Delito tentado

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS ACERCA DA GRAVIDADE DO DELITO E DO SUPOSTO CLAMOR PROVOCADO. ILAÇÕES ACERCA DE NOVA PRÁTICA CRIMINOSA CONTRA A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA DE EXCEÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A prisão provisória é medida de exceção

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE FURTO, FURTO TENTADO E USO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO IMPOSSIBLIDADE NOS TERMOS DO ART. 122 DO ECA. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS SIMILARES EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JOVEM QUE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE FURTO, FURTO TENTADO E USO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO IMPOSSIBLIDADE NOS TERMOS DO ART. 122 DO ECA. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS SIMILARES EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JOVEM QUE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. RÉU REINCIDENTE EM ROUBO AGRAVADO. PERMUTA QUE NÃO SE MOSTRAVA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA INCRIMINADA. NEGATIVA JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. Possível a substituição...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA DE 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DENÚNCIA QUE TIPIFICA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO NA FORMA CONSUMADA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. ART. 383 DO CPP (EMENDATIO LIBELLI). PACIENTE

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. ROUBO MAJORADO. CRIME TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. OBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. A prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 213, 214 e 157, § 2º, I, II E IV C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. DELITO COMETIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.464/2007. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte possui...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. PERDA DO INTERESSE. INSURGÊNCIA DEFINITIVAMENTE APRECIADA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. Havendo decisão definitiva no recurso especial interposto pelo Paciente, não mais subsiste interesse no pleito de concessão de efeito suspensivo à aludida...

RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE DOIS BOTIJÕES DE GÁS. OBJETOS DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela – furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 –, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM, COM CLAREZA, A PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. O delito previsto no art. 159 do Código Penal é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da vítima. Em sua forma qualificada – com...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. EXECUÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS....

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLÊNCIA OU GRAVE...

HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF. ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no art. 307 do Código...

HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF. ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no art. 307 do Código...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE ILÍCITA. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. A prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de homicídio qualificado, em sua...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE.FORMA TENTADA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Turma já possui o entendimento no sentido da possibilidadede se reduzir a pena de multa, prevista no art. 49 do Código Penal -CP, aquém dos 10 dias, nos casos...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I- "Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. ARGUMENTOS DE EQÜIDADE CONTRA LEGEM. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. SÚMULA 284-STF. I - O delito de atentado violento ao pudor se consuma com a efetiva prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. É a hipótese dos autos, conforme expressamente consignado no v. acórdão guerreado. II -

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a gravidade do fato. 2. Condições pessoais...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ROUBO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. MOTIVAÇÃO QUE NÃO PERMITE A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. APELO EM LIBERDADE NEGADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. I. O

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. MODO FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não há ilegalidade na imposição do modo mais gravoso para o início do resgate...