decreto regulamentar nº2 2008
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... 23 da Constituição, que ... deve regulamentar as normas para a cooperação entre a União ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma ...
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Acórdão Nº 5032724-31.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redao dada pela Lei ... 17da Lei Complementar estadual n. 412/2008". Sustenta que os agravados impetraram o referido ... 42, 1, da Constituio Federal, regulamentar as disposies do art. 142, 3, inciso X, dentre as ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... extrapola se u poder regulamentar” ... Por sua vez, a Presidência do Senado ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Acórdão Nº 5032722-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei ... 17 da Lei Complementar estadual n. 412/2008". Pugna o agravante, preliminarmente, ... , § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ...
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Acórdão Nº 5028083-97.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redao dada pela Lei ... 17da Lei Complementar estadual n. 412/2008." Sustentaque os agravados impetrarammandado de ... 42, 1, da Constituio Federal, regulamentar as disposies do art. 142, 3, inciso X, dentre as ...
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Acórdão Nº 5028823-55.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei ... 412/2008". Sustenta o agravante que os agravados ... , § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ...
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Acórdão Nº 5023955-34.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei ... 17 da Lei Complementar estadual n. 412/2008." Sustenta o agravante que os agravados ... , § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ...
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Processo nº 0176002-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. DECRETO N° ... 6.523/2008. ... REGULAMENTO ... REGULAMENTAR E QUE NÃO O FAZ, NÃO PODE SE ...
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Acórdão Nº 5045290-40.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 92, da Lei Complementar n. 412/2008; que a situao perdurou at dezembro de 2019, ... 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redao dada pela Lei ... 42, 1, da Constituio Federal, regulamentar as disposies do art. 142, 3, inciso X, dentre as ...
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Acórdão Nº 5064527-60.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redao dada pela Lei n ... 17 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, em favor dos impetrantes, militares inativos, ... 42, 1, da Constituio Federal, regulamentar as disposies do art. 142, 3, inciso X, dentre as ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156744-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0156744-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE BRITO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI N. 2.008/1993. DECRETO N. 35.084/2012. PRETENSÃO AO...
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Acórdão Nº 0308629-72.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... 6 do Decreto n. 1.671/2008, segundo o qual "considera-se como ... emextrapolao da competncia regulamentar e, portanto, em ilegalidade.Aqui, importante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020091520194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802009-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS CICERO SILVA ADVOGADO: Ana Carolina Piñeiro Neiva Pires Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... , 01/2003 a 12/2003, 07/2005 a 09/2005, 09/2008 a 10/2008, 07/2009, 04/2011, 07/2012 a 10/2012, ... descriminada no código 2.5.6, do Decreto nº 53.831/64, prevalecendo a presunção legal ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ...
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Processo nº 0032114-20.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
... A 06 (SEIS) MESES. DECRETO N° ... 6.523/2008. ... REGULAMENTO ... REGULAMENTAR E QUE NÃO O FAZ, NÃO PODE SE ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... — CPC — Conab — estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Acórdão nº 1.0000.20.007121-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 23.304/2019 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 15.788/2005 NÃO PREENCHIDOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CURSO SUPERIOR NÃO CORRELATO COM AS FUNÇÕES DO CARGO EM QUESTÃO.- A estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais foi...
... Sustenta que o Decreto n. 44.769/08, ao fixar as limitaes temporais em ... 44.769/2008. Sabidamente, a Lei Estadual n. 14.695/03, ... E, para regulamentar o art. art. 11, 3 da Lei Estadual n. 14.695/03, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007121-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 23.304/2019 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 15.788/2005 NÃO PREENCHIDOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CURSO SUPERIOR NÃO CORRELATO COM AS FUNÇÕES DO CARGO EM QUESTÃO.- A estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais foi...
... Sustenta que o Decreto n. 44.769/08, ao fixar as limitaes temporais em ... 44.769/2008. Sabidamente, a Lei Estadual n. 14.695/03, ... E, para regulamentar o art. art. 11, 3 da Lei Estadual n. 14.695/03, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502971-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO 44.769/08 - TEMPORALIDADE DA INSCRIÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURIDICA - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 - EXIGÊNCIA DE REQUISITOS - TITULAÇÃO RELACIONADA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DA...
... em tempo hbil e que alm disso, o fato do Decreto Estadual n 44.769/08 ter trazido disposio ... O Decreto Estadual n 44.769/2008, por sua vez, ao regulamentar a referida promoo, ... -
Processo nº 0020567-59.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... PAL Nº 2008/93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... 2- O Decretoregulamentar ao estabelecer a contagem dos efei- ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147329-42.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0147329-42.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00065667720124058500), 09-11-2021
PJE 0006566-77.2012.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SERVIÇO DE AUXÍLIO À LISTA. OFERECIMENTO DO SERVIÇO PELO MEIO MAIS EFICIENTE E VIÁVEL ECONOMICAMENTE. BARATEAMENTO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DA TELEMAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA ANATEL PROVIDA. 1. Processo que retorna do STJ...
... lista telefônica impressa, entre os anos de 2008 e 2012, acrescidos de correção monetária e ... 13 da Lei 7.347/1985 e regulamentado pelo Decreto 1.306/1994 ... Em seus embargos, o MPF sustenta, ... Lei 9.472/1997 e o seu complemento regulamentar. Alega que o fundamento utilizado a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0244453-59.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0244453-59.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO DE SOUSA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão nº 0022999-55.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA QUESTÃO DEBATIDA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: ICMS - VENDA PORTA A PORTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONTITUCIONAIS E LEIS INFRACONSTITUCIONAIS (LEIS FEDERAL E ESTADUAL) – DELIMITAÇ
... EDIÇÃO DE DECRETOS EXATAMENTE PARA REGULAMENTAR NOVAS SITUAÇÕES FÁTICAS - APREENSÃO NA ... 6º, §5º, do anexo XIV, pelo Decreto nº 2.153/2009. Houve ainda a edição do Decreto ... 007/2008/SARP/SEFAZ-MT) e regulamentado pelo art. 444 e ... -
Poderes administrativos
... Regulamentar ... PODERES ADMINISTRATIVOS - BANCAS ... decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ... A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o ...