defesa prévia trânsito
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Acórdão nº 2016/0212723-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... TRÂNSITO. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... NECESSIDADE ... Tribunal de Justiça, sem prévia ... princípio da ampla defesa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078430-36.2015.8.19.0001 (Cível), 09-03-2020
Ação de repetição de indébito. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido de restituição de valores supostamente pagos a título de multa, em razão da inobservância ao direito de defesa prévia. Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência, condenando o réu à devolução dos valores das multas por infração de trânsito, efetivamente pagas. Ilegalidade reconhecida em Ação...
... defesa prévia. Código de Trânsito Brasileiro ... -
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA". NÃO OCORRÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO \xC2" ... APELAÇÃO POR PREMATURIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ... a dispensa de autorização prévia" dos envolvidos para a publicação\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO. ... INOBSERVÂNCIA ... prévia das testemunhas da acusação ... ois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a ...
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Acórdão nº 2009/0027314-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM ... para a apresentação de defesa prévia, e a ...
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Acórdão nº 2015/0038612-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paran&
... DOLOSO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE ... CONDENATÓRIA. ... 2. Alega a defesa ... -
Acórdão nº 2014/0089609-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. FATO ANTERIOR À ... de trânsito" em julgado, não se prestam a \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) ... da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal; ... d) os que, até 6 ... no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ção à atalaia coordenadora sobre o trânsito pretendido, para embarcações com arqueação ... a) 6 (seis) meses de atuação prévia como Comandante do navio dentro da zona de ... ão, assegurados o contraditório e a ampla defesa ... ARTIGO 23 ... Constatada ...
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Acórdão nº 2014/0180832-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESAO. ... JULGAMENTO ... MINISTERIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... trânsito em julgado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser ... I - a sua aplicação depende de prévia aprovação, pelo Secretário da Receita Federal ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ao Ministério Público, aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades policiais ... ídas pelas autoridades policiais mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério ... competentes dos países de origem ou de trânsito ofereçam garantia contra a fuga dos suspeitos ou ...
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Acórdão nº 2014/0216985-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NULIDADE ARGUíDA QUASE 5 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Ainda que o art. 601 do CPP autorize a remessa da apelação à instância superior quando não...
... TRÂNSITO ... defesa ... -
Acórdão nº 2016/0156840-7 de T6 - SEXTA TURMA
... por cerceamento de defesa ... -22.2010.8.05.0051, desconstituindo o trânsito" em julgado do feito, ... a fim de que o\xC2" ... prévia ...
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Acórdão nº 2016/0137358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... condenação com trânsito em julgado ... assegurado o direito de defesa ... prévia ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. ARTS. 458, 474 E 535, I E II DO CPC/73. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO MOTIVADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA OU RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O ...
... TRÂNSITO". MULTA. ARTS. 458, 474 E 535, \xC2" ... - Acórdão nº 2015/0027450-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DEFESA". PRECEDENTES. ... 1. A ausência de \xC2" ... 8.26.0050, desconstituindo o trânsito" em julgado ... do feito, a fim \xC2" ... agora com a prévia ...
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Acórdão nº 2015/0315497-6 de T6 - SEXTA TURMA
... defesa". Precedentes ... 2. Diante do reconhecimento\xC2" ... -70.2013.8.26.0050, desconstituindo o trânsito" em julgado do feito, ... a fim de que o\xC2" ... prévia ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ... 10768.005194⁄2003-72 e mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3º, ... não se verificou o alegado cerceamento de defesa, a autoridade coatora se negou a deferir a prova ...
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Acórdão nº 2007/0119420-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM ... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... notificação para fins de defesa prévia ... 4. A jurisprudência desta Corte já se ...
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Acórdão nº 2006/0273281-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE ... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... notificação para fins de defesa prévia ... 4. A jurisprudência desta Corte já se ...
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Acórdão nº 2011/0000444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. 1. Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático-probatório
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA ... ência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação ao infrator para defender-se em ... notificação ao infrator, para fins de defesa, tem garantido o direito de renovar licenciamento ... -
Acórdão nº 2013/0051795-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. RECEPTAÇÃO MAJORADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ADVOGADO FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR. NULIDADE NÃO PLEITEADA EM MOMENTO OPORTUNO. NOVO PRAZO PARA RECORRER ESCOADO SEM MANIFESTAÇÃO DO NOVO...
... CONSTITUÍDO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO ... na segunda instância, sem prévia ... (quarenta e oito meses após o trânsito em julgado) ... -
Acórdão nº 2014/0245629-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... JUÍZO DA VÍTIMA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ... juízo, seja ela acusatória ou de defesa ... trânsito em julgado da sentença ...