decreto regulamentar 34 95
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de ... ção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, ... ARTIGO 34 ... Fabricar, adquirir, utilizar, ... 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ... Art. 34. Os Municípios poderão criar câmaras de ... Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, ... Art. 95. O Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e ... 30 desta Lei ... ARTIGO 34 ... Cabem embargos de declaração para ... ARTIGO 95 ... Os ministros, auditores e membros do ... ções em contrário, em especial o Decreto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 34 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... do Trabalho e Previdência poderá regulamentar as condições e as hipóteses para a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... XXIX - regulamentar outras formas de ocupação e exploração de ... SUBSEÇÃO II Das Concessões ... ARTIGO 34 ... ARTIGO 34-A ... As concessões e ... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ... ARTIGO 95 ... ARTIGO 96 ... O DNIT poderá ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 34 ... O trabalho poderá ser gerenciado por ... e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções não poderão ... #Renumerado pela Lei nº 9.046, de 18/05/95 ... § 2o Os estabelecimentos penais ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção complementar, supletiva ou regulamentar ... LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário ... ARTIGO 34 ... Contribuinte do imposto é o ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XVIII do ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e ... 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas ... ARTIGO 34 ... O condutor que queira executar uma ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do ... 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada ... ARTIGO 34 ... O oficial juntará, a cada um dos ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 34. Os trabalhadores, por intermédio de entidades ... do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre ... Art. 95. No salário do empregado, além das hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... Disposições Gerais ... ARTIGO 34 ... A pessoa com deficiência tem direito ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras ... ARTIGO 95 ... É vedado exigir o comparecimento de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... ARTIGO 34 ... Pelos resultados que agravam ... Extinção da pena ... ARTIGO 95 ... Se, até o seu têrmo, o livramento ... ôrdo com determinação legal ou regulamentar: ... Pena- reclusão, até cinco anos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo: ... #Redação dada pela Lei ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ... ARTIGO 34 ... São deveres da entidade de prática ... 95 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 34 ... Comando é a soma de autoridade, ... Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias ... § 3. A ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ... ARTIGO 95 ... O militar na ativa, enquadrado em um ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no ... 95 da Constituição ... Parágrafo único ... ARTIGO 34 ... Os juizes despacharão todos os dias na ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 34 ... § 1º Mediante requerimento à ... ARTIGO 95" ... Ao Juiz Eleitoral que seja parte em aç\xC3" ... Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95 ... § 5º O dirigente sindical mantém, ... de 249,81 até 416,33 9,00 ... de 416,34 até 832,66 11,00 ... #Valores e alíquotas ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ... trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 34 ... Se o ofendido for menor de 21 e maior ... CAPÍTULO II. Das exceções ... ARTIGO 95 ... Poderão ser opostas as exceções de: ... XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... art. 95, inciso V, e Medida Provisória nº 2.158-35, de ... declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão; ... II – "Isento do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em ... ARTIGO 95 ... Cada parte adiantará a remuneração ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI ... § ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... 95, incisos V e VI, Medida Provisória nº 2.158-35, ... ções do Poder Executivo em ato regulamentar sobre as atividades de pesquisa tecnológica e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 8.069, ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... Art. 34. Fica instituído o Comitê Gestor de Políticas ...