Deduzir
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-837-78.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-52.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-14.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico. Incidência da Súmula/TST nº 296. Recurso de embargos não conhecido. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-44.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-785-85.2010.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-784-40.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS - ECT. Esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que nas hipóteses como a dos autos revela-se correta a compensação das progressões por antiguidade concedidas por instrumento coletivo com aquelas previstas no PCCS da ECT, com o escopo de se afastar a duplicidade...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1440-91.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146-08.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA. CONTROLE. NORMA COLETIVA. A exclusão de horas extras, fundada na prestação de trabalho externo (62 da CLT), exige a ausência de controle de jornada. Daí por que, existindo tal controle, ainda que a prestação de trabalho tenha-se efetivado, de forma externa, inafastável o direito a horas de sobretempo. Precedentes. Não conhecido. II -
... Na espécie, aferir as justificativas da reclamada para deduzir descontos da remuneração do empregado, por "extravio de EPI", por "faltas", por "adiantamento de salário", bem como a título de "vale físico ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 05/06/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA PERMITIR AS PESSOAS JURIDICAS DA REDE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS DEDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FI...
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Acórdão Nº 208044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, acolheu o pedido e reduziu a pena. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 3. É possível o desprezo do critério puramente matemático na dosimetria da pena. Não é possível deduzir qual seria o valor de cada circunstância judicial, se o Juízo originário não o definiu isoladamente. 4. Agravo improvido.
... Inocorrência. 3. É possível o desprezo do critério ... puramente matemático na dosimetria da pena. Não é possível deduzir ... qual seria o valor de cada circunstância judicial, se o Juízo originário não ... o definiu isoladamente. 4. Agravo improvido ... AC Ó R D ... -
Acórdão Nº 1165908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – AGRAVO INTERNO SUBSCRITO APENAS POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO – INCOGNOSCIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUSIVE PARA DEDUZIR OS PERTINENTES RECURSOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE...
... INCOGNOSCIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALIDADE PARA AGIR ... EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUSIVE ... PARA DEDUZIR" OS PERTINENTES RECURSOS – SUCUMBÊNCIA ... RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ... ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇ\xC3" ... -
Sartre: uma filosofia em defesa da liberdade e dos direitos do homem
Este artigo visa mostrar a amplitude e as derivações do conceito de liberdade em Jean-Paul Sartre (1905-1980). Nesse sentido, vem investigar, por meio de análise bibliográfica, as condições de possibilidade de tal conceito como fundamento para um compromisso ético-moral que se traduza em responsabilidade para com a sociedade. É possível deduzir um compromisso ético-moral a partir da liberdade? A...
... É possível deduzir um compromisso ético-moral a partir da liberdade? A filosofia de Sartre contempla uma visão humanista? Tal filosofia, a partir do eixo central de ... -
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 11. Na hipótese do inciso IX do caput, no cálculo da contribuição incidente sobre a receita, a consorciada deve deduzir de sua base de cálculo, observado o disposto neste artigo, a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional a sua participação no ...
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Acórdão nº 2008/0262251-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A tutela cautelar distingue-se da tutela satisfativa pela natureza meramente instrumental que encerra, sendo vedado, em sua sede, deduzir como objeto do pedido, tutela de definição de direitos ... 2. A ausência de fumus boni iuris conduz à rejeição da cautela e a de periculum in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12641-91.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... o tema relativo à extinção do contrato de emprego por força da aposentadoria espontânea era controvertido, incumbia à parte interessada deduzir sua pretensão em juízo oportunamente, a fim de preservar a possibilidade de atuação do Poder Judiciário na reparação do seu direito. 5 ...
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Acórdãos nº AIRR-64700/2005-0161-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 17, I - ... “deduzir pretensão ou defesa contra ... texto expresso de lei” e VII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114200-68.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Verifica-se que a embargante não revela precisamente o ponto omisso e/ou contraditório no acórdão embargado, suscetível de reparo por meio dos resolutórios embargos de declaração. Limita-se a deduzir extensas argumentações e formular perguntas sobre as matérias de mérito controvertidas postas no recurso de revista e...
... Limita-se a deduzir extensas argumentações e formular perguntas sobre as matérias de mérito controvertidas postas no recurso de revista e exaustivamente analisadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16740-82.2004.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
... -I/TST, não prospera o recurso sob a ótica da divergência invocada, pois, quanto ao marco inicial do prazo prescricional para o empregado deduzir em juízo a pretensão relativa às diferenças na multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a função uniformizadora, ...
- Acórdão nº 2008/0013225-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-14.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... - BANESPA, sucedido pelo Banco Santander S.A., vigente à época da admissão do reclamante, assim dispunha: "dos lucros que remanescerem, deduzir-se-à quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação de pessoal, inclusive aposentados que à data do levantamento do balanço estejam ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado acesso ao Poder Judiciário, onde poderá deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem substância aos seus direitos" (Paulo de Barros Carvalho, in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-27.2009.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 115). O item 6.2 assegura à Recorrente o direito de deduzir do pagamento devido à primeira Acionada todos os débitos decorrentes de débitos trabalhistas (fl. 116). Foi fixado, no item 8.3.3, que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-414-69.2010.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que a reclamada, por não ter cumprido obrigação que lhe cabia, tornou-se diretamente responsável pela cota previdenciária que deixou de deduzir, nos termos do art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/91. Constatada provável contrariedade à Súmula nº 368 do TST. Agravo de instrumento a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-414-69.2010.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que a reclamada, por não ter cumprido obrigação que lhe cabia, tornou-se diretamente responsável pela cota previdenciária que deixou de deduzir, nos termos do art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/91. Constatada provável contrariedade à Súmula nº 368 do TST. Agravo de instrumento a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-414-69.2010.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que a reclamada, por não ter cumprido obrigação que lhe cabia, tornou-se diretamente responsável pela cota previdenciária que deixou de deduzir, nos termos do art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/91. Constatada provável contrariedade à Súmula nº 368 do TST. Agravo de instrumento a que se dá ...