defesa judicial
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado ... XII - material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tipi, além de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... em desenvolvimento no País, que, reputados essenciais para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo ... ARTIGO 14 ... ção dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial ... Pena: reclusão, de 1 a 5 anos ... ARTIGO 26 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1353-36.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE DISPENSA COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A homogeneidade dos direitos ... , da Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de ...
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Acórdão nº 2009/0158760-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CITAÇÃO NO DIA ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor públi
... precedeu a realização do interrogatório judicial", de forma que a data ... da citação em nenhum momento\xC2" ... defesa. O referido ato ... -
Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... dos fatos sob análise, tendo a defesa requerido a suspensão do feito, com base ... , mostra-se despicienda qualquer manifestação judicial ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... defesa da conduta dos agentes públicos. ... administrativo será definida pela sindicabilidade judicial, motivo pelo qual ...
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Acórdão nº 2015/0174526-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL INDIVISÍVEL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes
... ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL INDIVISÍVEL. REVISÃO. ... INCIDÊNCIA ... PERICIAL. ... PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0107480-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA ... judicial ...
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Acórdão nº 2016/0219759-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOVAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0212242-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. ... EMBRIAGUEZ ... INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A DATA DE JULGAMENTO DA ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No ...
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Acórdão nº 2013/0023151-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi ...
... apontada durante o ato judicial e a defesa não indicou o prejuízo ... -
Acórdão nº 2015/0072743-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, implica o imprescindível reexame das ...
... ESPECIAL. ... JUDICIAL. ... CERCEAMENTO ... AUSÊNCIA. ... de cerceamento de defesa, implica o imprescindível reexame das ... -
Acórdão nº 2015/0014881-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase ...
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Acórdão nº 2015/0085934-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se, na origem, de Execução de Título Judicial em que a União opôs ... defesa a ilegitimidade do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... REQUERIDA. DISPENSA INJUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ... RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... passível de proteção judicial ...
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Acórdão nº 2014/0260345-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... as teses aventadas pela defesa", desde que pela motivação ... apresentada seja possível\xC2" ... -
Acórdão nº 2017/0012509-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE....
... DA DEFESA. REFORMATIO ... IN PEJUS . CONCURSO FORMAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA. ... litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ...
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Acórdão nº 2016/0117307-7 de T6 - SEXTA TURMA
... dar início à persecução penal na via judicial", bem como para o pleno exercício da ... defesa, o que ocorreu\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... , foi considerada desfavorável a circunstância judicial" ... referente aos antecedentes. Entretanto, na análise do habeas\xC2" corpus ... impetrado pela defesa, a Corte de origem afastou a mencionada ...
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Acórdão nº 2013/0205116-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...
... suficiente a dar início à persecução penal na via judicial" e ... garantir o pleno exercício da defesa aos acusados ... 4.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, ... III - se não houver débito, ... b) Título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo ...
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Acórdão nº 2016/0292915-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE....
... ADVOGADO. ... POSSIBILIDADE. ... DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL DE ... SUBSTITUIÇÃO ... COMPULSÓRIA ... de violação do princípio da ampla defesa. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ...