decreto regulamentar 34 95
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017266-49.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0017266-49.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GABRIEL DA CUNHA DE LIMA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 34/38, que deixou de homologar a transação
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009395-02.2019.8.19.0210 (Criminal), 13-02-2020
Embargos de Declaração na Apelação nº 0009395-02.2019.8.19.0210 Embargante: HUGO GABRIEL FERREIRA TORRES Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, opostos em razão da Súmula de Julgamento de fls. 59, que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença e...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Madrid: Civitas, 1992, p. 34. 481. Ob. cit., p. 40 ... TEORIA DA ... São Paulo: Saraiva, 19ª ed., 1995, p. 95 ... 537. Outro exemplo de especialidade seria, ... com determinação legal ou regulamentar: ... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 ...
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Do processo judiciário do trabalho
... - Artigo por artigo.indd 633 05/03/2018 15:34:32 ... Art. 763 ... Art. 764 ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... de sua defesa.” (TRT, 18ª R., MS-040/95 in Rev. LTr 60-09/1275 (setembro de 1996)) ... , o TST é o órgão encarregado de regulamentar a forma de pagamento das custas e emolumentos nas ...
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Aspectos registrais
... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: http:// ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Por fim, o artigo 236 da CF/88 34 traz no seu § 3º que “o ingresso na atividade ... acesso depende de lei municipal para regulamentar a matéria ... 8.7.2 Zonas que podem receber o ...
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Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... por bairro tem natureza de regulamentar, pelo que, não extrapolado o texto da lei, tem ... 34, in fine , do CTN; C : incorreta, pois a ... Fundamenta seu alegado direito na Lei 8.989/95 e alterações posteriores, que dispõe: As ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 34 do Código Penal, ou seja, o “condenado será ... Rio de Janeiro: Forense, p. 95 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... com determinação legal ou regulamentar não é substitutiva e sim pena principal. Leia o ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... horas, pela qual se havia lutado tanto tempo" 34 ... A Lei de 1847 foi a primeira lei geral ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... sempre tiveram a preocupação de regulamentar as relações trabalhistas desde os aspectos da ... os outros, com eles mesmos e com a natureza" 95 ... Em suma, os direitos humanos (fundamentais) ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 294 a 311 ... 34. A gratificação natalina, instituída pela Lei ... foi a primeira que teve por objetivo regulamentar a forma de provar a divergência, mas seu ... n. 42 — DJ 17, 20 e 21.2.95 ... A Lei n. 8.923, de 27.7.94, ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ção do tratado internacional para regulamentar e complementar seus termos em território ... matriculados em escolas de ensino regular” 34 ... Pontuou a importância de se reconhecer ... 3/95-131, 117-118, 1984, Imprensa Nacional, Lisboa): ...
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Ordem social
... (Poderes Legislativo e Executivo) regulamentar e implementar o direito à saúde. Entretanto, ... em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de ... 34 14) Por fim, as legislações que instituíram o ... 95 Assim, em face da relatividade dos direitos ...
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A fase externa do pregão
... legislador, foi deferido ao diploma regulamentar a ser editado pelos entes federativos. Assim, foi ... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... Artigo 4º • 95 ... empresas, independentemente da modalidade ... 34 da Lei nº 11.488/2007 também às sociedades ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 95 Essas conclusões, que decorrem diretamente do ... regulamentar, invasão de competência legislativa. O ... São Paulo: Saraiva, 2015, p. 34/35. Sobre esse aspecto são valiosas também as ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... 9 Em 1872, foi editado o Decreto Imperial nº 5.058, que autorizou o Barão de ... Financiada com recursos do FNT, 34 a empresa posteriormente, comprou a Companhia ... 95 ... Aos 15 de agosto de 1995, o Congresso ... edição de medida provisória para regulamentar" o novel art. 21, XI, da CR/88 ... 54. Os servi\xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:32.600000px;}.ls44{letter-spacing:34 ... -spacing:89.000000px;}.ls3f{letter-spacing:95 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior — 87 — Complementação de ... 34 ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Relator. Art ... Recolhimento — 95 ... FRAUDE À LEI ... CANCELADA ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 34 ... 29. MARQUES, Claudia Lima. Confiança no ... 93. 48. Ibidem, p. 94. 49. Ibidem, p. 95. 50. COTEANU, Cristina. Op. cit. p. 63. 51 ... Seu propósito é regulamentar o CDC, atualizando sua normativa frente a algumas ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... de uma norma acessória (um decreto regulamentar) que dependa absolutamente da norma principal, ... Min. Gilmar Mendes; STF, MS 34.530, Rel. Min. Luiz Fux. 25. Essa hipótese, em ... Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) para estabelecer essa exigência de presença da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... à atividade normativa de índole regulamentar. 75 Não há partilha constitucional das ... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder legiferante, a ... O constituinte, em 34", fez expressa menção à bitributação para ved\xC3" ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... - Artigo por artigo.indd 881 05/03/2018 15:34:45 ... SUM-32 ... Ulisses Vieira Moreira ... (ex-OJ nº 95 da SBDI-II - inserida em 27.09.2002 e alterada DJ ... aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ... Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI ... § 2º ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 1 a T. – Ac. n. 2.297/95 – rel a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF ... , se posiciona Francisco Antonio de Oliveira 34 : ... “A cessão de crédito no processo ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
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Relatório e Voto com número 5592394-30.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... mediante o cumprimento dos requisitos do Decreto ... 3.794/2022 ... 2.1. Concluindo, requer a ... 5. Embargos de declaração (eventos 32/34). O autor alegou omissão sobre a isenção ... decreto regulamentar preveem que para fazer jus ao benefício é ... 55 da ... Lei n. 9.099/95) ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Direito Constitucional
... Os sensíveis encontram-se listados no art. 34, VII, da CF. Os princípios estabelecidos (ou ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... (5) Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a ... citado: ADIn (AgRg) 1.268-MG ( DJU de 20.10.95). RE 175.087-SP, rel. Min. Néri da Silveira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... , de acôrdo com disposto no artigo 9º do Decreto-lei número 9.025, de 27 de fevereiro de 1946; ... completar o impôsto dentro do prazo regulamentar, nos atos sujeitos ao regime de cálculo por ... Art. 34. A reincidência punir-se-á com multa em dôbro; ... 94 e parágrafos; artigos 95 e 96; arts. 98 e parágrafo, e 99; arts. 100 e ...