defensoria dobro em prazo publica
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Acordao Nº 151887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1) Sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público e a contagem em dobro do prazo para sua manifestação, sem os quais não há que se falar em extinção do feito por abandono da
... ROSA DE SOUSA LOPES, sob patrocnio da Defensoria Pblica, nos autos da ao de divrcio que moveu em ... em sntese, afirma que no houve o decurso do prazo em razo da Defensoria Pblica ter prazo em dobro ... -
Acordao Nº 151887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1) Sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público e a contagem em dobro do prazo para sua manifestação, sem os quais não há que se falar em extinção do feito por abandono da
... ROSA DE SOUSA LOPES, sob patrocnio da Defensoria Pblica, nos autos da ao de divrcio que moveu em ... em sntese, afirma que no houve o decurso do prazo em razo da Defensoria Pblica ter prazo em dobro ... -
Acordao Nº 151887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1) Sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público e a contagem em dobro do prazo para sua manifestação, sem os quais não há que se falar em extinção do feito por abandono da
... ROSA DE SOUSA LOPES, sob patrocnio da Defensoria Pblica, nos autos da ao de divrcio que moveu em ... em sntese, afirma que no houve o decurso do prazo em razo da Defensoria Pblica ter prazo em dobro ... -
Acordao Nº 151887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1) Sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público e a contagem em dobro do prazo para sua manifestação, sem os quais não há que se falar em extinção do feito por abandono da
... ROSA DE SOUSA LOPES, sob patrocnio da Defensoria Pblica, nos autos da ao de divrcio que moveu em ... em sntese, afirma que no houve o decurso do prazo em razo da Defensoria Pblica ter prazo em dobro ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de ... ário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função ...
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Acórdão Nº 0327437-58.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... assistncia jurdica gratuita perante a Defensoria Pblica, de acordo com os critrios socioeconmicos ... 17, 1G), no apresentou resposta no prazo legal na origem (Evento 36, Certido 24, 1G) e nem ... pela Defensoria Pblica, h "prazo em dobro para todas as suas manifestaes processuais", ex ...
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Acórdão nº 2014/0280844-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRERROGATIVA DA CONTAGEM EM DOBRO DOS ... PROCESSUAIS ... ADVOGADOS ... NVENIADOS À DEFENSORIA" PÚBLICA QUE ATUAM NO ... PROCESSO POR \xC2" ... dispõem da prerrogativa de prazo ... em dobro para recorrer ...
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Decisão Monocrática Nº 0001279-36.2018.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2023
... INTERPOSIÇÃO ... DO APELO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRAZO ... DESTINADO À DEFENSORIA ... CONTAGEM EM ... DOBRO. PRELIMINAR REJEITADA ... 2) REANÁLISE DA ... Defensoria Pública, sendo os recursos a partir da data de 15/10/2022 ...
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Decisão Monocrática Nº 0140512-71.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-12-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOIS APELANTES. RECURSO INTEMPESTIVO. CONSIDERAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO POR SEREM RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO APÓS O DECÊNDIO LEGAL. IMPOSIÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS. RECONHECIMENTO DE
... RECURSO INTEMPESTIVO. CONSIDERAÇÃO DO PRAZO EM ... DOBRO POR SEREM RÉUS ASSISTIDOS PELA NSORIA PÚBLICA ... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ... Defensoria Pública, o apelo foi interposto apenas em ... -
Decisão Monocrática nº 50015214020218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COM EFEITO, ESTANDO A DEMANDADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO É CONTADO EM DOBRO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ART. 128, INCISO I, E ART. 186...
... PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DA ... -
Acordao Nº 155241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO OBSERVADO. 1) A Defensoria Pública tem o prazo contado em dobro para qualquer manifestação, a teor do art. 186, caput, do Código de Processo Civil. 2) É nula a decisão que indefere a petição inicial antes de esgotado o prazo para a parte patrocinada pela Defensoria Pública...
... de que no foi emendada a petio inicial no prazo assinalado (MO#9).Em apertada sntese, em suas ... alegam que no foi observado o prazo em dobro para manifestao da Defensoria Pblica, razo pela ... -
Acordao Nº 155241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO OBSERVADO. 1) A Defensoria Pública tem o prazo contado em dobro para qualquer manifestação, a teor do art. 186, caput, do Código de Processo Civil. 2) É nula a decisão que indefere a petição inicial antes de esgotado o prazo para a parte patrocinada pela Defensoria Pública...
