decreto nº 99710

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/2006. PACIENTE CONDENADA A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES EM REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PREVENTIVA.ALEGA, AINDA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA PELA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DA LEI Nº. 13.257/16, UMA VEZ QUE POSSUI SOB SEUS CUIDADOS UM FILHO MENOR DE

HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT (DUAS VEZES), ART 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 311 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART.14 E 16 DA LEI 10.826/03, ART.244-B DO ECA E ART. 2°, §2° DA LEI 12.850/13, TODOS COMBINADOS COM O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA, BEM COMO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA PELA PRISÃO

• DOU. Diário Oficial da União

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...

HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40. IV DA LEI Nº 11.343/2006. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SOLTURA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A REFERIDA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; E 4) QUE A PACIENTE,...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE SOLTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE, ALÉM DE APRESENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA PRISIONAL, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, V TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM QUE SUBSTITUIU A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A RECORRIDA SER GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 (PACIENTES ALDEQUIA E JULIANA) E NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 9PACIENTE ADELQUIA). PLEITO DE CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PACIENTES POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE SEUS...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDEX REPRESSOR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, AINDA, QUE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INSERTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

V.V. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA GUARDA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA.Estando a decisão combatida sustentada em fatos concretos extraídos dos

HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT (DUAS VEZES), ART 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 311 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART.14 E 16 DA LEI 10.826/03, ART.244-B DO ECA E ART. 2°, §2° DA LEI 12.850/13, TODOS COMBINADOS COM O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA, BEM COMO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA PELA PRISÃO

Apelação cível. Creche. Matrícula em local próximo à residência da criança. Inexistência de vaga. Tutela antecipada deferida. Alteração da situação fática. Descabimento. 1. A matéria está pacificada no tema 548 da repercussão geral, no qual o supremo tribunal federal firmou a seguinte tese jurídica: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio

Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do gama/df (suscitante). Primeira vara criminal do gama/df (suscitado). Crime de abandono contra criança. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido...

Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia/df (suscitante). Segunda vara criminal de samambaia/df (suscitado). Crime contra criança e adolescente. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 1. A...

Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama em face do Juízo da 1ª Vara Criminal do Gama, a fim de conhecer do Requerimento de Medidas Protetivas nº 0714049-55.2022.8.07.0004, formulado por adolescente em desfavor de seu padrasto, em razão de suposta prática de contravenção penal de vias de fato. O Juízo...

Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Conflito de jurisdição n. 0703341-21. Distinção. Crime culposo. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha

Constitucional e administrativo. Remessa necessária. Jornada de trabalho. Redução em 50%. Convenção sobre os direitos da criança. Estatuto da pessoa com deficiência. Criança portadora de transtorno do espectro autista (tea). Prescrição de realização de diversas terapias. Efetiva demonstração de preenchimento de requisitos para concessão do benefício. Laudo pericial denegatório. Ilegalidade. 1. A...

Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Conflito de jurisdição n. 0703341-21. Competência do juízo suscitante. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do...