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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50-85.2011.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST EM SUA NOVA REDAÇÃO. Constatada a possível contrariedade à OJ 191 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1....
... Assim, concluiu que, ao deduzir defesa contra fato incontroverso, a segunda reclamada incidiu na hipótese de litigância de má-fé prevista no inciso I do art. 17 do CPC. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-12.2002.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente não indicou violação a dispositivos de lei nem apresentou divergência jurisprudencial pelo que o recurso não preenche os requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. Aferida pelo Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, a presença dos elementos...
... No conhecido ... MULTA. ARTIGO 477, 8, CLT. RELAO DE EMPREGO. CONTROVRSIA. O simples fato de o empregador deduzir em defesa a no configurao do vnculo empregatcio no caracteriza a fundada controvrsia necessria a afastar a aplicao da penalidade prevista no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-19.2007.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA J.F.I.SILVICULTURA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO NOME DA RECLAMADA. ERRO DE DIGITAÇÃO. A simples inserção de -S/C- no nome da reclamada no Recurso de Revista não autoriza a conclusão de que houve alteração da parte passiva da relação processual. Isso porque os demais dados permitem deduzir pela ocorrência de erro de digitação
... Isso porque os demais dados permitem deduzir pela ocorrência de erro de digitação, como afirma a agravante. Tratando-se de mero erro material, inexiste obstáculo ao conhecimento do Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-76.2008.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DESCUMPRIMENTO DO PCCS. O reclamante não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - REQUISITOS - PCCS - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DA EMPRESA - ECT. -A deliberação da diretoria da...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-76.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS - ECT. A única decisão transcrita nas razões de recurso de embargos é inservível à demonstração do dissenso, porquanto inespecífica, já que tese no sentido de que não afronta a Súmula/TST nº 202 a conclusão do TRT de que os reajustes salariais concedidos via acordo coletivo a título
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1048-66.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A e. Corte Regional consignou que consta da petição inicial pedido expresso de condenação solidária. Nesse contexto, não há falar em julgamento extra petita e em consequente violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve pedido quanto à aplicação do art. 1.032 do Código Civil, uma vez que cabe ao...
... 1.032 do Código Civil, uma vez que cabe ao reclamante alegar os fatos e deduzir o pedido, cabendo ao julgador proceder ao correto enquadramento jurídico da questão. Não é necessário, portanto, que o reclamante indique qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-307800-27.2005.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte de origem, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Limita-se a deduzir genericamente...
... Limita-se a deduzir genericamente que não foram apreciados os fundamentos de sua defesa e a transcrever o inteiro teor dos embargos de declaração opostos, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. SERVIÇOS DE "CALL CENTER". SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I. Na minha convicção, o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) expressamente autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizar, de forma ampla, a consecução de seus serviços, sejam
... deduzir" pretensões relativas a matérias já expressamente examinadas pela egrégia Corte Regional, mostra-se correta a aplicação da multa prevista no par\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-87.2009.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT, 458 e 535, II do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 5
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-37.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pretende a embargante o exame de matéria que nem sequer foi objeto de impugnação no âmbito desta Corte superior, haja vista que apenas o reclamante interpôs recurso de revista a fim de atacar os fundamentos da decisão do Regional no julgamento dos...
... contexto, é razoável afirmar que não foi este Colegiado que incorreu em omissão, e sim a reclamada Petrobras, visto que quedou inerte em deduzir a tempo a questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar esta reclamação trabalhista, o que caracteriza típico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-689300-57.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA KAMI & FUJISAWA LTDA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O Tribunal Regional considerou os fatos narrados na petição inicial, donde verifica-se que o reclamante prestou serviços para a KAMI & FUJISAWA LTDA e posteriormente para a FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA, o que contempla a tese de existência de um único contrato de trabalho. A par disso,...
... Por outro lado, cumpria ao reclamante narrar o fato jurídico, a fim de deduzir pretensão lógica correspondente, incumbência da qual se livrou satisfatoriamente. Ilesos os artigos 295 I, parágrafo único e 460 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293000-80.2000.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida, o que afasta a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2 - COMISSÕES....