... de que no foi emendada a petio inicial no prazo assinalado (MO#9).Em apertada sntese, em suas ... alegam que no foi observado o prazo em dobro para manifestao da Defensoria Pblica, razo pela ... -
Acordao Nº 155241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO OBSERVADO. 1) A Defensoria Pública tem o prazo contado em dobro para qualquer manifestação, a teor do art. 186, caput, do Código de Processo Civil. 2) É nula a decisão que indefere a petição inicial antes de esgotado o prazo para a parte patrocinada pela Defensoria Pública...
... de que no foi emendada a petio inicial no prazo assinalado (MO#9).Em apertada sntese, em suas ... alegam que no foi observado o prazo em dobro para manifestao da Defensoria Pblica, razo pela ... -
Acordao Nº 155241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO OBSERVADO. 1) A Defensoria Pública tem o prazo contado em dobro para qualquer manifestação, a teor do art. 186, caput, do Código de Processo Civil. 2) É nula a decisão que indefere a petição inicial antes de esgotado o prazo para a parte patrocinada pela Defensoria Pública...
... de que no foi emendada a petio inicial no prazo assinalado (MO#9).Em apertada sntese, em suas ... alegam que no foi observado o prazo em dobro para manifestao da Defensoria Pblica, razo pela ... -
Acordao Nº 155241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO OBSERVADO. 1) A Defensoria Pública tem o prazo contado em dobro para qualquer manifestação, a teor do art. 186, caput, do Código de Processo Civil. 2) É nula a decisão que indefere a petição inicial antes de esgotado o prazo para a parte patrocinada pela Defensoria Pública...
... de que no foi emendada a petio inicial no prazo assinalado (MO#9).Em apertada sntese, em suas ... alegam que no foi observado o prazo em dobro para manifestao da Defensoria Pblica, razo pela ... -
Acordao Nº 155241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO OBSERVADO. 1) A Defensoria Pública tem o prazo contado em dobro para qualquer manifestação, a teor do art. 186, caput, do Código de Processo Civil. 2) É nula a decisão que indefere a petição inicial antes de esgotado o prazo para a parte patrocinada pela Defensoria Pública...
... de que no foi emendada a petio inicial no prazo assinalado (MO#9).Em apertada sntese, em suas ... alegam que no foi observado o prazo em dobro para manifestao da Defensoria Pblica, razo pela ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MASSACRE DO COMPLEXOPENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM/AM. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS.TORTURA. VILIPÊNDIO DE CADÁVERES. CONTEXTO DE CONFRONTO ENTREFACÇÕES RIVAIS PELO CONTROLE DO PRESÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA. BARBÁRIE. PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. EVIDENTE COMPLEXIDADE.ATUAÇÃO DILIGENTE DO MAGISTRADO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157892420214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0815789-24.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AFONSO NEVES FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PREMATURO....
... AFONSO NEVES FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO ... em 04/10/2021, dentro, portanto, do prazo, visto que a DPU foi intimada em 20/08/2021 e ... protocolá-la (30 dias úteis - prazo em dobro). Porém, não chegou a ser apreciada, uma vez ... -
Acórdão Nº 1418716-17.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/02/2023
... SENTENÇA – REQUERIDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA ... PÚBLICA – PRAZO EM DOBRO – ART. 186, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0220.18.001729-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2019
... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL - PRAZO EM DOBRO - APLICAÇÃO - DESCABIMENTO - INÍCIO ... patrono, por não se confundir com a Defensoria Pública Estadual, a qual, nos termos do §5º, ...
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Acórdão Nº 0705733-60.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-07-2023
... Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) ... : ... CÍVEL QUE DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) ... DIAS DIAS, NOS TERMOS DOS ... DO CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO ... INTERPOSTO APÓS FINDO O PRAZO ...
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Decisão Monocrática nº 50965292020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. defensoria pública. prazo em dobro. INTEOSIÇÃO recursal ...
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Acórdão Nº 0005308-27.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-05-2023
... DL 911/69 ... Representação pela Defensoria Pública. Prazo em dobro. Prerrogativa legal ...
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Acórdão nº 0525555-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... Defª. Pública : Joana Lopes de Pinheiro Monaco ... Apelado : ... ACOLHIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO ... PARA CONTESTAR ...
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Acórdão Nº 0500945-02.2007.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA EMBARGAR. ENTENDIMENTO DO STJ. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA DA EXECUTADA. PREJUÍZO COMPROVADO EM RAZÃO DA PENHORA DE BEM. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. EXECUTADA QUE PAGOU O DÉBITO FISCAL QUASE DOIS ANOS APÓS O SEU VENCIMENTO. DÍVIDAAPELAÇÃO...
... Klever Rêgo Loureiro ... : Fazenda Pública Estadual ... Procurador : Paulo de Tarso ... EMBARGANTE ... REPRESENTADA ... DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO ... PARA EMBARGAR ...