deliberação 64
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção e a tramitação dos processos a serem submetidos à deliberação do CGen; ... III - emitir, de acordo com deliberação do CGen, os atos ... Art. 64. Os termos do acordo setorial em vigor aplicam-se a todos os produtos ...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIADE FORNECIMENTO. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA.CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. LACUNA LEGAL. RISCO. LIMITES CONTRATUAIS.DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR PROPORCIONAL. INTERVENÇÃO.ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão...
- Acórdãos nº 0634746-29.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... IV - parecer da Secretaria competente; ... V - deliberação pelo CNE; e ... VI - homologação do parecer do CNE pelo Ministro de ... Art. 64. A decisão de suspensão temporária da abertura de processo seletivo ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... previstas no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... Art. 59. É facultativa a exigência de ... de órgão colegiado do Poder Legislativo, dispensada deliberação expressa do colegiado, no prazo máximo de sessenta dias, o impacto ...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. A Corte local concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, uma vez que essa desenvolveu o empreendimento imobiliário e...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... O Conselho Nacional do Esporte - CNE é órgão colegiado de deliberação, normatização e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de ... Art. 64 ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o O quorum necessário para a deliberação e aprovação das diferentes matérias será definido no Regimento. ... Adaptação do CONFEA e dos CREAs ... Art. 64 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... a presença mínima de 4 (quatro) membros, sendo o quorum de deliberação mínimo de 3 (três) membros ... § 2° As decisões do Tribunal não ... 6° desta Lei, quando for o caso ... Art. 64. (VETADO) ... Do Recurso contra Decisão de Aprovação do Ato ... pela ...
-
Atos administrativos, Deliberação nº 237/2021 - 01/9/2021 Processo CEEd nº 20/2700-0000256-1 Credencia, por 3 anos,
... 18 anos, na Escola Tcnica Ceclia Meireles - SEG, em Porto Alegre, por readequao do Curso Tcnico em Administrao, autorizado pela Deliberao CEEd n 64/2017. Deliberao n 252/2021- 01/9/2021 Processo SE n 20/2700-0000267-7 Aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso Tcnico em ...
-
Acórdãos nº 9108372-75.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... :52.680000px;}.ls36{letter-spacing:63.720000px;}.ls35{letter-spacing:64 ... Questão expressamente examinada na deliberação embargada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... conflito natural com as respostas a que se chegou mediante deliberação ética secular, devemos questionar a profundidade do conflito. Se o ... Fed Register. 1997;62:27131- 27142 ... 64. Estruch JJ, Carozzi NB, Desai N, et al. Transgenric plants: ... an ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... conflito natural com as respostas a que se chegou mediante deliberação ética secular, devemos questionar a profundidade do conflito. Se o ... Fed Register. 1997;62:27131- 27142 ... 64. Estruch JJ, Carozzi NB, Desai N, et al. Transgenric plants: ... an ...
-
Condomínio edilício
... gumas leis especiais (inclusive a Lei n° 4.591/64). Sem a pretensão de realizar uma exposição completa do instituto, a ... da multa, poderá a Assembleia condominial impô-la por deliberação de 2/3 (dois terços) dos condomínios restantes ... Uma das novidades ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.084623-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - IRMÃ INVÁLIDA - CRITÉRIO RESTRITIVO IMPOSTO POR ATO DELIBERATIVO DO IPSEMG - ILEGALIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) - INCORPORAÇÃO À PENSÃO - PREVISÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
... 4 da Lei Complementar n 64/2002, vigente data do fato gerador, comprovao do pretendente integrar o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 64 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme ... pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-64/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Junio de 2002
... previamente estabelecidos, entre os quais sobressai, pela sua importância, o quorum , que é o verdadeiro indicativo de que a deliberação representa, efetivamente, a vontade da categoria. Do universo de 3.100 sócios em Betim e 271 em Igarapé, compareceram à assembléia-geral ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , paralímpicas e surdolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 54 ... Seção III Dos Deveres do Gestor Art. 64. Para os fins do disposto nesta Lei, gestor esportivo é aquele que ...
-
Processo legislativo
... é a chamada fase constitutiva , e que se refere não só à deliberação parlamentar, como também à deliberação executiva do projeto de lei. A ... 40 Nos termos do artigo 64, da Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei ...
-
Atos administrativos, Deliberação nº 61/2020 - 04/03/2020 Processo CEEd nº 19/2700-0000240-0 Toma conhecimento da transfer
... Deliberao n 64/2020 - 04/03/2020 Processo CEEd n 19/2700-0000275-2 Toma conhecimento da transferncia de mantena do Colgio ULBRA So Mateus, em Cachoeirinha, ...
-
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Provisória do Projeto de Lei Orçamentária ... Art. 64. As fontes de financiamento do orçamento de investimento, as fontes de ... pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, nos ...
-
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. QUALIFICADORA CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E FRAÇÃO...
-
Atos administrativos, Deliberação nº 520/2023 Processo SE nº 22/1900-0027418-8 Recredencia, pelo prazo de 3 anos, a E
... Deliberação nº 530/2023 ... Processo CEEd nº 20/2700-0000238-3 ... Torna sem efeito a Deliberação CEEd nº 64/2022, que credenciou a Escola de Educação Básica da URI - São Luiz Gonzaga, ... em São Luiz Gonzaga, para oferta do Curso Técnico em ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.044233-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ETAPAS PRÉVIAS - DECRETO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL - DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS - DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, a liquidação do patrimônio de afetação somente se dá após o decreto de falência ou insolvência civil da...
... 31-A da Lei n. 4.591/64). Nas palavras de Mauro Antnio da Rocha: "O patrimnio de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Art. 64. A Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos ... I - participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; ... II - ...