definição fraude
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Reforma tributária e o fim da multa qualificada
Sergio Rocha: Reforma tributária e o fim da multa qualificada
... , a multa de ofício pode ser duplicada quando há sonegação, fraude ou conluio, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, transcritos ... A definição de sonegação não deveria desafiar as capacidades hermenêuticas de ... -
Decisão Monocrática nº 5042816-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2016
... a ineficácia da referida alienação, porquanto configurada fraude à execução ... Consigno que a declaração de ineficácia não anula a ... impenhorabilidade, uma vez ultrapassada a questão acerca da definição da fraude ... Logo, é forçoso reconhecer também que as razões ...
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Decisão Monocrática nº 5042816-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2016
... a ineficácia da referida alienação, porquanto configurada fraude à execução ... Consigno que a declaração de ineficácia não anula a ... impenhorabilidade, uma vez ultrapassada a questão acerca da definição da fraude ... Logo, é forçoso reconhecer também que as razões ...
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Decisão Monocrática nº 5042816-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2016
... a ineficácia da referida alienação, porquanto configurada fraude à execução ... Consigno que a declaração de ineficácia não anula a ... impenhorabilidade, uma vez ultrapassada a questão acerca da definição da fraude ... Logo, é forçoso reconhecer também que as razões ...
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Interconexão entre acadêmicos e profissionais sobre as práticas de resposta à fraude e à corrupção no setor público
Esta pesquisa analisou a interconexão entre as abordagens acadêmicas e as práticas de gestão utilizadas por profissionais no setor público brasileiro quanto às ações de resposta à fraude e corrupção. Por meio de dois questionários verificou-se a classificação de importância atribuída pelos grupos a práticas antifraude, distribuídas em etapas definidas com base no Referencial de Combate à Fraude e
... ón Pública; Medidas anticorrupción 1 Introdução Tratar do tema fraude é controverso e complexo desde sua definição, passando pelos aspectos temporais – contend o os anacronismos –, sociais, psicológicos, econômicos, patrimoniais e jurídicos, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016143120214058201), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801614-31.2021.4.05.8201 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUERCIO MARTINS PORTELA e outros ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... úblicos municipais, não constituiria óbice à caracterização da fraude licitatória, porquanto a imputação se limitaria à frustração ao ... ípio acusatório, base de nosso processo penal, impõe que a definição do objeto do processo penal deve ser feita exclusivamente na denúncia, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com ... de fraude processual (ADI n. 3.306, Relator o Ministro Gilmar Mendes, ... Plenário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002540320108150301), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000254-03.2010.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA GOMES CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM...
... e qualquer crédito de titularidade da Fazenda abrangido pela definição de dívida não tributária ... Na hipótese dos autos, a dívida cobrada ... EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... que os apelantes, entre os anos de 2009 e 2012, obtiveram, mediante fraude, concessão/restabelecimento de aposentadoria, sob vínculos ... para que sua definição se dê somente no âmbito da execução penal ... Conforme já ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , com somente uma das mãos pelo atirador; enquadram - se nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas; ... XV - arma de pressão: arma cujo ... Art. 162 As empresas de transporte que descobrirem qualquer fraude com relação a produtos controlados devem comunicá-la à autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050163120184058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0805016-31.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... dívida ativa dos créditos/valores decorrentes de pagamento por fraude, dolo ou má-fé, que não ostentam natureza tributária, em período ... Em relação à definição de dívida ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art ... -
Acórdão nº 1.0702.13.005247-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. A indenização por danos morais estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória ou excessiva.2. A definição do valor da indenização deve se...
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Verdade e direito
... outra camada de linguagem que, demonstrando a ocorrência de fraude ... Na definição ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... é ele ex- clui um dos três critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos fornecedores dos ... imposição de multa que constate a conduta dolosa, ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo contribuinte, acarreta- rá a suspensão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 24053-44.2014.5.24.0072)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. É entendimento assente no âmbito desta Corte Superior, inclusive encampando posicionamento adotado pelo STF - a exemplo do RE-126.231-3, publicado no DJ em 29/6/2001 -, o de que o Ministério Público do...
... fraude na contratação, bem como o desrespeito generalizado do cumprimento de ... é questão de mérito, sendo irrelevante para fim de definição da legitimidade ... ativa do ... Parquet ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146040320204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0814604-03.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CECILIA HOLANDA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃ
... título de benefício previdenciário, em razão da ocorrência de fraude, com respaldo no art. 115, II da Lei 8.213/91, conforme a Certidão definição de dívida ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art ... -
Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... processual invoca os institutos de direito civil na definição dos vícios processuais, em especial o dolo, a fraude e a simulação, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10535-25.2014.5.01.0040)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA...
... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART ... 896, §2º, DA CLT ... convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria ... discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1610-46.2017.5.09.0029)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA.
... da relação, uma vez que é inerente à relação mercantil a definição ... do objeto e das formas de execução do contrato, sem que ... fraude, desvirtuamento ou descaracterização do contrato de franquia firmado, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20064-71.2019.5.04.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE...
... 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... DE EMPREGO COM A TOMADORA DE ... convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria ... discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001228-26.2014.5.06.0002), 23-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO X RELAÇÃO COMERCIAL. No campo do Direito do Trabalho, a definição da natureza jurídica do vínculo submetido a julgamento não pode se desconectar daquilo que acontece no plano fático, independentemente, até mesmo, do que tenha sido previamente ajustado ou pretendido pelas partes contratantes. Contudo, inviável reconhecer-se a condição de empregado (do...
... No campo do Direito do Trabalho, a definição da natureza jurídica do vínculo submetido a julgamento não pode se ... ele, podendo recorrer à Justiça do Trabalho para denunciar a fraude que teria levado à celebração de contrato de índole comercial com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... 90 da Lei 8666/1993, por inexistir fraude por parte da apelante ... Em suas razões de apelação, ÍTALO ORIENTE ... Outrossim, nos termos do art. 617 do CPP, procede-se à nova definição jurídica do fato criminoso enquadrado pelo juiz no tipo penal do art ... - Acórdão, Processo nº 5000067-13.2022.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002756520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENCA NETO ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL e outro ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCI
... Afirma que a definição da quantidade de vagas dependia da rematrícula dos alunos regulares, ... A causa de pedir da ACP, entretanto, não é a ocorrência de uma fraude ao concurso, com um direcionamento a apadrinhados pela instituição ré ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003873420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816708-40.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... Afirma que a definição da quantidade de vagas dependia da rematrícula dos alunos regulares, ... A causa de pedir da ACP, entretanto, não é a ocorrência de uma fraude ao concurso, com um direcionamento a apadrinhados pela instituição ré ...