deducoes legais
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Relatório e Voto com número 5489967-87.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-06-2023
... COM DEDUÇÕES LEGAIS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208502-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0208502-09.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO LUIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0234127-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0234127-45.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLORIANO RODRIGUES BOSI FILHO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056309-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0056309-38.2020.8.19.0001 Recorrentes: ALOISIO MENEZES DA SILVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS VOTO Trata-se de uma ação proposta por ALOISIO MENEZES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação, em...
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Acordão nº (RO)00333.2002.008.06.00.8 de 3º Turma, 4 de Agosto de 2004
É da empresa a responsabilidade pelo recolhimento das parcelas atinentes ao INSS e à Receita Federal, sendo-lhe, contudo, autorizada a retenção no crédito do reclamante, por força do que dispõem as Leis nº 8212/91, 8541/92, 8620/93 e 10035/00 respectivamente, bem como os Provimentos nºs 01 e 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Provimento 01/96 da Corregedoria deste...
... , deve o autor arcar com o ônus que lhe cabe por tais deduções legais", não havendo, ainda, que se invocar os princípios da progressividade e n\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11472, DE 02 DE MAIO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social; ...
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Sentença com número 5068151-42.2023.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 14-05-2023
... percentual fixo, tendo em vista as deduções legais e as faixas de tributação; ... 2) Tendo em vista a adoção do rito ...
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Despacho com número 5628192-23.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-08-2022
... legais e a prescrição quinquenal(Súmula nº85, STJ). Sobre o valor devido ...
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Despacho com número 5607700-10.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... legais e a prescrição quinquenal(Súmula nº85, STJ). Sobre o valor devido ...
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Acordao N° 1439757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Penhora de ativo financeiro - soldo - possibilidade - vedação de comprometimento do mínimo existencial. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. 1. Por ocasião do recebimento do agravo de instrumento proferi a seguinte decisão: ?com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte agravante.
... , assim compreendidos os rendimentos brutos, abatidas as deduções legais ... Acrescentou-se à fundamentação que a impenhorabilidade prevista o ... -
Despacho com número 5640401-24.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... deduções legais e a prescrição quinquenal(Súmula nº85, STJ). Sobre o valor devido ...
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Acordão nº (RO)0021800-72.2008.5.06.0241 (00218.2008.241.06.00.9) de 3º Turma, 17 de Diciembre de 2008
É certo que o legislador constitucional de 1988 conferiu prestígio às convenções e acordos coletivos para negociar direitos assegurados em texto da lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado poder superar o legislado. No entanto, o fez de forma expressa, como se verifica nos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7° da Constituição Federal. A situação relatada nos autos,...
... o manto da transação jurídica, implicou em renúncia a direitos legais" da classe trabalhadora (horas de percurso) em flagrante violação ao § 2\xC2" ... -
Acordão nº (RO)0145800-47.2008.5.06.0241 (01458.2008.241.06.00.0) de 3º Turma, 3 de Junio de 2009
É certo que o legislador constitucional de 1988 conferiu prestígio às convenções e acordos coletivos para negociar direitos assegurados em texto da lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado poder superar o legislado. No entanto, o fez de forma expressa, como se verifica nos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7° da Constituição Federal. A situação relatada nos autos,...
... o manto da transação jurídica, implicou em renúncia a direitos legais" da classe trabalhadora (horas de percurso) em flagrante violação ao § 2\xC2" ... -
Acordão nº (RO)0127600-89.2008.5.06.0241 (01276.2008.241.06.00.0) de 3º Turma, 7 de Abril de 2009
É certo que o legislador constitucional de 1988 conferiu prestígio às convenções e acordos coletivos para negociar direitos assegurados em texto da lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado poder superar o legislado. No entanto, o fez de forma expressa, como se verifica nos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7° da Constituição Federal. A situação relatada nos autos,...
... o manto da transação jurídica, implicou em renúncia a direitos legais" da classe trabalhadora (horas de percurso) em flagrante violação ao § 2\xC2" ... -
Acordão nº (RO)0082400-59.2008.5.06.0241 (00824.2008.241.06.00.4) de 3º Turma, 7 de Abril de 2009
É certo que o legislador constitucional de 1988 conferiu prestígio às convenções e acordos coletivos para negociar direitos assegurados em texto da lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado poder superar o legislado. No entanto, o fez de forma expressa, como se verifica nos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7° da Constituição Federal. A situação relatada nos autos,...
... o manto da transação jurídica, implicou em renúncia a direitos legais" da classe trabalhadora (horas de percurso) em flagrante violação ao § 2\xC2" ... -
Acordão nº (RO)0021400-58.2008.5.06.0241 (00214.2008.241.06.00.0) de 3º Turma, 17 de Diciembre de 2008
É certo que o legislador constitucional de 1988 conferiu prestígio às convenções e acordos coletivos para negociar direitos assegurados em texto da lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado poder superar o legislado. No entanto, o fez de forma expressa, como se verifica nos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7° da Constituição Federal. A situação relatada nos autos,...
... o manto da transação jurídica, implicou em renúncia a direitos legais" da classe trabalhadora (horas de percurso) em flagrante violação ao § 2\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autos, não estava obrigado a tratar expressamente de dispositivos legais invocados no recurso da parte ... II. Embargos de declaração aos quais ...
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Acordão nº (RO)0006100-56.2008.5.06.0241 (00061.2008.241.06.00.1) de 3º Turma, 17 de Diciembre de 2008
É certo que o legislador constitucional de 1988 conferiu prestígio às convenções e acordos coletivos para negociar direitos assegurados em texto da lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado poder superar o legislado. No entanto, o fez de forma expressa, como se verifica nos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7° da Constituição Federal. A situação relatada nos autos,...
... o manto da transação jurídica, implicou em renúncia a direitos legais" da classe trabalhadora (horas de percurso) em flagrante violação ao § 2\xC2" ... -
Acordão nº (RO)09558.2002.906.06.00.0 de 3º Turma, 9 de Abril de 2003
Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Decidiu a E. Terceira Turma considerar devida a retenção do crédito do reclamante, das parcelas atinentes ao recolhimento previdenciário (a parte relativa ao reclamante) e fiscal, o que será apurado, por ocasião da execução trabalhista, oportunidade em que a reclamada providenciará o recolhimento das referidas parcelas para posterior desconto do...
... normas jurídicas ora especificadas, sendo cabíveis as deduções legais". Recurso Patronal a que se dá parcial provimento. Dos honorários advocat\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07420794920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-01-2022
Trata-se de impugnação de ID 98532740, oposta pelo DISTRITO FEDERAL, em cumprimento de sentença, proposto por MARIA IILZA DE SOUZA MOREIRA, para o pagamento da importância de R$ 34.017,81 (trinta e quatro mil, dezessete reais e oitenta e um centavos), referente à restituição de valores descontados a maior de contribuição previdenciária em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos...
... em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais os quais se escoravam as dedues. Sustenta o Distrito Federal excesso de ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acordão nº 00573-1998-006-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Hipótese em que a Turma, em sua composição majoritária, entendeu que os juros de mora devem incidir sobre o valor correspondente ao principal bruto, independente de haver ou não eventuais deduções ou recolhimentos legais devidos. Provimento negado.
... do principal bruto, independente de haver ou não recolhimentos legais devidos pelo exeqüente. A relação previdenciária entre o reclamante e ... -
Relatório e Voto com número 5259963-55.2018.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... ausente prova do preenchimento dos requisitos legais pela requerente ... 3. Preambularmente, afasta-se a preliminar arguida ...
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Relatório e Voto com número 5040017-18.2017.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... RPV, ou precatório, observadas as deduções legais (tributos e previdência) e as normas da ... Corregedoria-Geral de ...
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Despacho com número 5096611-13.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-10-2022
... É certo que preenchidos os requisitos legais para a progressão funcional, a Administração Pública ... há de ...