defensoria dobro em prazo publica
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Acórdão Nº 0802707-76.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-10-2020
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO ... PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA ... Pública está prevista no art. 1º, §5º, da Lei 1.060 e ...
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Acórdão Nº 0013014-59.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-07-2018
... RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA ... PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TERMO A QUO. CARGA ...
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Acordao Nº 136180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2020
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TEMPESTIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO - INTEMPESTIVIDADE MANTIDA - RESCURSO DESPROVIDO. 1) Estando claro nos autos que o recurso em sentido estrito obedeceu ao disposto no art. 586 do CPP, contando-se em dobro o prazo de 05 dias em favor da Defensoria Pública, deve ser...
... (evento n 61).Nas razes recursais, via Defensoria Pblica, aduziu, em sntese, que aps notificao da ... 08 a 10/07/2019, pelo que, contando-se o prazo em dobro para apresentao do recurso de apelao, ... -
Acordao Nº 136180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2020
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TEMPESTIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO - INTEMPESTIVIDADE MANTIDA - RESCURSO DESPROVIDO. 1) Estando claro nos autos que o recurso em sentido estrito obedeceu ao disposto no art. 586 do CPP, contando-se em dobro o prazo de 05 dias em favor da Defensoria Pública, deve ser...
... (evento n 61).Nas razes recursais, via Defensoria Pblica, aduziu, em sntese, que aps notificao da ... 08 a 10/07/2019, pelo que, contando-se o prazo em dobro para apresentao do recurso de apelao, ... -
Acordao Nº 136180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2020
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TEMPESTIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO - INTEMPESTIVIDADE MANTIDA - RESCURSO DESPROVIDO. 1) Estando claro nos autos que o recurso em sentido estrito obedeceu ao disposto no art. 586 do CPP, contando-se em dobro o prazo de 05 dias em favor da Defensoria Pública, deve ser...
... (evento n 61).Nas razes recursais, via Defensoria Pblica, aduziu, em sntese, que aps notificao da ... 08 a 10/07/2019, pelo que, contando-se o prazo em dobro para apresentao do recurso de apelao, ... -
Acordao Nº 136180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2020
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TEMPESTIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO - INTEMPESTIVIDADE MANTIDA - RESCURSO DESPROVIDO. 1) Estando claro nos autos que o recurso em sentido estrito obedeceu ao disposto no art. 586 do CPP, contando-se em dobro o prazo de 05 dias em favor da Defensoria Pública, deve ser...
... (evento n 61).Nas razes recursais, via Defensoria Pblica, aduziu, em sntese, que aps notificao da ... 08 a 10/07/2019, pelo que, contando-se o prazo em dobro para apresentao do recurso de apelao, ... -
Acórdão Nº 0834124-31.2021.8.12.0001 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 30/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – CONTESTAÇÃO – TERMO INICIAL DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRAZO EM DOBRO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais
... PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRAZO EM DOBRO – SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0001527-59.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA – PRAZO EM DOBRO - ART. 1.003, §5º DO CPC – PROTOCOLO FORA DO PRAZO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso de apelação fora do prazo, previsto no art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil, considerado em dobro para a Defensoria Pública, acarreta o não conhecimento do recurso.
... - CPF: 655.364.871-91 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA – PRAZO EM DOBRO - ART. 1.003, §5º DO CPC – PROTOCOLO ... -
Acórdão nº 1.0701.08.243858-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. POSSIBILIDADE ... A ... -
Acórdão Nº 0303075-81.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... inexitosa. Certificou-se o decurso do prazo de resposta. O réu ofereceu contestação por ntermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina aduzindo, em ... ão, usufruir da prerrogativa de prazo em dobro concedido por lei à Instituição. Ainda, ...
