deducoes legais
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... imóveis tombados pela União, e após cumprimento das exigências legais aplicáveis a bens tombados e mediante prévia apreciação pelo Instituto ...
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Acórdão Nº 2002-006.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2012IRPF - ISENÇÃOA regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE -...
... das deduções legais do montante de imposto devido ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... as providências necessárias para adequar a execução aos ditames legais e regulamentares ... Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e ...
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Sentença com número 5481323-54.2022.8.09.0170 da Campinorte - Juizado das Fazendas Públicas, 15-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE PROMOVEU A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. INDISTINÇÃO. APLICAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA, SERVIDORA INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DIFERENÇA ENTRE REAJUSTE SETORIAL E REVISÃO GERAL ANUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1- Consoante o disposto no...
... legais' (…).” (TJGO, 1ª Câmara Cível, AgRg na AC n. 152298- ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012848-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2020
cSEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0012848-50.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO JANEIRO Recorrido: ALMERINDO ROMERO PEREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por ALMERINDO ROMERO PEREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, reformado. Aduz que, diante do diagnóstico de neoplasia maligna, requereu,
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Decreto-Lei nº 291 de 28/02/1967. ESTABELECE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL, DA FAIXA DE FRONTEIRAS ABRANGIDAS PELA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por decreto do Poder Executivo, sendo equiparadas, para fins legais, às deduções tributárias de que trata o artigo citado na alínea ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282541-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2019
PROCESSO: 0282541-74.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: JORGE VANDERLEI DOS SANTOS SILVA VOTO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer por meio da qual pretende a parte autora - policial militar do Estado do Rio deJaneiro - a restituição dos valores retidos em razão do imposto de renda sobre a verba de auxílio moradia aduz fazer jus a quantia de R$ 15
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069086-23.2018.8.19.0002 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0069086-23.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO ALENCAR NEVES SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054959-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
Recurso Inominado nº 0054959-49.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS VOTO AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. OBSERVÂNCIA AO VALOR DESCONTADO À TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186338-16.2019.8.19.0001 (Cível), 18-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0186338-16.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KALINE SOARES MARCELINO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231540-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0231540-50.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS CARLOS MELCHIADES SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0281688-65.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0281688-65.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SANDRO ANILDO SOARES FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE APLICOU O ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2017-...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051203-63.2018.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0051203-63.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ENOCHE DAVID ROCHA VOTO Trata-se de ação proposta por ENOCHE DAVID ROCHA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar e estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre a verba recebida,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178308-26.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0178308-26.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011850-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0011850-79.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EMILSON DE ALMEIDA SANTOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE...
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Acórdão nº 50124110920218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. No caso concreto, restou demonstrada a venda casada do seguro prestamista, estando, pois, o contrato em desconformidade com o CDC e tema 972 do Eg. STJ. Cabível a restituição dos valores pagos a maior a este título, após eventual compensação, na forma simples....
... também despesas decorrentes de " exigências regulamentares ou legais ". ... Ademais, não se verifica que tenha havido dedução a título ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008613-40.2019.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº: 0008613-40.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FILIPE EIRIM RAMOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CORRIGIR A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA, BEM COMO ALTERAR O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO. O MONTANTE DEVIDO DEVERÁ SER O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086223-55.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
RECURSO INOMINADO 0086223-55.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANO DOS SANTOS TRAJANO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO CONTADOR ANTE A FLAGRANTE DIVERGÊNCIA DE VALORES. VOTO PELA CONVOLAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO CONTADOR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197936-93.2021.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0197936-93.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HILDA DE CARVALHO SANTOS AUDAY DE PINHO RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANENCIA. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TEMA 424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA ( REsp 1192556/PE). FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225778-87.2017.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº: 0225778-87.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO HENRIQUE SOUZA SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CORRIGIR A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA, BEM COMO ALTERAR O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO. O MONTANTE DEVIDO DEVERÁ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012021-05.2020.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0012021-05.2020.8.19.0001 Recorrente: Sergio José de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE DESCONTADO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS SESEG. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS SUPERIORES ÀS PERMITIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE RESTITUIÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0013908-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0013908-82.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: RICARDO LOPES DE ALENCAR ADVOGADO: HITORYELL MOURA ARAÚJO (OAB TO006260) AGRAVADO: JULIÃO ALVES CARDOSO E OUTRO ADVOGADO: SARAH COELHO LIMA (OAB TO004316) DECISÃO RICARDO LOPES DE ALENCAR avia o presente Recurso de Agravo de Instrumento nos...
... (sete mil oitocentos e um reais e nove centavos) após as deduções legais e pagamento de pensões alimentícias que empréstimos realizados, o valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21814/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. Conforme se constata da leitura do acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos contra a revista, o Regional lançou fundamentação expressa acerca de questão suscitada pela parte. Portanto, foi prestada a jurisdição. Ressalte-se que o Regional não estava obrigado a indicar quais dispositivos legais...
... -se que o Regional não estava obrigado a indicar quais dispositivos legais sustentam sua decisão, mas simplesmente decidir fundamentadamente, vale ... -
Despacho com número 5064126-18.2021.8.09.0064 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5064126-18 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIANIRA-GORECORRENTE: ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO: JOSÉ NILTON INÁCIO SENTENÇA: JUÍZA EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAÚJO RELATOR: JUIZ ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO...
... reflexos, as deduções legais e a prescrição quinquenal. Pugna a parte recorrente pelo conhecimento e ... -
Despacho com número 5631236-50.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5631236-50 ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVRECORRIDO: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOSSENTENCIANTE: Juiz OSVALDO REZENDE SILVARELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POLICIAL MILITAR....
... n°19.122/2015, respeitados os reflexos vencimentais, as deduções legais e a prescrição quinquenal. Pugna ... pelo conhecimento e provimento de ...