Delegados Sindicais
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Acórdão Nº 0021604-88.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. O agravante não traz argumentos suficientes para a alteração da decisão monocrática e o acolhimento do presente agravo regimental, o qual, cabe ressaltar, não tem como finalidade o julgamento do mérito do mandado de segurança, mas sim a revisão da decisão liminar proferida no mandado de segurança.
... ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ( ... ) ... § 3º ... ão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos ... -
Acórdão Nº 0000021-44.2015.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-05-2018
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. O desrespeito ao intervalo mínimo entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. OJ nº 355 da SBDI-1 do TST. CORSAN. PROMOÇÕ
... assim, apenas a questão relativa à possibilidade ou não de os delegados sindicais assinarem as credenciais conferidas pelo Sindicato ... Nesse ... -
Negociação Coletiva
Como dito, dentre as atividades sindicais destaca-se a negociação, ou negociação coletiva, dentro do que se ... ão coletiva, além dos sindicatos, as comissões de empresa, os delegados dos trabalha-dores e as seções sindicais, dentro de uma multiplicidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10332-72.2016.5.03.0061) 25-04-2018
... EXTENSÃO DA ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA DOS DIRIGENTES SINDICAIS AOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. Conforme a Orientação Jurisprudencial ... e respectivos suplentes, bem como do Conselho Fiscal e dos dois Delegados Sindicais junto à Federação e respectivos suplentes, deverá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-40.2018.5.06.0121), 26-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... "é comum o banco requerente/demandado perseguiu funcionalmente delegados sindicais, seus empregados; que o obreiro requerido/demandante sofreu ... -
Sujeitos internacionais
... no entanto, já tem ocorrido, como a participação na OIT pelos delegados sindicais ou a possibilidade de reclamação junto ao BIRD ou, ainda, de ...
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Anexo I
... são tratados sem consultar previamente as pessoas em causa e os delegados sindicais/conselho de trabalhadores da empresa. Também não é fornecida ...
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Acórdão Nº 0020991-55.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Defende que a representação dos delegados" eleitos de seccionais sindicais de grande porte, como é o caso do autor, \xC3" ... -
Negociação Coletiva e o Pluralismo do Direito do Trabalho: Algumas Questões Contemporâneas
... no tempo, uma vez que nos Estados se sucederam diversos sistemas sindicais" 8 ... No entanto, esse autor relaciona autonomia coletiva com as fontes do ... representam as entidades sindicais menores que a elas aderem; os delegados sindicais, que representam sindicatos; as comissões de representantes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-33.2016.5.06.0000), 19-07-2016
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULAS PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO III, LETRA 'B', DO CPC de 2015. A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de conflitos, e por isso deve...
... custas processuais e condenação da suscitada em honorários sindicais. Defende que houve anuência tácita da empresa tendo em vista que, ao se ... Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, além dos delegados sindicais, com prévia comunicação à Direção da EMPREL e sempre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... CLÁUSULA 19 - ACESSO DOS ... DIRIGENTES SINDICAIS E AEBA. CLÁUSULA 20 - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA 33 - AUSÊNCIAS ... Unidades; 49 – Comitê de Planejamento das Unidades; 51 – Delegados ... Sindicais na Empresa; 53 – Incentivo à Sindicalização; ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000130-03.2015.5.07.0015), 2015-08-01
... 522 da CLT 1 , a qual faz referência ao número de dirigente sindicais. Sobre o tema, cite-se o ensinamento de Maurício Godinho Delgado: ... ão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos ...
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Acórdão Nº 0020335-44.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação de horário em atividade insalubre, ainda que pactuado em acordo ou em convenção coletiva de trabalho, quando inexistente comprovação da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste TRT e da Súmula nº 85, item VI, do TST.
... Refere que normalmente as credenciais sindicais conferidas pelo SINDIÁGUA/RS são outorgadas pelo seu presidente ... Em ... 28 do referido Estatuto ('ARTIGO 28: Aos Delegados Sindicais de Base compete: a) fazer parte do Conselho de Representantes de ... -
Acórdão Nº 0021103-73.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
... legais que limitavam o número de dirigentes e representantes sindicais não foram recepcionados pela CF; b) o art. 522 da CLT é incompatível ... ão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos ...
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Acordao N° 1351206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação. Ação declaratória de nulidade. Fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Inteligência do artigo 373, i, do cpc. Conjunto probatório. Desfavorável. Recurso não provido. 1. De acordo com o artigo 373 do código de processo civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso i), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou...
