decreto regulamentar 34 95
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... álise do teor de impurezas, a regra regulamentar naturalmente não desobriga ... as empresas de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 162 ... ADPF 910 / DF ... 8. A pesquisa, a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 162 ... ADPF 910 / DF ... à revisão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá ... 34 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 255 ... ADI 5418 / DF ... outras ... Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF ... Documento assinado digitalmente ... reconhecem, uma vez que, ao regulamentar a aplicação do ... direito de retificação ou ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Estado, cuja competência regulamentar", mesmo quando ... fundada na própria Constituiç\xC3" ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 219 ... RE 1067086 / BA ... no caso lesão ao ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 219 ... RE 1067086 / BA ... subseqüentes ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... do Setor de Finanças ... 34 ... e Do Encarregado do Setor de ... Da Descarga ... 85/95 ... Capítulo IX Dos ... competência constitucional, legal e regulamentar; ... 5) Administração do Exército: a que, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249186-05.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0249186-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO BARBOSA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059601-17.2009.8.19.0001 (Cível), 18-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. CINGE-SE A PRESENTE AÇÃO EM SABER SE É POSSÍVEL A INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA DE VAGAS DESTINADAS À ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, LOCALIZADAS EM CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DE IPTU. MUNICÍPIO RÉU QUE FUNDAMENTA TAL COBRANÇA NO ART. 24 DO DECRETO Nº 14.327/95 (REGU
... 24 DO ... DECRETO Nº 14.327/95 (REGULAMENTO DO IPTU). SENTENÇA ... PODER REGULAMENTAR, NA MEDIDA EM QUE APENAS TRAZEM ... APRIMORAMENTO ... CONVENÇÃO CONDOMINIAL (INDEX Nº 34 E INDEX Nº 68) ... IDENTIFICAÇÃO PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173314820194058300), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 1.Sentença não submetida ao reexame necessário porque, embora ilíquida, o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários-mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc.
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... A EC n° 9/95, ... apesar de ter mantido o monopólio estatal ... Ao regulamentar o artigo 37, XXI, da CRFB, cujo caput esclarece ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 96 ... RE 441280 / RS ... desempenho expedito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020091520194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802009-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS CICERO SILVA ADVOGADO: Ana Carolina Piñeiro Neiva Pires Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... descriminada no código 2.5.6, do Decreto nº 53.831/64, prevalecendo a presunção legal ... 34, I, com redação dada pela LC nº 150/2015 ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... regulamentar com a disciplina da lei impugnada. (eDOC 74) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 171 ... ADI 6482 / DF ... associados, com ou ... na Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/95) ... No âmbito das relações privadas entre ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.fsf{font-size:32.000000px;}.fs14{font-size:34 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... que o legislador ordinário, ao regulamentar o direito ao crédito de PIS/COFINS, o fez em ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970. p. 95. 35. Ob. cit., p. 124 ... 814 IBET - INSTITUTO ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ocorre no direito privado, com o Código Civil 34 , com o realce à socialidade, à operabilidade e ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... normativa tem como base legal e regulamentar a Lei nº 4.595/1964, em seus arts. 10 e 11; a ... 95 O ponto fulcral do tema, do ponto de vista ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061176-40.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0061176-40.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDNA VIANA DA CUNHA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... As tendências do Estado para regulamentar as relações entre o patrão e o empregado, o ... 34, que dava competência ao Congresso Nacional para ... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y6c{bottom:90.028571px;}.y24c{bottom:95 ... :1.314286px;}.h2{height:4.592000px;}.h16{height:34 ... extrapola se u poder regulamentar” ... Por sua vez, a Presidência do Senado ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224945-64.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0224945-64.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA. RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283957-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0283957-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ANSELMO SCOFANO DE MATOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃ
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Da advocacia
... 9º da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais estaduais) foi declarada ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... , por conveniência ético-disciplinar, (artigo 34, inciso V do Estatuto) deve ser aposto como ... ção, há nítido abuso do poder regulamentar e, portanto, manifesta ilegalidade. 4 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281328-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0281328-62.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSEL DE CARVALHO RIBEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041858-71.2021.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0041858-71.2021.8.19.0001 Recorrente: ANIVALDO FERREIRA BRAGA JÚNIOR Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 34 ... Book.DireitoConstTributario.indb 34 ... e qualquer porção da ordem jurídica.” 95 Ocorre que esta linha de pensamento deu margem ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... limites, a possibilidade de regulamentar matéria tributária ... Marcante foi o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039696-71.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-11-2020
RECURSO INOMINADO Nº 0039696-71.2019.8.19.0002 RECORRENTES: CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DA COSTA, MARCOS PAULO DE BRITO e MAYRON COSTA FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - S DO PODER ... REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 254 ... ADI 1945 / MT ... “É possível ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 254 ... ADI 1945 / MT ... que foi decidido no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010296-41.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0010296-41.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GERSON JOSÉ DOS SANTOS MOREIRA Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI