Normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário e código de defesa dos contribuintes

Índice

• Prefácio
• Apresentação
• As normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário - o papel e os limites da lei complementar
• Princípios do processo administrativo tributário: devido processo legal, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição
• A definitividade da decisão administrativa e seu questionamento judicial pela fazenda pública
• Mudança de critério jurídico no processo administrativo tributário e a proteção da confiança dos contribuintes
• O proposto ART. 113-A DO CTN: limitações à aplicação de penalidades administrativas por infrações à legislação tributária
• As atenuantes na aplicação de multas e a não aplicação de reduções punitivas para o responsável e Devedor Contumaz
• Análise crítica do lançamento para prevenção da decadência na reforma do código tributário nacional
• A -indústria da multa- e o limite às penalidades cominadas pelo descumprimento de obrigações acessórias
• O alcance dos conceitos utilizados pelo anteprojeto para a caracterização das -atenuantes- da dosimetria das penas
• Programas de conformidade. Novo ART. 139-B DO CTN
• Programas de conformidade no Brasil: ontem, hoje e amanhã
• Mediação de controvérsias tributárias: possibilidade de utilização do odr diante dos novos ART. 171-B E INCISO V DO ART. 174 DO CTN
• Consulta tributária: efeitos vinculantes, aplicação erga omnes e novo artigo 194-C DO CTN
• Cumprimento das decisões do STF E STJ: O NOVO ART. 194-B DO CTN
• Precedentes judiciais e o processo administrativo-fiscal
• Análise sistêmica do sobrestamento na esfera administrativa dos temas afetados aos recursos repetitivos.
• A compatibilidade entre (in)disponibilidade do interesse público e do crédito tributário com a consensualidade
• Os meios alternativos de solução de conflitos como meio para enfrentamento adequado da litigiosidade tributária
• Consensualidade em matéria tributária ontem, hoje e amanhã: evolução da natureza jurídica da transação tributária
• As modalidades de transação tributária no projeto de lei complementar N. 124/2022
• Transação tributária: o ponto de interseção entre fisco e contribuintes
• Normas gerais sobre processo administrativo tributário
• O -esqueleto- do processo administrativo tributário em âmbito nacional: recursos, prazos e procedimento
• O duplo grau de jurisdição no processo administrativo tributário à luz da proposta de introdução do ART. 208-A, DO INCISO VI DO ART. 208-C E INCISO II DO ART. 208-D Ao código tributário nacional
• O processo administrativo tributário, a suspensão anual dos prazos processuais (20/12 A 20/01) E O ART.208-D, §5º, DO CTN
• Publicidade dos fundamentos jurídicos e fáticos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo tributário (O NOVO ART. 208-F DO CTN)
• Nulidade do lançamento por ausência de fundamentação
• Modernização do direito procedimental tributário
• Teses de julgamento, razões de decidir e a necessidade de aprimoramento do sistema de precedentes: uma análise a partir de julgados tributários do STF E DO STJ
• Por que um código de defesa do contribuinte?
• Taxpayer bill of rights. fundamental rights they should be aware of when dealing with the IRS.
• Lo statuto del contribuente
• Programas de conformidade cooperativa: uma análise da experiência brasileira à luz das diretrizes da ocde e de outros organismos internacionais
• A consulta fiscal como meio preventivo de resolução de disputas. perspectiva comparada com ênfase no mercosul
• Direito processual tributário multiportas: ARTS. 9° E 10 DO PLP 125/2022
• Considerações sobre os deveres dos contribuintes expressos no artigo 6º DO PLP 125/2022
• A relevância das medidas de educação fiscal
• A disponibilização de informações e serviços em ambiente digital e centralizado: a experiência da pgfn com o portal regularize
• A suspensão do contencioso administrativo em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos ou ao regime da repercussão geral. Uma questão de segurança jurídica.
• O duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo no brasil e nos países da OCDE
• Quem é o Devedor Contumaz?
• IMpactos do inadimplemento contumaz e fraudulento na concorrência e na livre iniciativa
• O contraditório e ampla defesa no processo de declaração do Devedor Contumaz
• Regimes especiais de tributação e a reforma tributária: as consequências e restrições do devedor contumaz