deducoes legais
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Acórdão Nº 2202-009.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS ... Processo nº ... 10410.720077/2012-73 ... DESPESAS MÉDICAS ... As ...
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Despacho com número 5461205-94.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-10-2022
... de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito ... de superados os limites orçamentários previstos na Lei ...
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Relatório e Voto com número 5787945-45.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2023
... base e do Ajuste de Remuneração, com as respectivas deduções legais, observada a prescrição quinquenal e o teto dos ... Juizados Especiais ...
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Despacho com número 5559748-35.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... deduções legais e a prescrição quinquenal(Súmula nº85, STJ). Sobre o valor devido ...
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Despacho com número 5038085-53.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-01-2023
... deduções legais e a prescrição quinquenal(Súmula nº85, STJ). Sobre o valor devido ...
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Despacho com número 5593435-03.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-01-2023
... ória pleiteada, observando-se seus reflexos, as deduções legais e a ... prescrição quinquenal(Súmula nº85, STJ). Sobre o valor devido ...
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Despacho com número 5596674-67.2021.8.09.0087 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-10-2022
... legais e a prescrição quinquenal. Pugna a parte recorrente pelo conhecimento e ...
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Despacho com número 5436448-96.2021.8.09.0149 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... ória pleiteada, observando-se seus reflexos, as deduções legais e a ... prescrição quinquenal(Súmula nº85, STJ). Sobre o valor devido ...
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Despacho com número 5614248-51.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... ória pleiteada, observando-se seus reflexos, as deduções legais e a ... prescrição quinquenal(Súmula nº85, STJ). Sobre o valor devido ...
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Despacho com número 5215147-43.2022.8.09.0149 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... ória pleiteada, observando-se seus reflexos, as deduções legais e a ... prescrição quinquenal(Súmula nº85, STJ). Sobre o valor devido ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio ...
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Acordão nº (RO)0092100-40.2008.5.06.0021 (00921.2008.021.06.00.6) de 2º Turma, 18 de Noviembre de 2009
... Mas, a nosso ver, há - e deve haver - limites legais para a flexibilização, sob pena de voltarmos às longas e extenuantes ...
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Acordão nº (RO)06797.2002.906.06.00.8 de 4º Turma, 26 de Marzo de 2002
... , pois, o autor arcar com o ônus que lhe cabe por tais deduções legais. Recurso ordinário da reclamada (RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A) ...
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Acordão nº (RO)00906.2003.906.06.00.4 de 4º Turma, 17 de Septiembre de 2002
... , pois, o autor arcar com o ônus que lhe cabe por tais deduções legais". Recurso ordinário patronal parcialmente provido. DOS HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ...
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Acordão nº 00134-2007-761-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Consoante Súmula 200 do C. TST, os juros de mora devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A importância da condenação corresponde ao valor do principal bruto, independente de haver ou não eventuais deduções ou recolhimentos legais devidos.
... do principal bruto, independente de haver ou não recolhimentos legais devidos pelo exeqüente. A relação previdenciária entre o reclamante e ... -
Acordão nº 0024100-19.1998.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devem incidir sobre o valor correspondente ao principal bruto, independente de haver ou não eventuais deduções ou recolhimentos legais devidos.
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Acórdão Nº 2001-004.976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... apresentados, limitadas tanto às balizas legais quanto aos valores informados ... na respectiva DAA ... A Mantêm-se a ...
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Acordão nº 00770-2002-001-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Vencida a Relatora, prevalece no Colegiado o entendimento de que os juros de mora devem incidir sobre o valor correspondente ao principal bruto, independente de haver ou não eventuais deduções ou recolhimentos legais e/ou contratuais devidos.
... do principal bruto, independente de haver ou não recolhimentos legais devidos pelo exeqüente. A relação previdenciária entre o reclamante e ... -
Acordão nº 01432-1999-022-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devem incidir sobre o valor correspondente ao principal bruto, independente de haver ou não eventuais deduções ou recolhimentos legais devidos. Agravo provido.
... do principal bruto, independente de haver ou não recolhimentos legais devidos pelo exeqüente. A relação previdenciária entre o reclamante e ... -
Acordão nº 02741-2007-018-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
VALE-TRANSPORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. Havendo comprovação de que as deduções foram realizadas acima dos limites legais permitidos, impõe-se a restituição dos descontos irregularmente procedidos.
... , comprovado que as deduções foram realizadas acima dos limites legais permitidos, faz jus a autora ao ressarcimento dos descontos irregularmente ... - Acórdão Nº 5010846-82.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Despacho com número 5153870-97.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-09-2022
... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... IRRELEVÂNCIA JURÍDICA ...
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Acórdão Nº 2201-010.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... consequências ... legais, é dizer, o não-cabimento das deduções por falta de ... comprovação ...
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Acórdão Nº 2201-010.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... consequências ... legais, é dizer, o não-cabimento das deduções por falta de ... comprovação ...
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Acórdão Nº 2201-010.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... os requisitos legais, devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas ... de comprovação ...