deducoes legais
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Decisão Monocrática N° 07009205820228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte agravante. Agravo de instrumento interposto por DOMINGOS LOPES DE FARIAS em que se pretende obter a antecipação da pretensão recursal, com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na origem, foi proferida decisão determinando a penhora de valor equivalente a 10% dos rendimentos líquidos da parte devedora,...
... , assim compreendidos os rendimentos brutos, abatidas as dedues legais. Acrescentou-se fundamentao que a impenhorabilidade prevista o inciso IV, ... -
Acordao N° 1690570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. À restituição das importâncias pagas como imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar/auxílio creche. Alíquota do irpf efetivamente aplicada. Valor do débito exequendo. Divergência entre as partes. Contadoria judicial. Encaminhamento. Parcela incontroversa do débito. Possibilidade de expedição de rpv. Recurso...
... remuneração, descontadas as deduções legais ... 3. Há discordância entre as partes quanto ao valor a ser ... -
Acordao Nº 162544 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABATIMENTO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. 1) Infere-se das razões recursais que a Apelada se insurge quanto à fundamentaçã
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Acórdão Nº 0001672-90.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ... PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS PELO JUIZO A QUO. BASE DE CÁLCULO ... DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0003873-75.2012.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... de 1/3) acrescidas de multa de 20%, ressalvadas as deduções legais, com correção monetária, pelo INPC, desde 11.10.2012, e juros de mora ...
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Acórdão Nº 0001946-54.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... INICIAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS ... PELO JUIZO ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2779/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA - MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE OS SAQUES LEGAIS. Esta Justiça Especializada é competente para autorizar as deduções previdenciárias e fiscais decorrentes das decisões que proferir (OJ 141). A multa de 40% do FGTS há de incidir sobre os saques feitos pelo empregado, dentro das previsões legais, na forma da OJ 107 da E. SBDI-1....
... E FISCAIS - COMPETÊNCIA - MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE OS SAQUES LEGAIS ... Esta Justiça Especializada é competente para autorizar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2779/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE OS SAQUES LEGAIS. Esta Justiça Especializada é competente para autorizar as deduções previdenciárias e fiscais decorrentes das decisões que proferir (OJ 141). A multa de 40% do FGTS há de incidir sobre os saques feitos pelo empregado, dentro das previsões legais, na forma da OJ 107 da E. SBDI-1.
... COMPETÊNCIA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE OS SAQUES LEGAIS ... Esta Justiça Especializada é competente para autorizar as ... -
Acórdão Nº 1002-002.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... No caso de o valor apurado de CSLL, ... após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo ... Processo nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... vêzes o salário mínimo fiscal, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem ... Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0171994-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0171994-30.2019.8.19.0001 Recorrentes: JOÃO BATISTA SUBRINHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIOR, QUE TERIA SIDO EXTINTA POR INCOMPETÊNC
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091618-28.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2019
Recurso Inominado nº 0091618-28.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TABATA SARAIVA DA SILVA DE MORAES VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. O RECORRENTE ALEGA EXCESSO NA PLANILHA E O RECORRIDO CONTESTA OS...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4226/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... previdenciárias e do imposto de renda, a retenção dos descontos legais na fase de execução encontra obstáculo na coisa julgada (Súmula 401 do ...
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Acordão nº 0011100-83.2002.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devem incidir sobre o valor correspondente ao principal bruto, independente de haver ou não eventuais deduções ou recolhimentos legais devidos.
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Acórdãos nº 2088233-12.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... Inocorrência. Questão acerca das deduções legais de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária que ...
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Decisão Monocrática N° 07459347020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2021
Inicialmente, destaque-se que o pagamento de obrigação de pequeno valor será processado nos termos do artigo 3º, da Portaria Conjunta 61/2018, deste Tribunal, e será realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. E, diante da certidão de ID 22677708, na qual se consignou que o DISTRITO FEDERAL deixou...
... Judicial para que se proceda atualizao e indicao das dedues legais. Aps o retorno dos autos da Contadoria Judicial, expea-se a pertinente ... -
Acordao N° 1697709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Possibilidade. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. À restituição das importâncias pagas como imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar/auxílio creche. Alíquota do irpf efetivamente aplicada. Valor do débito exequendo. Divergência entre as partes. Contadoria judicial. Encaminhamento. Parcela incontroversa do...
... remuneração, descontadas as deduções legais ... 4. Há discordância entre as partes quanto ao valor a ser ... imposto de renda uma vez que sempre ha deducoes e a propria metodologia do calculo, conforme ... demonstrado no despacho ... -
Acordao N° 1726300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Sobrestamento. Tema 1169 stj. Hipótese distinta. Irpf. Auxílio-creche e pré escolar. Valor do débito. Alíquota. Controvérsia. Remessa dos autos. Contadoria judicial. Apuração. Necessidade. 1. Considerando que no presente feito não há discussão sobre a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva,...
... 1º da Lei n.º ... 11.482/2007, bem como eventuais deduções legais ... 3. Diante de relevante divergência entre as partes, notadamente ... -
Acordao N° 1729510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Decisão monocrática. Mérito mais abrangente. Agravo interno prejudicado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Irpf. Auxílio-creche e pré escolar. Valor do débito. Alíquota. Controvérsia. Remessa dos autos. Contadoria judicial. Apuração. Necessidade. 1. Contemplando o agravo de instrumento análise recursal mais ampla, deve o agravo...
... 1º da Lei n.º ... 11.482/2007, bem como eventuais deduções legais ... 3. Diante de relevante divergência entre as partes, notadamente ... -
Acordao N° 1728732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de imposto de renda. Auxílio creche/pré-escolar. Alíquota efetivamente aplicada. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual a alíquota da tabela progressiva do imposto de renda que deve ser aplicada,...
... observadas as deduções legais ... 3. Há divergância entre as partes em relação ao valor a ser ... -
Acordao N° 1707074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de imposto de renda incidente sobre auxílio creche/pré-escolar. Divergência entre as partes. Alíquota efetivamente aplicada. Remessa à contadoria judicial. Necessidade. Possibilidade de perícia. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a...
... deduções legais. 2.2.No caso, observa-se discordância entre as partes quanto ao valor a ... -
Acordao N° 1732484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Repetição de indébito tributário. Devolução do imposto de renda incidente na fonte sobre verba não tributável (auxílio pré-escola/creche). Tributação, alíquotas e faixas remuneratórias escalonadas. Restituição de imposto de renda. Alíquota efetiva. Controvérsia sobre a apuração. Aferição de conformidade dos cálculos. Necessidade...
... remuneração, descontadas as deduções legais ... 3. Após declaração de ajuste do imposto de renda há restituição ... -
Acórdão Nº 0826662-14.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... 30% (trinta por cento) do salrio da apelada, descontadas as dedues legais (Imposto de Renda, FUNBEN, FEPA e Vale-transporte). 6. Apelao parcialmente ...
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Acordao N° 1753315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Auxilio pré-escolar/auxílio-creche. Retenção de imposto de renda. Repetição de indébito. Divergência nos cálculos das partes. Remessa dos autos à contadoria judicial. Possiblidade. Honorários advocatícios. Sobre o suposto excesso de execução. Condenação. Afastada. Recurso conhecido e provido.
... da remuneração, abatidas as deduções legais", com observância das faixas de rendimentos estabelecidas ... na legislaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0826045-20.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... 30% (trinta por cento) do salrio da apelada, descontadas as dedues legais (Imposto de Renda, FUNBEN, FEPA e Vale-transporte). 6. Apelao parcialmente ...