defesa preliminar furto qualificado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... Em suas razões recursais, aduz a defesa, em preliminar, a incompetência do juízo de ... CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE ... 1. Configurado o delito de ... FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DE SUBTRAÇÃO DO BEM ... -
Decisão Monocrática Nº 0624997-29.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-07-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL TRANSCORRENDO NORMALMENTE. PACIENTE CITADO. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL.
... PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO ... QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO ... PACIENTE CITADO ... DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. AUSÊNCIA DE MORA ... -
Acórdão nº 50008842220158210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. O auto de avaliação indireta do objeto subtraído e o auto de exame de constatação de dano e rompimento de obstáculo foram elaborados por dois peritos nomeados com curso superior, não sendo vedada a elaboração de forma indireta,...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... 74/77). ... A defesa, por sua vez, preliminarmente afirmou a nulidade ... Em preliminar", a defesa suscita a nulidade dos autos de avalia\xC3" ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE COMETIDA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÃTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÃVEL A ANÃLISE, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, DE TESES QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO ... QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE COMETIDA POR MEIO ... constituiu advogado que apresentou defesa preliminar em 11/1/2023, ... encontrando-se o ... -
Processo nº 2002.050.03864 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Marzo de 2003
Crime contra a pessoa. Homicidio qualificado, motivo futil e o emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vitima. Condenacao. Crime contra o patrimonio. Furto qualificado. Absolvicao. Recurso. Preliminar de inconstitucionalidade, "incidenter tantum", da redistribuicao do processo para II Tribunal do Juri da Capital. A defesa tecnica deixou correr, "in albis", tomou ciencia, e contra ela...
... RELATOR, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, E NO MERITO, DESPROVERAM-SE OS RECURSOS ... -
Julgamento 2003.01.049406-5 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2003
FURTO QUALIFICADO I - Preliminar, suscitada pela Defesa de nulidade do feito por violação do Princípio Constitucional do Promotor Natural, não acolhida. inteligência do art. 397, do CPPM. II - A agravante genérica da traição, inocorrente na espécie. III - Inexistência, no caso vertente, do furto simples, dado que esse delito foi qualificado pelo emprego de fraude. IV - Recurso do MPM improvido...
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Acórdão nº 0010961-61.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – INICIAL QUE APRESENTOU DESCRIÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA – AMPLA DEFESA GARANTIDA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE –DESCABIMENTO – FORMA QUALIFICADA DO DELITO DEVIDAMENTE...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Furto Qualificado]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... decisão: POR UNANIMIDADE,REJEITOU A PRELIMINAR E NO MÉRITO DESPROVEU O RECURSO.EM CONSONÂNCIA ... ÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA – AMPLA DEFESA GARANTIDA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... -
Decisão monocrática Nº 1389659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... “PENAL - FURTO QUALIFICADO ... PRELIMINAR: ... NTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO ...
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Processo nº 0010403-64.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ... CONCURSO FORMAL. ... PRELIMINAR ... DO RECURSO DA DEFESA". ... DO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0006680-79.2018.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ... ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO ... PRELIMINAR ... DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE ...
- Julgamento 2004.01.049598-3 do Superior Tribunal Militar, 19-02-2008
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Acórdão nº 50067269620218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS. REJEIÇÃO. A avaliação do bem subtraído consiste em atribuição de baixa complexidade, não demandando conhecimento técnico. Não há qualquer mácula na quantificação econômica, ainda que efetuada por policiais civis. Do mesmo modo, como os...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... A Defesa, por sua vez, requereu a liberdade provisória do ... DUPLAMENTE QUALIFICADO E MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE ... -
Acórdão nº 0003260-22.2017.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO - 1) PRELIMINAR DA DEFESA – 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA – JUNTADA DE DOCUMENTOS - PEDIDO INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – AUTORIA COMPROVADA PELO FARTO CONJUNTO DE PROVAS APRESENTADO NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA – 2) PRELIMINAR DA PGJ – NULIDADE DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS EM AÇÃO PENAL DESMEMBRADA –...
... ÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO - 1) PRELIMINAR DA DEFESA – 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA – ... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO E PENA REDIMENSIONADA – ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... ostenta cláusula de cobertura para roubo, furto ... qualificado e quebra acidental ... III - ... -
Decisões Monocráticas nº 164347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2019
... 3 ... A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida apenas para fixar os ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ... FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º I E IV, DO CÓDIGO ... RECURSO DA DEFESA ... PRELIMINAR ... PRETENSA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE ...
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Acórdão nº 0032541-74.2015.8.14.0041 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ostenta cláusula de cobertura para roubo, furto e ... quebra acidental ... II - Ré que nega ... -
Decisões Monocráticas nº 1121681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... Homicídio qualificado, desobediência e furto qualificado ... Pleito efensivo preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento de ... Defesa que permaneceu silente ... Não demonstrado ...
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Acórdão Nº 0673176-98.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-05-2017
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB. TESES DA DEFESA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA/AMEAÇA CONTRA INÚMERAS VITIMAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉUS CONFESSOS. RECONHECIMENTO FORMAL DOS RÉUS
... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. ART ... 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB. SES DA DEFESA: PRELIMINAR ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO ... IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA/AMEAÇA ... -
Acórdão Nº 0015792-67.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... SENTIDO ESTRITO – TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO ... CONSUMADO E FURTO QUALIFICADO (ART.121, ... RECURSO DEFESA – PRELIMINAR: ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR ...
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Acórdão Nº 0001453-54.2021.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... FURTO QUALIFICADO (ART ... 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO ... SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO ... PRELIMINAR DE NULIDADE, PELA INÉPCIA DA ... DENÚNCIA, PELO ... EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 50072886320218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... Inconformada, a defesa apelou do decisum (ação penal originária: ... Em razões, arguiu, em preliminar, a nulidade do feito ante a ausência do auto de ...
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Decisão da Presidência nº 1227836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... AUSÊNCIA DE PRELIMINAR" DE REPERCUSSÃO GERAL ... INOBSERVÂNCIA DO § 2\xC2" ... do Tribunal de Justiça de São Paulo: Furto qualificado - Interceptações telefônicas por ... de outro procedimento - Validade - Defesa que teve conhecimento e oportunidade de contestar ...
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Decisões Monocráticas nº 1227836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... AUSÊNCIA DE PRELIMINAR" DE REPERCUSSÃO GERAL ... INOBSERVÂNCIA DO § 2\xC2" ... do Tribunal de Justiça de São Paulo: Furto qualificado - Interceptações telefônicas por ... de outro procedimento - Validade - Defesa que teve conhecimento e oportunidade de contestar ...
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Acórdão nº 0003066-49.2014.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA PELA DISSIDÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, OU NÃO, ENTRE ACUSADO E ADVOGADO – PRIMAZIA DA VIA RECURSAL – AMPLA DEFESA - 2. ABSOLVIÇÃO PELOS DOIS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Receptação] Relator: ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE DE ... – PRIMAZIA DA VIA RECURSAL – AMPLA DEFESA - 2. ABSOLVIÇÃO PELOS DOIS DELITOS – ...