defesa prévia detran
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023874-02.2020.8.19.0004 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023874-02.2020.8.19.0004 Recorrente: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Recorrida: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282419-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0282419-61.2018.8.19.0001 RECORRENTE: OLAVO RODRIGUES DE MESQUITA JUNIOR RECORRIDO: ERJ e MRJ EMENTA: PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO E ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ¿SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... Relator : CARLA FARIA BOUZO ... Sessão : ... -
Processo nº 0079448-58.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... RECDO ADESIVO ...
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Acordao N° 1323915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Procedimento: suspensão do direito de dirigir. Inocorrência de prescrição intercorrente. Processo não paralisado por mais de três anos (lei 9. 873/99, art. 1º, § 1º e súmula 22 da tuj). Não ultimada a prescrição quinquenal da pretensão punitiva (lei 9. 873/99, art. 1º, resolução 182/2005 - contran e súmula 22 da tuj). Recurso provido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... RECORRIDO(S) ... TIAGO DA COSTA PEIXOTO ... indeferimento do pedido de análise de defesa prévia formulada pelo autor, por considerar que ... -
Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... que pode ser verificado na CNH ou em pesquisa junto à página do Detran na Internet. Veja: ... Em São Paulo, quando o motorista reside na ... O motorista pode estar apresentando uma primeira defesa (prévia), um recurso à JARI ou ao CETRAN, ou um peticionamento diverso (por ...
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Acordao N° 1391982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Constitucional. Processo civil. Recusa teste etilômetro. Auto de infração. Anulação. Indevida. Presunção de legitimidade. Inobservancia contraditório. Ampla defesa. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... INOBSERVANCIA CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA ... NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... ção, bem como, a remessa do processo ao DETRAN/DF ... Consta dos autos que o recorrente foi ... defesa prévia, porém, a notificação da autuação e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019692420194058100), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801969-24.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO APELADO: JOSE LINDBERG OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA GRANJA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... apelado, devidamente cadastrado perante o DETRAN-CE, corresponde à Rua Padre João Bandeira, 703, ... 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a ... -
Acórdão nº 1036705-10.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – ADMINISTRATIVO – APREENSÃO SUMÁRIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – ILEGALIDADE – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – SENTENÇA RATIFICADA.1 – A apreensão de Carteira Nacional de Habilitação é sempre condicionada a prévia existência de procedimento administrativo regular, onde seja garantido ao infrator o exercício do contraditório e...
... : 832.405.271-20 (ADVOGADO), DIREITOR DE DETRAN MT (RECORRIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – SENTENÇA RATIFICADA ... 1 – A apreensão ... de Habilitação é sempre condicionada a prévia existência de procedimento administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005016120204058303), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800501-61.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Josivan Geraldo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE
... DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DETRAN-PE e ESTADO DE PERNAMBUCO, através da qual ... legais, para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, bem como para que junte aos autos ... pagamento de multa de trânsito, sem a prévia notificação para pagamento ou defesa, por ... -
Acórdão Nº 08201469720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2023
... Polo passivo ... DIRETOR DO DETRAN DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ... Advogado(s) ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AOS ... 04), cuja defesa prévia foi apresentada, tempestivamente, pelo impetrante ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL.AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DOSTJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076783-08.2012.8.19.0002 (Cível), 06-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DO AUTOR E DE MUNICÍPIOS APONTADOS COMO RÉUS. 1. Pedido de anulação de quarenta e seis autos de infração de trânsito deduzido em face de DETRAN/RJ, DER/RJ, MUINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e...
... face de DETRAN/RJ, DER/RJ, MUINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ... Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento ... de produção de prova ... a oportunidade apresentação de defesa prévia e ... outra para a ciência da penalidade ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 128151355), após prévia oitiva da Procuradoria Regional da República da ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... determinada a expedição de ofício ao DETRAN/SP, a fim de que seja emitido o Certificado ...
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Acórdão Nº 5021531-06.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) ... , com prazo até 13.10.2021 para apresentar defesa prévia ou indicar outra pessoa como condutora do ...
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Acórdãos nº 2088039-75.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2019
... ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, é agravado SERMOV VIGILÂNCIA E ... de contraditório e ampla defesa prévia. RELATÓRIO Deferida a tutela ...
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Portarias. Portaria 326-2019
326/2019 - DETRAN ... O Presidente do Departamento Estadual de ... ), para comporem a 1ª e 2ª Comissões de Defesa Prévia - ... CODEP, do Departamento Estadual de ...
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Portarias. Portaria 76
76/2020 - DETRAN ... O Presidente do Departamento Estadual de ... ), para comporem a 1ª e 2ª Comissões de Defesa Prévia - ... CODEP, do Departamento Estadual de ...
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Portarias. Portaria 1351
1351/2020 - DETRAN ... O Presidente do Departamento Estadual de ... ), para comporem a 1ª e 2ª Comissões de Defesa Prévia - ... CODEP, do Departamento Estadual de ...
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Portarias. Portaria n° 54-2019
54/2019 - DETRAN ... O Presidente do Departamento Estadual de ... ), para comporem a 1ª e 2ª Comissões de Defesa Prévia - ... CODEP, do Departamento Estadual de ...
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Acórdão Nº 0305159-69.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... DISTÂNCIA (PORTARIA N. 0181/DETRAN/ASJUR/2018). POSTERIOR ... ANULAÇÃO DO ATO PELO ... E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE RECONHECIDA, MAS SEM O ... CONTRAN. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO ... PELO DENATRAN. MANUTENÇÃO, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090289-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-12-2018
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO DIRETOR DO DETRAN (RJ) ¿ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFIRMA O IMPETRANTE QUE NO DIA 17/04/2017, FOI CONSULTAR O SÍTIO ELETRÔNICO DO DETRAN E DESCOBRIU QUE SUA CARTEIRA DE MOTORISTA FORA SUSPENSA E QUE ESTAVA IMPEDIDO DE DIRIGIR EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: E/12/062/0681
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ - PROC. DO ESTADO: ... MARIA LUIZA FAVERET DE ... CERCEADO O SEU DIREITO DE DEFESA ... PRETENDEU FOSSE CONCEDIDA LIMINAR PARA ... DEFESA PRÉVIA E MACULOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E ... -
Acórdão Nº 0005509-73.2023.8.16.00040005786-26.2022.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO ... DETRAN. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO IMPETRADO EM ... DECISÃO ADMINISTRATIVA DA DEFESA PRÉVIA OFERECIDA ... CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Acórdão nº 50163160920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (IMPETRADO)APELADO: ERICK MATIAS PIRES ... /0055241-3 por ausência de notificação prévia de sua instauração,e determino a suspensão da ... reabertura de prazo para apresentação de defesa. ... Sem honorários, tendo em vista o teor das ...
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Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... requereu: ... Liminarmente, ... a prévia busca e apreensão do veículo, ... ... defesa e, contestado ou não o pedido, requer seja ... Sentença a determinação ... ao DETRAN/PA que proceda a baixa de alienação ... ...
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Decisao Nº 8001377-21.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 29-05-2023
... notificado em 03/01/2021 . Apresentou defesa em 10/02/2021. Posteriormente, em 06/05/2021, ... previa prazo para a expedição da notificação de ... Indeferida a defesa prévia, o DETRAN/BA teria 360 dias para julgá-la e expedir a ...