... Verberam ainda que foi aprovada a criação de “delegados natos”, figura não prevista no estatuto social, ... e que o sindicato ... (titulares e suplentes), do Conselho Fiscal e todos os delegados sindicais de base eleitos” (ID ... 24783316 - Pág. 6) ... Em 2019, a mesma ... -
Acórdão Nº 0020190-50.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
... sindical cabe exclusivamente à diretoria dos sindicatos e aos delegados sindicais ... Ainda, o §2º do art. 522 da CLT fixa expressamente que ...
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Acórdão Nº 0020148-28.2015.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . O reconhecimento de que a conduta da parte se enquadra na condição de litigante de má-fé deve ser amparado em cabal demonstração da malícia, o que não restou evidenciado no caso destes autos.
... Aproveitando o ensejo, informa que as credenciais sindicais emitidas são sempre assinadas pelo Presidente" (ID. d3960ad - Pág. 3) ... 28 do referido Estatuto ("ARTIGO 28: Aos Delegados Sindicais de Base compete: a) fazer parte do Conselho de Representantes de ... -
Acórdão Nº 0020189-70.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O reconhecimento de que a conduta da parte se enquadra na condição de litigante de má-fé deve ser amparado em cabal demonstração da malícia, o que não restou evidenciado no caso destes autos.
... Aproveitando o ensejo, informa que as credenciais sindicais emitidas são sempre assinadas pelo Presidente" (ID. b93e13c - Pág. 3) ... 28 do referido Estatuto ("ARTIGO 28: Aos Delegados Sindicais de Base compete: a) fazer parte do Conselho de Representantes de ... -
Acórdão Nº 0020012-87.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. DELEGADO SINDICAL. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência firmou entendimento de que o delegado sindical não detém garantia provisória no emprego. Adoção da Súmula nº 369, item II, e Orientação Jurisprudencial nº 369 da SDI-I do TST.
... , do mesmo diploma legal, atribui à Diretoria do Sindicato e aos Delegados Sindicais a representação e defesa dos interesses da entidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000203-18.2013.5.06.0000), 04-02-2014
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DE PRESIDENTE DE CONSELHO FISCAL E DELEGADO SINDICAL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. Não há como admitir ofensa ao disposto nos arts. 543, § 3º e § 4º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal, quando acórdão rescindendo fundamentou-se justamente no entendimento firmado na OJ SBDI-1 nº 369 do Colendo TST que interpreta ditos...
... ão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-15.2017.5.06.0000), 05-07-2017
DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a greve é um direito social, de ordem fundamental, inserido no Título II da Lei Maior, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". É certo que se trata de greve em atividade essencial e a...
... E/OU ODONTOLÓGICO, Clausula Quinquagésima Terceira - GARANTIAS SINDICAIS, Cláusula Quinquagésima Quarta - FISCALIZAÇÃO, Cláusula ... CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS, Cláusula Quinquagésima Sétima - DELEGADOS SINDICAIS, Cláusula Quinquagésima Oitava - CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO, ... -
Acórdão Nº 0020288-57.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RESOLUÇÃO 14/2001. Constando em norma instituída pela CORSAN previsão taxativa de concessão de promoções por antiguidade, não pode a reclamada deixar de cumpri-la, de forma a acarretar prejuízo ao trabalhador. Indevidas as promoções por merecimento, adotando-se, por analogia, a Súmula 70 deste TRT, bem como a Tese Jurídica...
... tão-somente ao presidente do sindicato assinar as credenciais sindicais, entendeu demonstrada a má-fé do reclamante ao juntar aos autos ... ARTIGO 28: ... Aos Delegados Sindicais de Base compete : ... a) fazer parte do Conselho de ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 86. As Câmaras Sindicais de Corretores publicarão, mensalmente, a lista dos títulos que hajam ... lotados na Divisão do Impôsto de Renda e seus órgãos delegados ...
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Capital - Editais
... ção, Confederação, Central Sindical ou outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional, mediante aprovação do Conselho de ... à apuração por deliberação da maioria absoluta dos Delegados ... § 11. Em caso de prosseguimento da apuração descrita no § 10, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000031-71.2016.5.06.0000), 01-03-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Não se vislumbrando, no caso em apreciação, a fumaça do bom direito, impõe-se a manutenção da decisão agravada, até porque - pelo menos neste juízo inicial - a pretensão do impetrante esbarra, sem ultrapassar, no entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n.º 365 da SDI-I do...
... provisória de dirigente sindical a 'sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes', sem fazer distinção entre as funções ... ão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos ...