deducoes legais

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. Conforme se constata da leitura do acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos contra a revista, o Regional lançou fundamentação expressa acerca de questão suscitada pela parte. Portanto, foi prestada a jurisdição. Ressalte-se que o Regional não estava obrigado a indicar quais dispositivos legais...

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5064126-18 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIANIRA-GORECORRENTE: ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO: JOSÉ NILTON INÁCIO SENTENÇA: JUÍZA EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAÚJO RELATOR: JUIZ ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO...

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5631236-50 ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVRECORRIDO: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOSSENTENCIANTE: Juiz OSVALDO REZENDE SILVARELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POLICIAL MILITAR....

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5606663-45 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVRECORRIDO: JOSÉ CORREIA DA CRUZSENTENÇA: Juiz OSVALDO REZENDE SILVARELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. MILITAR ATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0283588-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROMILSON NUNES DA SILVA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃ

RECURSO INOMINADO 0094732-72.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE DOS SANTOS PEREIRA EMENTA.DESCONTO DE AUXÍLIO MORADIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGAÇÃO DE EXCESSO E APLICAÇÃO DA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a parte...

RECURSO INOMINADO 0345007-41.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO CRUZ DA SILVA EMENTA.DESCONTO DE AUXÍLIO MORADIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGAÇÃO DE EXCESSO E APLICAÇÃO DA SELIC. PLANILHA DO AUTOR ADOTADA NA SENTENÇA QUE CONSIDEROU PERÍODO POSTERIOR A FEVERIRO DE 2016. PROVIMENTO PARCIAL DO...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2002, 2003ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÃO.Diante da intimação para provar o desembolso, o contribuinte limitou-se a invocar a nota promissória emitida quando da celebração do contrato de venda e compra e destacar a data de seu vencimento, nada alegando sobre a inadimplência da nota promissória, logo é razoável a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Vencida a Relatora, prevalece no Colegiado o entendimento de que os juros de mora devem incidir sobre o valor correspondente ao principal bruto, independentemente de haver ou não eventuais deduções ou recolhimentos legais e/ou contratuais devidos.

PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...

Reputam-se inválidos os instrumentos coletivos que desrespeitam as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador por meio do próprio texto da Constituição. Tratam-se de normas protetivas da higidez física e mental do empregado, principalmente em se tratando de condições de vida singulares (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 511, § 3°) da categoria profissional dos trabalhadores do cultivo e...

Devida a retenção do crédito do reclamante, das parcelas atinentes ao recolhimento fiscal pelo regime de caixa, ou seja, incidente sobre o montante das parcelas de natureza salarial da condenação, devidamente atualizada, no momento em que o crédito estiver disponível, por ocasião da execução trabalhista, oportunidade em que a reclamada providenciará o recolhimento das referidas parcelas para...

A assistência jurídica está sendo prestada por advogado particular, fora da hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5584/70, que disciplina a assistência jurídica gratuita nesta Justiça Especializada, por entidade sindical, consoante entendimento contido nas Súmulas 219 e 329, bem como na Orientação Jurisprudencial n.º 305, da SDI-1, do Col. TST. Como não se trata, in casu, de assistência sindical,

PROCESSO Nº: 5194418-80 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO: DOMINGOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA SENTENÇA: Juíza LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POLICIAL MILITAR. REVISÃO...

PROCESSO Nº: 5240691-93 ORIGEM: NÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E DE CUMPRIMENTO DE METAS DA 1ª INSTÂNCIA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO: JESIEL BRAZ FERREIRA SENTENÇA: Juíz CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C AProcesso nº: 5246972-76.2020.8.09.0051Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GORecorrente: ESTADO DE GOIÁSRecorridos: HOFMANN GOMES RODRIGUES ROBERTA CARVALHO MARQUES DE OLIVEIRASentença: Juiz EDUARDO PEREZ OLIVEIRARelator: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE...

PROCESSO Nº: 5596681-59 ORIGEM: VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO: MARCOS ANTONIO SILVA SENTENÇA: Juíz ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL....

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C APROCESSO Nº: 5633213-98 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA-GO RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO: RANDERSON PEREIRA DE BRITO SENTENÇA: Juíza CHRISTIANA APARECIDA NASSER SAAD RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POLICIAL...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. REEMBOLSO POR CONTEMPLAÇÃO OU NO PRAZO FIXADO PELA LEI 11.795/08. VALOR APURADO COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA APÓS 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DO GRUPO COM DEDUÇÕES LEGAIS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0208502-09.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO LUIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0056309-38.2020.8.19.0001 Recorrentes: ALOISIO MENEZES DA SILVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS VOTO Trata-se de uma ação proposta por ALOISIO MENEZES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação, em...

É da empresa a responsabilidade pelo recolhimento das parcelas atinentes ao INSS e à Receita Federal, sendo-lhe, contudo, autorizada a retenção no crédito do reclamante, por força do que dispõem as Leis nº 8212/91, 8541/92, 8620/93 e 10035/00 respectivamente, bem como os Provimentos nºs 01 e 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Provimento 01/96 da Corregedoria deste...

?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;III ? homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação; [...]?. Negritei.Restou acordado entre as partes:?1) O ESTADO pagará ao...

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5640401-24 ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: ROBSON CARNEIRO DE OLIVEIRARECORRIDO: ESTADO DE GOIÁSSENTENCIANTE: Juiz RICARDO LUIZ NICOLLIRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA....

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C APROCESSO Nº: 5628192-23 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE ABADIÂNIA-GORECORRENTE: ROSEMEIRE ALVES MACHADO SILVA RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁSSENTENÇA: Juiz MARCOS BOECHAT LOPES FILHO RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROFISSIONAL DA...