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Decisão Monocrática nº 52180641320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 16-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não interposto o agravo em execução no prazo legal, ainda que computado em dobro o prazo que dispõe a Defensoria Pública, não se conhece do recurso, na forma do art. 206, XXXV, do RITJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Não interposto o agravo em execução no prazo legal, ainda que computado em dobro o prazo que dispõe a Defensoria Pública, não se conhece do recurso, na forma do ... -
Acordao N° 1606601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Indenização por danos materiais. Citação por meio eletrônico (whatsapp). Lei nº 14. 195/2021. Início do prazo para contestação. Quinto dia útil da confirmação da citação. Prazo para a ré em curso. Defensoria pública. Prazo em dobro. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença cassada. 1. A lei nº 14. 195/21 incluiu o inciso ix, no art. 231 do código de processo civil - cpc. O...
... LEI Nº 14.195/2021. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO ... QUINTO DIA ÚTIL DA ... PRAZO PARA A RÉ EM CURSO ... DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0085753-36.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2016
... DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... E PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE ...
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Acórdão Nº 0025314-92.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
... Foro de Origem ... Embargante ... D. Pública ... Embargante ... D. Pública ... : Embargos de ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA ... PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0714585-21.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRERROGATIVA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA TEMPESTIVAMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DECRETADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) ... : ... PÚBLICA. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA ... -
Acórdãos nº 2223793-57.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... PRAZO Contagem em dobro Advogado nomeado por ... de Convênio firmado com a Defensoria Pública Inaplicabilidade de prazo ...
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Acórdão nº 2013/0274503-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... quando já escoado o prazo legalmente previsto ... 5 dias, contado em dobro", previsto nos arts. 28, § 5º,\xC2" ...
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Acordao N° 1276392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Termo inicial. Data da remessa. Defensoria pública. Contagem do prazo em dobro. Preliminar de intempestividade do ministério público. Súmula 700 do supremo tribunal federal. Recurso não conhecido. 1. Na execução penal, o meio adequado para impugnar decisão proferida pelo juiz é o agravo em execução, nos termos do art. 197, caput, da lei de execuçõe
... TERMO INICIAL. DATA ... DA REMESSA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0439.09.104032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO EM DOBRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS -...
... /190), o apelante, representado pela Defensoria Pblica do Estado de Minas Gerais, suscita, ... Seno vejamos. Com efeito, o prazo para a interposio do recurso de apelao de 15 ... , em ambas as instncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos, sendo o termo inicial para ... -
Acórdão nº 1.0439.09.104032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO EM DOBRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS -...
... /190), o apelante, representado pela Defensoria Pblica do Estado de Minas Gerais, suscita, ... Seno vejamos. Com efeito, o prazo para a interposio do recurso de apelao de 15 ... , em ambas as instncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos, sendo o termo inicial para ... -
Decisão Monocrática nº 52484271720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 27-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. In casu, em 01/09/2021, foi prolatada a decisão que determinou a alteração da data-base do apenado para o dia em que concedido o livramento condicional. A defesa deu-se por ciente da decisão em 22/09/2021. Em seguida, a defesa ofereceu pedido de reconsideraçã
... Observa-se que, ainda que considerado o prazo em dobro, prerrogativa da Defensoria Pública, o ... -
Acórdão Nº 5005704-79.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... da sentena, uma vez que no observado o prazo em dobro da Defensoria Pblica para apresentao da ...
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Acórdão nº 2013/0409778-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA" PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO \xC2" ... estabelecimento de prazo ... o quinquídio legal (em dobro ...
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Acórdão nº 84348 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 2004
Defensoria pública: contagem do prazo em dobro para agravo regimental (ou interno): prerrogativa institucional da Defensoria Pública (LC 80, art. 28, I), que prevalece no STF e no STJ, não obstante o art. 39 da L. 8038 e o disposto nos respectivos regimentos internos
... impte.(S) : Defensoria Pública da União ... coator(a/S)(Es) : Relatora ... -
Acórdão Nº 0727203-03.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022
... Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) ... DEFENSORIA PÚBLICA. FAZENDO A CONTAGEM EM DOBRO, O PRAZO FINAL ... PARA A INTERPOSIÇÃO DO ...