... 2.2. Assim, pode o empregador, por ocasião da dispensa do empregado, deduzir das verbas rescisórias os adiantamentos das comissões referentes às vendas que ainda não tinham se concretizado na data da extinção contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1231-12.2011.5.18.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. Não se há falar em extrapolação de competência do e. TRT, já que o juízo de admissibilidade procedido por aquela Corte Trabalhista tem a única finalidade de verificar se foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT, nos exatos termos em que previsto no § 1º do...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. A v. decisão recorrida valorou todos os elementos integrantes do conjunto probatório, e para deduzir pela desnecessidade da prova testemunhal, enfatizou os fundamentos que formaram seu convencimento (sobretudo o depoimento e confissão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518000-74.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não se viabiliza a análise da arguição de prescrição da pretensão formulada em contrarrazões, uma vez que se trata de meio inadequado para deduzir tal pleito. Prejudicial de mérito rejeitada. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES- PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o...
... se viabiliza a análise da arguição de prescrição da pretensão formulada em contrarrazões, uma vez que se trata de meio inadequado para deduzir tal pleito. Prejudicial de mérito rejeitada ... II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES- PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2005.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, -a-, e II, e 240 da Constituição Federal, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, decorrentes das...
... O Regional concluiu que a conduta do devedor de deduzir pretensão que já fora anteriormente debatida e analisada e, ainda, trazer questões que sequer se configuram a hipótese dos autos, se enquadrava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107140-83.2006.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. TERMO DE OPÇÃO PARA JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Ao analisar o acórdão regional, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo reclamante são estritamente técnicas, não cabendo o seu enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Assim, independentemente de ter havido ou não coação, não se pode permitir que o empregado...
... Verificando-se, entretanto, que a reclamante já recebeu a paga de gratificação por ter trabalhado na jornada de oito horas, deve-se deduzir a diferença entre a gratificação paga pelo exercício de cargo de confiança e a apurada pelo labor em horas extras, a fim de se evitar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260200-25.2002.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Se a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, não se conhece do Recurso de Revista por violação legal e por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA....
... COMPENSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser incabível deduzir das parcelas reconhecidas em juízo o valor pago a título de indenização pela adesão do empregado ao PDV, conforme o teor da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
... O prazo prescricional para deduzir a pretensão relacionada ao FGTS é de trinta anos, mas, nos termos do referido precedente jurisprudencial, deve também ser "observado o prazo de 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-05.2005.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - ARESTOS INESPECÍFICOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DO TST. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial...
... foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide, resultando incabível deduzir violação de dispositivos legais ou do texto constitucional, pois o recurso de embargos não mais se viabiliza sob esse pressuposto intrínseco. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2612940-46.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Encontra-se submetida à prescrição bienal extintiva a pretensão relativa ao não pagamento oportuno da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. 2. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.721/DF pelo Supremo Tribunal Federal não interfere na fluência do biênio
... o tema relativo à extinção do contrato de emprego por força da aposentadoria espontânea era controvertido, incumbia à parte interessada deduzir sua pretensão em juízo oportunamente, a fim de preservar a possibilidade de atuação do Poder Judiciário na reparação do seu direito. 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-97.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-18.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109900-53.2008.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. VALIDADE. PROVIMENTO. A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região equivocou-se ao considerar genéricos os substabelecimentos da reclamada, por não ser possível identificar as partes ou o número do processo a que se referem. Esta Colenda Corte Superior, em recentes decisões,
... da CGJT, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na fonte, verifica-se, no artigo 1º, que é do empregador o ônus de calcular, deduzir e recolher o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas ao reclamante ... 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO ... A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-697-69.2010.5.24.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113940-65.2008.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Encontra-se submetida à prescrição bienal extintiva a pretensão relativa ao não pagamento oportuno da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. 2. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.721/DF pelo Supremo Tribunal Federal não interfere na fluência do biênio
... o tema relativo à extinção do contrato de emprego por força da aposentadoria espontânea era controvertido, incumbia à parte interessada deduzir sua pretensão em juízo oportunamente, a fim de preservar a possibilidade de atuação do Poder Judiciário na reparação do seu direito. 5 ...