defesa preliminar furto qualificado
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Acórdão nº 1.0016.12.004076-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NÃO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE POR DEFENSOR DATIVO - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NÃO ... - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004076-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NÃO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE POR DEFENSOR DATIVO - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NÃO ... - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004076-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NÃO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE POR DEFENSOR DATIVO - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NÃO ... - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO ... -
Acórdão nº 50194175920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 1º FATO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O princípio da insignificância visa a afastar a tipicidade material de delitos que não atingem de modo socialmente relevante bens jurídicos tutelados pelo Ordenamento Jurídico. Exigência de que o fato seja de mínima ofensividade e...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... 03, DEFESA PRÉVIA6) ... Citada por edital, o feito foi ... tais fundamentos, voto por rejeitar a preliminar" e, no mérito, dar parcial provimento à apela\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002668-78.2013.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (155, CAPUT, ART. 155, § 4º, INCISO IV, ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA. PRESCRIÇÃO LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A...
... acusado CLAITON FERNANDO GOETTEN, já qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 155, ... 12 da Lei n. 10.826/06.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃOA Procuradoria de Justiça por ... contundentes de que praticou o crime de furto qualificado.Razão, entretanto, não lhe assiste, ... SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA. PRESCRIÇÃO LAPSO ... -
Acórdão Nº 0025252-23.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 18-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONTINUADO ... (ARTIGO 155, §4º, CISO II, DO CÓDIGO PENAL) ... PRELIMINAR ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O ...
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Acórdão nº 50078125320188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO QUANTO AO RÉU MAICON. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO ACUSADO FELIPE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. 1. Diante do entendimento exposto por este Colegiado no julgamento do habeas corpus nº 70085524676, no qual foi concedida parcialmente a ordem, ao efeito
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... , consoante auto de exame de furto qualificado indireto da fl. 22. ... 2) Após o primeiro ... 84/86v). ... A defesa, em memoriais, sustentou, preliminarmente, a ... Em suas razões, suscita a preliminar de nulidade da sentença no que tange ao réu ... -
Acórdão Nº 0007028-66.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, ... §4º, INC. II E IV, ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO DA DEFESA ... PRELIMINAR DE ... APELANTE ANTONIO ...
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Acórdão Nº 0000119-70.2019.8.24.0124 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, E ART. 155, § 1º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA INÉPCIA DA...
... do princpio dainsignificncia e da tese de furto de uso. Em sede dosimtrica, requereu o ... I - Da preliminar suscitada Preliminarmente, defesa do ru/apelante ... CRIME CONTRA O PATRIMNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, 4, IV, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
... II - Seguro contra furto e roubo de celular ... III - Uniformizada a ... leigo distinguir furto simples de qualificado ou roubo não se ... reveste de legalidade posto ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003102-85.2020.8.19.0014 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, § 4º, IV; 147 E 329, DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ECA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CRIME DE AMEAÇA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ESPERA A ABSOLVIÇÃO POR BIS IN...
... RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA NULIDADE DA ... SENTENÇA POR ... CORRUPÇÃO DE MENORES ... Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. O julgador ... ção de bis in idem pela condenação pelo furto" ... qualificado pelo concurso de agentes e corrup\xC3" ... -
Acórdão nº 50025877320228210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. IV, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO E QUANTO À PENA. Preliminar. Inexistente nulidade do auto de avaliação, eis que se trata de aferição simples, que não requer especialização ou habilitação específica para...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... Irresignada, a defesa interpôs apelação arguindo, ... Da preliminar de nulidade do auto de avaliação ... Embora ... -
Acórdão Nº 0005373-79.2016.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... de apelação de Luiz Fernando Maccari: a defesa sustentou o desacerto da decisão objurgada, ... 2 - Da preliminar de cerceamento de defesa Preliminarmente, o ... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011994-82.2021.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011994-82.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Recorrido (autor): ANDRÉ PINTO CLAUDOMIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... ostenta cláusula de cobertura para roubo, furto ... qualificado e quebra acidental ... III - Ré ... -
Decisão Monocrática Nº 0001669-98.2000.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-06-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. DUAS APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DEFESA DEFICIENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE ENGANO NÃO COMPROVADA. BEM NÃO RESTITUÍDO À VÍTIMA PELOS AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.
... DUAS APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO ... PELA FRAUDE E CONCURSO DE ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NAR DE DEFESA DEFICIENTE. NULIDADE ... RELATIVA. PREJUÍZO NÃO ... -
Acordao N° 1347209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Abuso de confiança. Preliminar. Anpp. Impossibilidade. Mérito. Insignificância. Não aplicação. Crime impossível. Inviabilidade. Abuso de confiança. Comprovação. Privilégio. Aplicação inadequada. Manutenção. Ne reformatio in pejus. I - o acordo de não persecução penal (anpp), inovação legislativa que tem por finalidade obstar a ação penal,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABUSO DE ... NFIANÇA. PRELIMINAR. ANPP. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ... prejuízo do réu no recurso exclusivo da Defesa ... VIII - Preliminar rejeitada. Recurso ... -
Acórdão Nº 0000141-73.2019.8.24.0013 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
... SENTENA CONDENATRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.JUZO DEADMISSIBILIDADE.PEDIDOS ... Nessa lgica, no h como acatar a preliminar denulidade da sentena por ausncia de ... contraditrio, no entanto, negou a prtica do furto. Na oportunidade, consignou que no autorizou a ... CRIME CONTRA O PATRIMNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, 4., INCISO ...
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Acórdão, Processo nº 0000039-06.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... 3/9), a defesa de CAIO ROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA requer (i) ... “1.1 — Dos crimes de furto qualificado tentado em face dos Correios de ... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DE DOCUMENTO: REJEITADA. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0013627-47.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 05-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, INCS. I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS DEIVIDSON E EVERTON. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA DEFESA DE DEIVIDSON. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ADEMAIS,...
... acusadoDEIVIDSON DE PAULA SOARES, j qualificado, ao cumprimento de pena privativa de liberdade ... 301 e 303). A defesa de Deividson, em suas razes, repisando os mesmos ... Ainda em sede preliminar, alega ilegitimidade passiva do ru, afirmando que ... o sossego da quadra comercial e praticar o furto". Por fim, requer a desclassificao do crime de ... -
Acórdão Nº 0015063-49.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-10-2023
... Jorge Wagih Massad ... APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4°, INCISO II, POR 8 ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... CÓDIGO PENAL ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ...
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Acórdão Nº 0000169-36.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... 3. Conquanto a defesa de um dos acusados sustente a ausência de ... delitivas, formado não só na fase preliminar, mas nas declarações harmônicas e coesas das ...
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Acórdão Nº 0001015-33.2017.8.24.0044 do Primeira Câmara Criminal, 10-12-2020
... KUSTER GUIMARES, j devidamente qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de ... com a prestao jurisdicional entregue a Defesa de Pablo dos Santos Goudinho, interps recurso de ... , almeja: a desclassificao do furto consumado para a modalidade tentada; o ... Da preliminar de inpcia da denncia Prefacialmente, o apelante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0247729-69.2019.8.19.0001 (Cível), 03-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0247729-69.2019.8.19.0001 Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A Recorrido: LUIZ GUSTAVO A SILVA MESQUITA voto Fatos: Alega a parte autora que adquiriu um celular na loja da 1º ré (Via Varejo) e na ocasião contratou o seguro da 2º ré (Zurich) no valor de R$ 291,07 e o mesmo teria vigência de
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Acórdão nº 1001647-28.2022.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRELIMINAR DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – ENTRADA PERMITIDA PELO RÉU – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO – REJEIÇÃO – APREENSÃO DAS RES FURTIVAS EM PODER DO RÉU – RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES –...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] ... E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRELIMINAR DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – NÃO ... – RÉU REINCIDENTE – RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO ... -
Acórdão nº 50015001220148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. Preliminar por violação ao art. 400 do CPP. Realizado o interrogatório do réu no início da instrução, foi esse assistido no ato pela Defensoria Pública, garantindo a ampla defesa, que nada impugnou quando na ocasião. Além disso, diante da nulidade alegada,...
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... 01/04, dos autos originários) ... A defesa, de seu turno, interpôs apelação, arguindo, ... Preliminar ... Quanto à alegada nulidade da instrução ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ...