Delegados Sindicais
-
Acórdão Nº 0020040-79.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. A competência do conselho fiscal limita-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato, circunstância que deixa claro que o conselheiro fiscal não exerce cargo de direção ou representação sindical e, portanto, não está ao abrigo da garantia constitucional prevista no inciso VIII do art. 8º da
... 2) ... A sentença consigna que os dirigentes sindicais aos quais restringe a estabilidade provisória prevista no parágrafo 3º ... ão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos ... -
Acórdão Nº 0020241-57.2016.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-09-2017
DOENÇAS ORTOPÉDICAS CARACTERIZADAS COMO DOENÇAS OCUPACIONAIS EQUIPARADAS A ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. Prova dos autos suficiente para demonstrar que a patologia da reclamante estava relacionada ao trabalho, sendo que suas atividades laborais contribuíram para o surgimento ou agravamento das doenças diagnosticadas.
... , com a presença do Gerente da unidade, Diretor e Dirigentes sindicais, além de empregados, para tratar da atuação da CPLAQ, Sra. Elaine ... os delegados sindicais mencionaram que os demais funcionários, Débora, Lucimara, ... -
Acórdão Nº 0020291-58.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-09-2019
DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com os termos da norma coletiva revisanda, com o teor dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, dos precedentes deste Tribunal e dos precedentes normativos do TST, deferem-se parcialmente as vantagens postuladas, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.
... E PARÁGRAFO ÚNICO, 35) ALISTAMENTO MILITAR, 39) DIRIGENTES SINDICAIS; SEGUNDA PARTE, 56) AUXÍLIO CRECHE; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ... No ... o direito de eleger nas empresas com mais de 30 empregados, dois delegados sindicais, aos quais será assegurada a estabilidade provisória, nos ... -
Decisões Monocráticas nº 698807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2014
... filiados da entidade federativa os sindicatos ou delegacias sindicais dos auditores-fiscais da Previdência Social, e não estes, não está ... FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL ... RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS DESTES ...
-
Acórdão Nº 0020110-45.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-09-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Presentes o dano, o nexo de concausalidade entre o prejuízo sofrido e as atividades laborais, bem como a responsabilidade civil do empregador, justifica-se a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional.
... [ ... ] ... ARTIGO 28: ... Aos Delegados Sindicais de Base compete: a) fazer parte do Conselho de Representantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000701-84.2020.5.06.0351), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE SINDICAL CONTRATUAL. COMISSÃO DE BASE. MEMBROS SUPLENTES. CONFIGURADA. Preconiza o artigo 24 do Acordo Coletivo de Trabalho: "Estabilidade dos Membros da Comissão de Base A CELPE reconhece a representação de base sindical, na proporção de 01 (um) representante para cada grupo de 200 (duzentos) empregados, tendo esses representantes, as garantias do Artigo 8º,...
... defendendo que o artigo 24, do ACT 2018/2020 beneficia apenas os delegados sindicais, não incluindo os suplentes ... O instituto da ... -
Sentença nº 1001650-15.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... 812ee52 – fls. 37/55) versa sobre a eleição de delegados sindicais. De outro lado, as cláusulas 51ª das CCT’s 2019/2020, ...
-
Aplicativo e site para baixar programa do IRPF 2022 apresentam instabilidade no 1º dia
... Anderson Akahoshi Novaes, presidente do Conselho de Delegados Sindicais do Sindifisco Nacional - instância que tem a função de ...
-
As Medidas de Apoio ao Emprego Adotadas em Portugal no Âmbito da Crise Económico-Social Causada pela Pandemia da COVID-19
... os delegados sindicais e comissões de trabalhadores: art. 4º, n. 2 do DL n ...
-
Assédio sexual no direito estrangeiro
... o exercício dos mandatos dos representantes de comissões e dos delegados sindicais integrantes dos comitês, os empregadores poderão ser autuados ...
-
Acórdão nº 1.0384.15.004669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME...
-
Acórdão nº 1.0384.15.004669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME...
-
Acórdão nº 1.0344.16.002899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - LICENÇA REMUNERADA - CABIMENTO - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em...
-
Acórdão nº 1.0344.16.002899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - LICENÇA REMUNERADA - CABIMENTO - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... sindicais — vedação — art. 564 — CLT ... ATIVIDADES INDUSTRIAIS E ... 161, § 2º — CLT ... DELEGADOS SINDICAIS ... — composição da diretoria — art. 522 — CLT — ...
-
resultado DE ELEIÇÃO
... , Diretores Suplentes, Conselho Fiscal Efetivos e Suplentes, Delegados Representantes Junto a Federação Efetivos e Suplentes e Delegados ... : Athus Gonçalves Soares; Fabricio Vieira dos Santos; DELEGADOS SINDICAIS: Adriano Galvet; Antonio Vieira; Assir Santos Jorge, brasileiro; Benedito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000361-12.2014.5.07.0000), 2015-09-05
... Parágrafo Único: Fica garantido o número de delegados sindicais proporcionais ao numero de empregados na data de eleição dos ...
-
Acórdão nº 1.0432.14.000880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARCEBURGO - MANDATO SINDICAL - AFASTAMENTO - REMUNERAÇÃO - MANUTENÇÃO DEVIDA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.- A Constituição Mineira confere ao servidor o direito à liberação remunerada para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical (artigo 34).- Não dispõe os Municípios de autonomia ilimitada de auto-or
-
Acórdão nº 1.0432.14.000880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARCEBURGO - MANDATO SINDICAL - AFASTAMENTO - REMUNERAÇÃO - MANUTENÇÃO DEVIDA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.- A Constituição Mineira confere ao servidor o direito à liberação remunerada para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical (artigo 34).- Não dispõe os Municípios de autonomia ilimitada de auto-or
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 363-48.2012.5.09.0015)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. I. Nos termos da Súmula nº 437, I, desta Corte, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
... A parte reclamante sustenta que os " ... delegados de fábrica, são aos efeitos do Estatuto do Sindicato da Categoria, ... equiparados a DIRETORES SINDICAIS (artigo 14 do Estatuto do Sindicato), portanto ... detentores de ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... CONVOCAÇÃO13º CONGRESSO ESTADUAL DO SINTSEF-CEO Conselho de Delegados Sindicais de Base do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO ...
-
Acórdão Nº 0020986-41.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO . Não é abusiva ou ilegal a decisão que indefere a liminar de tutela provisória de urgência de declaração de nulidade da demissão por justa causa, quando está penalidade é decorrente de procedimento disciplinar administrativo, que é dotado de presunção de legalidade e veracidade. Não há prova pré-constituída capaz de desconstituir tais presunções.
... do Empregados: Os representantes do empregados dirigentes sindicais, delegados/representantes sindicais e cipeiros eleitos exclusivamente ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... :00 horas, em primeira convocação, com metade mais um de seus delegados sindicais filiados, ou às 09:00 horas, em segunda convocação, caso seja ...
-
A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... , subtraindo abruptamente a obrigatoriedade das contribuições sindicais (o que decerto havia de ser feito, mas com zonas e fases de transição), ... , por intermédio de representações unitárias ( e.g., delegados de fábrica) e coletivas, sindicais ou não sindicais ( e.g. , comissões ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000835-93.2013.5.07.0007), 2015-01-27
... provisória alcança somente os empregados filiados a entes sindicais e desde que concorrentes ou ocupantes de cargo de direção ou ... que o fato de o estatuto da entidade sindical estabelecer que os delegados estaduais deverão ser escolhidos através de eleição, realizada ...