definicao comercio internacional
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... I - a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; ... g) relacionamento internacional de defesa; ... h) orçamento de defesa; ... i) ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... haviam sido consideradas ao longo dos anos e cria um regime de comércio mais robusto ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.19 n.45 ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... nas pescarias das costas, deve ser registrada no Tribunal do Comércio do domicílio do seu proprietário ostensivo ou armador (artigo n. 484), e ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... n) na coordenação do credenciamento de ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado ... não tem autoridade sob a Cláusula de Comércio para "obrigar" os estados para fornecer para a ... -
Repercussão Geral nº 627280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
... ÊNCIA, UNIÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL", REPRESENTANTE ... TOTALIDADE, PAÍS, CRIAÇÃO, \xC3" ... GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) ... CASO CONCRETO, QUESTÃO DE ...
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Repercussão Geral nº 627280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
... ÊNCIA, UNIÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL", REPRESENTANTE ... TOTALIDADE, PAÍS, CRIAÇÃO, \xC3" ... GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) ... CASO CONCRETO, QUESTÃO DE ...
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Direito bancário: noções gerais
... que têm por profissão habitual do seu comércio as operações chamadas de Banco" ... Buscando a ... bancários, a regulação bancária internacional e os instrumentos soft law , descritos a seguir ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... as empresas de tecnologia e de comércio eletrônico em detrimento de seus concorrentes ... de Ottawa, a organização internacional definiu os princípios que devem orientar o ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... elevação de juros; (5) valorização da moeda; (6) abertura do comércio internacional; (7) facilitação para os investimentos estrangeiros; (8) ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... empresa e de sua capacitação para o comércio, expedida pela Junta Comercial da Unidade da ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... (p. 159-186) ... do comércio eletrônico. Nesse contexto, uma questão parece particularmente ...
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O método colisional
... particularidade do Direito Internacional Privado, como ramo jurídico autônomo, a sua ... negotti (contratos internacionais do comércio) e a teoria do diálogo das fontes, na qual surge ...
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... que revela a necessidade do Direito Internacional fixar diretrizes para a tomada de decisões deste ... transnacionais no atual cenário do comércio internacional ... Em um segundo momento, ... -
Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... ção algo fragilizada no concerto internacional, mas um segundo momento, de neutralidade ... de conduzir à assinatura do Acordo de Comércio Livre Portugal - CEE e do Acordo Portugal - CECA ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... o Mercosul (união aduaneira de livre-comércio" intrazona e política comercial comum de cinco pa\xC3" ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... ômicos que produzem reajustes estruturais, a liberalização do comércio com o estabelecimento de zonas francas de exportação industrial, e a ... -
Direito tributário e processual tributário
... e em toda e qualquer operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ...
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Princípios de direito ambiental
... público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais.” ... A ... é que o direito ambiental internacional ganha acentuado destaque. Na medida em que as ...
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A formação do significado de genocídio
... das características de um Tribunal Internacional, ressaltando o fato de que os crimes de Hagenbach ... ência das riquezas e da proibição do comércio e das profissões; o campo biológico, por meio ...
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Direitos da Personalidade
... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... e representa um bem fora do comércio, sendo impossível de ser avaliado ...
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Bens digitais
... 10. Registre-se que hoje há um forte comércio de milhas em sites de Internet, paralelamente às ... Numa perspectiva internacional, os direitos da personalidade e a categoria mais ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... disciplinadoras, pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos que ajudem aos ... comércio internacional. Devem ser evitadas ações ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... o preço da commodity no mercado internacional e a opção da maior parte das usinas brasileiras ... o principal polo de distribuição e comércio mundial de commodities ... Surge então a ...