.6. Habeas corpus no conhecido. Ordem concedida, ...
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Acordao Nº 115296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
... , na Conveno Internacional dos Direitos da Criana, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90.6. Habeas corpus no conhecido. Ordem concedida, ...
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Decisão Monocrática Nº 5021800-58.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-07-2020
... Federal e da Conveno Internacional dos Direitos da Criana (Decreto n. 99.710/1999), pois tem trs filhos, dois com menos de 12 (doze) anos de ...
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Acórdão nº 0000158-47.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2016
Embargos Infringentes. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Fato praticado na vigência da Lei 12.015/09. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Palavra da vítima. Laudos. Testemunhas. Suficiência. Vulnerabilidade relativa. Inocorrência na espécie. Embargos não providos. Impertinente a conversão do julgamento em diligência probatória por fato não superveniente, quando não...
... a convenção sobre os direitos da criança, promulgada pelo Decreto n. 99.710/90, prevê em seu art. 12 que a criança tem o direito de ser ... -
Acórdão nº 1.0079.11.031792-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - DIREITO DE FAMÍLIA - MENOR NEGLIGENCIADA PELA GENITORA - FALTA DOS DEVERES INERENTES - ABANDONO - INSUFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INFANTE - PERDA DO VÍNCULO COM A GENITORA - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.
... da Criança, ratificada pelo Governo brasileiro e promulgada pelo Decreto" nº 99710 de 21 de setembro de 1990, \"todas as ações relativas às crian\xC3" ... -
Acórdão Nº 0016092-32.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem ...
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Decisão Monocrática Nº 0844010-54.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/12/2022
... Culturais, promulgado pelo Decreto nº 591, de 06 de julho de 1992, estabeleceu em ... seu art. 13 que “Os ...
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Decisão Monocrática Nº 0806178-50.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
... Culturais, promulgado pelo Decreto nº 591, de 06 de julho de 1992, estabeleceu em ... seu art. 13 que “Os ...
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Decisão Monocrática Nº 5011376-54.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2020
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/1990, concedendo-se a prisão domiciliar na forma ...
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RESOLUÇÃO Nº 236, DE 18 DE MAIO DE 2023
... 2°, da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, e no art. 35 do Regimento Interno do ...
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Acórdão nº 0025360-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017
... Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo ... Decreto n. 99.710/1990, garantem que a criança seja ... criada e educada no seio ...
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Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...
... sobre Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil através do Decreto n° 99.710/1990, estabelece o seguinte: ... 1. Os Estados Partes ... -
Acórdão Nº 8000118-71.2023.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem ...
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Concei��o do jacu�pe - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Geral das Nações Unidas, em 20.11.1989, e promulgada pelo Decreto n. 99.710/90, assenta no artigo 3, n. 1, o Princípio do Superior ...
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Acórdão Nº 0002249-63.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ESTUDO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 117 DA LEP E DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO AGRAVADO PARA PRESTAR CUIDADO AO SOBRINHO NÃO...
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem ... -
Ilhéus - 1ª vara crime
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90. Sob tais regências normativas, e levando em ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... reputação.” Internalizado no Direito Brasileiro a partir do Decreto 99.710/1990. Disponível em: http://www.planalto ...
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Acordao N° 1841695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Conflito de jurisdição n. 0703341-21. Distinção. Crime culposo. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acórdão Nº 1404731-44.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 02/05/2023
... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei ... 13.146/2015), relacionadas neste processo ...