decreto regulamentar 34 95
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 34. O pedido de exclusão de termos da sentença foi ... 95.024, Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma, DJe de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... regulamentar integral de quinze minutos. Dr. LUÍS CARLOS DIAS ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Decreto n. 8.420, de 2015, que regulamenta a Lei n ... 34 ─ Selma Carloto ... Destaquemos que deve ... A primeira lei a tratar e regulamentar a necessi-dade desses canais no seu Programa de ... Compliance Trabalhista ─ 95 ... injustificadas ao serviço, e que sua ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 34. Os períodos de carência estabelecido neste ... SUBSEÇÃO IV ... Auxílio-funeral ... Art. 95. O auxílio-funeral será devido ao executor do ... infringirem disposição legal ou regulamentar ou norma espedida pelo Conselho-Diretor do DNPS ...
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Direito Administartivo
... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí ... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... com o que dispõe a Lei Complementar nº 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do ... 95, CF); B: correta. É o que dispõe o art. 97, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 34. Os Ministros Militares poderão determinar aos ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos ... Art. 95. O militar que, na forma do artigo anterior, ... em inspeção de saúde, na forma regulamentar ...
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Acórdãos nº 1041059-63.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... -spacing:33.803520px;}.ls72{letter-spacing:34 ... :71.957046pt;}._d{width:77.201115pt;}._f{width:95 ... /94 – Posterior exclusão pelo Decreto nº 249/96, aos servidores em estágio ... apenas a função de regulamentar a Lei, sendo-lhe vedado restringir, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249516-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0249516-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ARNALDO ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DEPREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0295522-67.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0295522-67.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE AFONSO DA ROSA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL...
- Processo nº 0245945-28.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Abril de 2018
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Acórdão nº 2003.38.00.029855-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... é 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172, melhor sorte não assistiria ao apelado ... íodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/95 (publicada em 29.04.95), não há necessidade de ... édios de ruído superiores ao limite regulamentar, com enquadramento sucessivo nos itens 1.1.6 do ... "Art 34. O ensino de aprendizagem, mantido pelo Serviço ...
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Acórdão nº 2003.38.00.029855-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... é 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172, melhor sorte não assistiria ao apelado ... íodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/95 (publicada em 29.04.95), não há necessidade de ... édios de ruído superiores ao limite regulamentar, com enquadramento sucessivo nos itens 1.1.6 do ... "Art 34. O ensino de aprendizagem, mantido pelo Serviço ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-97.2021.8.19.0210 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000195-97.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JORGE LUIZ MOTHE DE BARROS Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018983-62.2021.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018983-62.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RICARDO LOPES BEZERRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... DECRETO Nº 52.994, DE 10 DE JUNHO DE 2022 ... Introduz ... 1º do Anexo 34, com ... a data da ciência da: (AC) ... I - ... II - decorrente de multa regulamentar aplicada por não entrega no prazo estabelecido ... pela Portaria nº 1513/95 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... (eDOC 1, p. 34) ... Afirma ainda que, durante o curso do citado ... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... regulamentar de natureza contábil, financeira, ... 95) ... Para elaboração desta tese de ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... ços da Administração”; e) poder regulamentar – “é a faculdade de que dispõem os Chefes ... A: incorreta, pois o art. 34, § 1º, da Lei 13.848/19 dispõe que “É ... 95, I, da CF); B a D: incorretas, pois essa ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... De início, o art. 95 do decreto em tela determina que ... o processo ... 34" Após o encerramento da fase processual da instru\xC3" ... O Decreto nº 6.514/08, ao regulamentar a norma, determina a destinação dos animais ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 95 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... 34 ... 32. MEIRELES, Rose Melo Vencelau. Autonomia ... de outros países, como forma de regulamentar e fiscalizar a concretização de tal direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Capítulo V
... 95 96 ... O §2º parece destoar do mandamento ... Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja ... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... Insta acrescentar que o Decreto regulamentar dos Parques Nacionais brasileiros (nº ...