definicao comercio internacional
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do Brasil no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou, quando dispensado o ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las leyes y a las buenas costumbres y cosas que estén fuera del comercio ... Artículo 179. Son de orden público internacional las disposiciones ...
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A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da ... áculos desnecessários ao comércio internacional" e da harmonização; do conceito de regulamento t\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0107993-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS ... raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LUIZ FUX EMBARGANTE : MILITARIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : ... Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, somente será autorizada para os ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ... de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a realização de estudos e análises do mercado internacional; ... a adoção de qualquer outra medida necessária para o cumprimento do ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE LIMA ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX AGRAVANTE : ITASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A ADVOGADO : JÚLIO ALVES DE SÁ ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... comércio especializado de armas de fogo e munições ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior ... § 1º A representação da União ... condições aceitas pela prática internacional, de acordo com o Programa de Financiamento às ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e à regionalização da produção e comércio dos produtos, estimulando a relação direta ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... no tocante aos investimentos, ao comércio e à produção, ... A oportunidade de ... çando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 4. do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ... de origem animal procedentes do comércio internacional ... Art ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... VIII - do ... g) relacionamento internacional das Forças Armadas; ... h) orçamento de defesa; ...