defesa preliminar furto qualificado
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Acórdão nº 1003364-07.2021.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
“RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO [ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES (FATOS 5 E 6) E ART. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL (FATO 4) EM CONCURSO MATERIAL]– 1. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INACOLHIDO – NECESSIDADE DE RESGUARDO AO INTERESSE RECURSAL
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS ... PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO ... MÉRITO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ... -
Acórdão Nº 0000362-27.2017.8.24.0013 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
... Apelação interposta pela Defesa: Requer a defesa, em sede preliminar, a ... ; ele não foi localizado no mesmo dia do furto, mas alguns dias depois, pois houve um processo ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4o, I E II). SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 90015462320208230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/08/2022
... 1.º grau), suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de def ... ção ao delito de homicídio qualificado, com base na excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) a despronúncia e m relação à ... úncia em relação ao delito de furto qualificado, alegando ilegitimidade do ...
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Acórdão nº 50188864320218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não constatado, pelo proceder adotado pelo magistrado originário ao determinar a retirada do acusado da sala virtual na qual realizada a audiência de instrução, qualquer prejuízo ao réu ou ao exercício de sua Defesa. Com efeito, na hipótese, a Defesa técnica teve devidamente observada a prerrogativa de...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... Citado (evento 7), o denunciado apresentou defesa preliminar (evento 10) ... Durante a ... -
Acordao N° 1320777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Penal. Furto qualificado praticado com abuso de confiança e mediante fraude. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Ausência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas orais e documentais. Existência de dúvida razoável em relação à autoria. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea.
... Acórdão Nº ... PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA E EDIANTE ... FRAUDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE ... o crivo do contraditório e da ampla defesa, a absolvição é medida que se impõe em ... -
Acórdão Nº 0000569-56.2018.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... , mediante a qual postulou, em sede preliminar, anulidade da sentena "por falta de comprovao do ... monetrio a ser atribudo ao bem objeto de furto, o que maculou anlise quanto aplicao do princpio ... I E IV) - SENTENA CONDENATRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA APLICAO DO PRINCPIO DAINSIGNIFICNCIA- ... a desclassificao do delito de furto qualificado para o de receptao. Melhor sorte noosocorre. Isso ...
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Julgamento 7000243-02.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FURTO SIMPLES. DECISÃO SUPOSTAMENTE BASEADA APENAS NA CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE DOIS BENS DA MESMA ...
... por unanimidade , não conheceu da preliminar de violação ao princípio da correlação, ... EMENTA : APELAÇÕES. DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... REJEIÇÃO. FURTO SIMPLES. DECISÃO SUPOSTAMENTE BASEADA ... FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE DOIS ... -
Acórdão nº 50011728020178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... de verificação indireto de furto qualificado" (fls.) ... À ocasião, o policial militar Jo\xC3" ... 78-82) ... Em memoriais, a defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da revelia ... Assim, rejeito a preliminar em análise ... Furto tentado qualificado pela ...
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Acórdão Nº 0010998-22.2013.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
... BEKHAUSER deu incio execuo do crime de furto qualificado pelo abuso de confiana, tendo ... 1 Preliminar Argumenta a defesa que transcorreu, entre o ...
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Acórdão Nº 0000145-40.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE ... dos depoimentos testemunhais na fase preliminar restringe-se à análise da justa causa, sendo ... ao crivo do contraditório e da ampla defesa, tem maior valor probante em relação àquele ...
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Processo nº 0020907-04.2015.8.19.0054 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação - Furto Qualificado Pelo Concurso de Pessoas, Em Repouso Noturno, Na Modalidade Tentada e Corrupção de Menores - Art. 155 §1º e §4º, Iv Do Código Penal e Art. 244-B Do Eca - Condenação - Preliminar Parcialmente Acolhida: Ocorrência de Violação Ao Princípio Da Correlação Somente No que Tange À Incidência Da Qualificadora Pelo Rompimento de Obstáculo, Pois Não Foi Narrada...
... EMENTA: APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO ... PRELIMINAR" PARCIALMENTE ACOLHIDA: OCORRÊNCIA DE\xC2" ... Insatisfeita, a defesa recorreu da sentença, requerendo, ... -
Acórdão Nº 5030607-50.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, §1º E §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA...
... alegaes finais pela acusao e pela defesa (eventos 63 e 68, respectivamente), sobreveio ... : - condenar Mairton D'avis, primrio, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de ... sntese, a condenao dos acusados tambm pelo furto do veculo Hyundai/I30 (evento 85). Mairton D Avis ... 10-03-2020). grifei In casu, a preliminar de inpcia da denncia no merece prosperar, pois a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046136-20.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0046136-20.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JHS RJ LOCADORA DE VEICULOS EIRELI-ME RECURSO INOMINADO - AUTORA QUE TEM COMO ATIVIDADE SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULOS A TERCEIROS - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS PELOS SUBLOCATÁRIOS - REGISTRO DE...
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Acórdão Nº 0001079-11.2014.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II e IV, ... RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ...
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Acordao N° 1367751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação. Furto qualificado. Fraude. Abuso de confiança. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência. Rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo coeso e suficiente. Absolvição. Impossibilidade. Reparação dos danos. Pedido expresso da acusação. Prova do quantum. Contraditório observado. Manutenção. I - após o trânsito em julgado da sentença para o ministério público, a prescrição...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. ABUSO DE CONFIANÇA ... 109, IV, do CP, afasta-se a preliminar de ... prescrição ... II – Mantém-se a ... , garantidos o contraditório e a ampla defesa, deve ser ... fixada a reparação pelos danos ... -
Acórdão nº 0001041-35.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... PEDRO PINHEIRO SOTERO ... APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO DE ... RECURSO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... 1-7), contra a qual a defesa recorreu (ID nº 16188436 P. 1-9) pugnando ...
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Acórdão Nº 0000113-14.2017.8.24.0066 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... (Evento 14 do processo de origem): Fato 1 - Furto Qualificado No dia 31 de julho de 2016, em horrio ... Preliminarmente a defesa aduz nulidade do processo a partir da audincia de ... Tambm em sede preliminar a defesa suscita a nulidade da sentena, aduzindo ...
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Acórdão nº 0001917-74.2008.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Noviembre de 2018
... Assunto : Furto Qualificado ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... NULIDADE QUE NÃO ... FOI ALEGADA PELA DEFESA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS ... PRECLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0001952-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. FURTO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR ... efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa. Ressalte-se que Gelson Aparecido Gonçalves foi ...
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Acórdão Nº 5003345-13.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
... de que um masculino havia cometido um furto e estava se evadindo. Desse modo, de posse das ... -multa, pela prtica do crime de furto qualificado. 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos ... 3. PRELIMINAR Inicialmente, a defesa suscita empreliminar ...
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Acórdão Nº 5036838-41.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
... 161). Irresignada, a defesa doacusadoHarrison Wilson Santos Flores interps ... , postulou pela desclassificao do delito de furto para o ilcito de invaso de domiclio ... recurso de apelao, no qual pugnou, em preliminar, a nulidade do reconhecimento pessoal.No mrito, ... ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENA. CONDENAO BASEADA ...
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Acórdão nº 0302434-13.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
... Assunto : Furto Qualificado ... Trata-se de Recurso de Apelação ... Acusação e pela Defesa, foi proferido o Édito acima mencionado (fls ... do Recurso, para que se acolha a preliminar aventada ... pela Defensoria Pública em favor do ...
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Acórdão Nº 5006842-68.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV) E DE EXTORSÃO MAJORADA (ART. 158, § 1º, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDO PARA MAIORES INFORMAÇÕES ACERCA DE UMA QUARTA PESSOA ENVOLVIDA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO...
... a autoria ou participação do crime de furto imputado. Caso não acolhida a tese, pugna pela ... Monteiro Nascimento aduz, em preliminar, a existência de nulidade processual, uma vez ... ça, de modo a cercear seu direito de defesa. Em atenção ao ato proferido e a tese ... com as provas dos crimes de furto qualificado e extorsão majorada. Um novo coautor não teria ... -
Julgamento 0000097-12.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ESPECIALISTA MILITAR. SUSPEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PECULATO- FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POSSE OU DETENÇÃO DO BEM. FUNÇÃO DESIGNADA EM BOLETIM. BEM NÃO CADASTRADO EM SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃ
... , por falta de amparo legal, a preliminar de nulidade da perícia, suscitada pela Defesa ... REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PECULATO- FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS ... DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0007974-09.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... Ainda em sede preliminar, insurge-se contra o recebimento da denúncia, ... o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não pode ser acoimada de ... acionada para atender uma ocorrência de furto à igreja Bola de Neve, onde vizinhos avistaram ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ART ...