decreto regulamentar 34 95
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015813-27.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0015813-27.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA, E NÃO REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 592000px;}.h1e{height:29.199219px;}.h10{height:34 ... e há mora legislativa em regulamentar o t ema. O mandado de injunção é, ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... -390E-FE34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 282 ... Voto - MIN. ROSA WEBER MI 4733 / DF ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... gastos, na ordem de R$ 2.055.266,34 e; ... - doação de 15 (quinze) ambulâncias ... 23 da Constituição, que ... deve regulamentar as normas para a cooperação entre a União ... 2004. pg. 95-96) ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Controle de constitucionalidade
... 35. ed. Saraiva, 2009, p. 34 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... , e que têm por objetivo justamente regulamentar, dar efetividade aos preceitos disciplinados por ... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... efeito, como nos lembra Alexandre de Moraes, 95 graças ao princípio da independência ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Carlos Irineu da Costa. São Paulo: Editora 34, 1999. p. 20 ... 2. Cf. TOEFLER, Alvin. The ... particularização da Internet foi a Norma 004/95 do Ministério da Ciência e Tecnologia por meio ... poder soberano local para regulamentar uma realidade global; (4) a capacidade de ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem ... com base na Medida Provisória nº 2.180-34, de 27 de julho de 2001 ... Art. 20. Esta Medida ... 95 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 34 A função de prestação, ou prestacional, ... ária cumpre o papel de concretizar e regulamentar os direitos fundamentais, de modo que, muitas das ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... 95 ... O debate sobre o conteúdo essencial dos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0053423-63.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0053423-63.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NAZARENO DA SILVA DUARTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO COLEGIADA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195695-83.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0195695-83.2020.8.19.0001 Recorrente: ISAIAS QUINTILIANO DA SILVA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269148-14.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0269148-14.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ ALIPIO SANTOS DE OLIVEIRA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005431-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0005431-75.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCIO SOARES DE OLIVEIRA Sentença: Dr.ª PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Direito processual civil
... Súmula 34: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ... 9.099/95, a composição dos juizados especiais e das ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... como aqueles que não se limitam a regulamentar uma lei anterior, sendo capazes de inovar na ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... , de 1998, deverão obrigatoriamente regulamentar: ... I - a instituição do Tribunal de Justiça ... 479 e 480 da CLT ... Art. 34. É lícito ao atleta profissional recusar ... DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ... Art. 95. A entidade desportiva autorizada, promotora da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039830-98.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-10-2020
RECURSO INOMINADO Nº 0039830-98.2019.8.19.0002 RECORRENTES: JANDER TOLEDO AMORIM FERREIRA e MARCOS VALENTIM COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL 391/2011 QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO ADICIONAL POR SI SÓ NÃO...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 34. Constituem regalias, concedidas aos presos ... e anterior previsão legal ou regulamentar ... CAPÍTULO III ... DAS FALTAS DISCIPLINARES ... Art. 95. A visita íntima tem por finalidade fortalecer ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056881-88.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ONAIDE DE OLIVEIRA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA DA DECISÃO...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... JURIDICAS_4ed.indb 21 16/12/2020 13:22:34 ... 16/12/2020 13:22:34 ... REGISTRO CIVIL ... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... Assim, a norma regulamentar mineira estabelece vedação aos oficiais ... único ao art. 1º da Lei n. 9.096/95 dispondo que os partidos políticos não se ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... A França, primeiro país a regulamentar o trabalho infantil de influenciadores digitais, ... findado o período do Brasil imperial, o Decreto n° 1.313 de 1891 foi um marco histórico que ... v. 124/2006, p. 95–124, out./dez. 2006. Doutrinas Essenciais de ... v. 103/2017, p.33-56, 2017, p. 34. Disponível em: ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da ... Social-CNAS ... Art. 34. A Conferência Estadual de Assistência Social ... 167° 52' 50,95'' e distância de 0,82 m até o vértice 95, ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... o território e então doava por sesmarias 34" a estas pessoas uma determinada área, com obriga\xC3" ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... domínio particular e público no artigo 10 95 ; ... • 1854 – Decreto nº 1.318 – ... Era preciso regulamentar de maneira mais clara os contratos, em especial ...
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Licitações
... devem ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei 4.657/1942, que é a Lei de Introdução às ... de licitação, nos termos da Lei 8.987/95. Esta lei, inclusive, foi alterada pelo art. 179 ... 1º, do Decreto 10.024/2019, ao regulamentar o pregão no âmbito da Administração Pública ... 34, os parâmetros mínimos da qualidade definidos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :24.047200px;}._f{width:29.194400px;}._3{width:34 ... -spacing:71.623188pt;}.ls2a{letter-spacing:95 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ...
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Parte geral
... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... 09/10/2020 12:32:30 ... 34 Manual Completo de Direito Civil • Wander ... , o atual Código Civil resolveu regulamentar o instituto das pertenças justamente para ... Capítulo 2 • Parte Geral 95 ... para fins fraudulentos ou diversos ...
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Peças prático-profissionais
... 34, VII, da CF ... Arguição de descumprimento ... 59 da Lei 9.099/95 (nem rescisória cabe aqui). 9 C) contra atos ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... do Presidente da República em regulamentar a aposentadoria especial do Regime Próprio de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Boletim do CPA , Campinas, a. 1, n. 2, p. 25-34, jul./ dez. 1996. (6) REALE, Giovanni; ANTISERI, ... de poder organizativo), poder regulamentar, poder fiscalizatório (ou poder de controle) e ... Coimbra: Almedina, 1993, p. 279. (95) MELHADO, Reginaldo. Poder e sujeição: os ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...