defesa judicial
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... defesa, comunicará às autoridades ou entidades competentes a perda do mandato ... ARTIGO 47 ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta ...
- Em vigor Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
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Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a conduta da última em oferecer documentos à causídica para sua defesa na ação judicial ... 4. Reclamação improcedente ... Vistos e ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja obra foi retirada de circulação em virtude de sentença judicial irrecorrível ... Parágrafo único. Poderá, entretanto, o autor ... que a exercerá através de Conselho Nacional de Direito Autoral, a defesa" da integridade e genuinidade da obra caída em domínio público ... § 3\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa" judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0143354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial, peças selecionadas pela defesa e que não se ...
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Acórdão nº 2015/0038584-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. 1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de...
... consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está ... permanecendo em sua posse após o início do processo judicial", caberia a ela a ... conservação do equipamento para realizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ADECON-PE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA" DA CIDADANIA ... E DO CONSUMIDOR ... : DIEGO GOMES BRAZ DA\xC2" ... judicial são independentes, ...
- Acórdão nº 2005/0156899-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... os princípios do contraditório e da ampla defesa ...
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Acórdão nº 2009/0009324-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CIÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELA DEFESA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUE ... e do contraditório, diante da juntada em apenso, por ordem judicial, aos autos da ação penal, de cópia da interceptação telefônica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada ... § 2o Na impossibilidade de permanência na ... ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa ... § 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... ção ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à defesa nacional, independentemente de se encontrar situado em zona declarada de ... ção e, em caso de desatendimento, ingressará com pedido judicial" de reintegração de posse no prazo de 60 (sessenta) dias ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... judicial dela será imediatamente intimado ... § 5o Não será cabível medida ... "Art. 8o-C. O Advogado-Geral da União, na defesa dos interesses desta e em hipóteses as quais possam trazer reflexos de ...
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Uma nova instância judicial em defesa da juventude
A cada cinco horas, pelo menos uma criança foi vítima de violência em 2021 no município do Rio. Os dados são do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), que analisou informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio. Do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido ... Art. 475-B. Quando a ...
- Participação Legislativa, Administrativa e Judicial na Defesa do Meio Ambiente
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Acórdão nº 2016/0168414-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANÁLISE DA DEFESA PRÉVIA. ... NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... vulnera os princípios constitucionais da ampla defesa" e do contraditório, bem ... como a norma extraída do \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO JULGADA NA ORIGEM. NOVO TÍTULO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência do julgamento da apelação da defesa, por constituir novo título judicial a embasar a condenação do ora agravado, torna prejudicado o writ impetrado de acórdão que julgou o habeas corpus originário. Precedentes.
... 1. A superveniência do julgamento da apelação da defesa, por constituir novo ... -
Acórdão nº 2012/0169596-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO DA DEFESA, AFASTOU A ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU, MAS MANTEVE A PENA INALTERADA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A...
... OCORRÊNCIA. ... ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO DA DEFESA", AFASTOU A ... ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO \xC2" ... em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial" do art. 59 do CP ... erroneamente valorada na sentença, \xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que comprovadamente prestados ... CAPÍTULO VII. Do credito fiscal ... SECÇÃO I. Medidas para a defesa do crédito fiscal ... ARTIGO 180 ... Findos os prazos para pagamento, ...
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Acórdão nº 2016/0000908-5 de T4 - QUARTA TURMA
... a contratação de advogados para atuação judicial" na ... defesa de interesses das partes não poderia\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0100142-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. NÃO PREVISTA NO...
... 4. A atuação judicial ... defesa" e o amplo ... acesso à Justiça. ... 5. A reapreciação\xC2" ...