decreto nº 99710
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Acordao N° 1749798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Creche. Matrícula em local próximo à residência da criança. Inexistência de vaga. Tutela antecipada deferida. Alteração da situação fática. Descabimento. 1. A matéria está pacificada no tema 548 da repercussão geral, no qual o supremo tribunal federal firmou a seguinte tese jurídica: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio
... da Criança, ratificada pela República Federativa do Brasil no Decreto n. 99.710/1990 ... 3. Apelação conhecida e não provida ... Acordam os ... -
Acordao N° 1736602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do gama/df (suscitante). Primeira vara criminal do gama/df (suscitado). Crime de abandono contra criança. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido...
... ça e a Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada pelo Decreto n ... 99.710/1990, a fim de mitigar, tanto quanto possível, qualquer ... -
Acordao N° 1725289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia/df (suscitante). Segunda vara criminal de samambaia/df (suscitado). Crime contra criança e adolescente. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 1. A...
... ça e a Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada pelo Decreto n ... 99.710/1990, a fim de mitigar, tanto quanto possível, qualquer ... -
Decisão Monocrática N° 07148643020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama em face do Juízo da 1ª Vara Criminal do Gama, a fim de conhecer do Requerimento de Medidas Protetivas nº 0714049-55.2022.8.07.0004, formulado por adolescente em desfavor de seu padrasto, em razão de suposta prática de contravenção penal de vias de fato. O Juízo...
- Acórdão Nº 0818478-38.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
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Acordao N° 1724628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Conflito de jurisdição n. 0703341-21. Distinção. Crime culposo. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... Indiscutível é que a CLT, Decreto-lei n.º 5.452/43, é ato normativo anterior à Constituição de 1988, o ...
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Acordao N° 1617600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e administrativo. Remessa necessária. Jornada de trabalho. Redução em 50%. Convenção sobre os direitos da criança. Estatuto da pessoa com deficiência. Criança portadora de transtorno do espectro autista (tea). Prescrição de realização de diversas terapias. Efetiva demonstração de preenchimento de requisitos para concessão do benefício. Laudo pericial denegatório. Ilegalidade. 1. A...
... Ademais, a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n. 99.710/1990), da qual o Brasil é ... signatário, igualmente destaca, ... -
Acordao N° 1692232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Conflito de jurisdição n. 0703341-21. Competência do juízo suscitante. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1692204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Conflito de jurisdição n. 0703341-21. Competência do juízo suscitante. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1692194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Conflito de jurisdição n. 0703341-21. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1696063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Conflito de jurisdição n. 0703341-21. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1716345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Conflito de jurisdição n. 0703341-21. Competência do juízo suscitante. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1692224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Conflito de jurisdição n. 0703341-21. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1706374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Conflito de jurisdição n. 0703341-21. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1680671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Maus tratos. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Competência do juizado de violência doméstica. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1680268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Competência do juizado de violência doméstica. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1692174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Competência do juízo suscitante. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1680662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1692217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1680157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Competência do juízo suscitante. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1692209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Persecução em fase inquisitorial. Competência do juízo especializado. 1. O art. 23 da lei n. 13. 431/2017 dispõe que os crimes praticados contra criança e adolescente devem ser processados perante...
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1692186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ... -
Acordao N° 1692184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Competência do juízo suscitante. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
... adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que ... a submissão destes à competência ...