Delitos conexos
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Acórdãos nº 0005175-41.2011.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2019
... - Mérito do apelo prejudicado no que se refere aos delitos tipificados no artigo 302, caput, do CTB, diante da ... ários mínimos, ante a prescrição dos delitos conexos, ora reconhecida - Montante e natureza que não comportam ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0423291-97.2016.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
EMENTA Apelação Criminal. Tribunal do Júri. LUIZ FELIPE FERREIRA foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos V e VII, na forma do artigo 14, inciso II, (três vezes), na forma do artigo 29, todos do CP, às penas de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado; SERGIO DE SOUZA E SILVA foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 35,...
... FELIPE, a absolvição dos delitos conexos aos crimes dolosos contra a ... vida. Apelos defensivos, buscando ... -
Acórdão nº 2014/0027312-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... delitos de porte ... o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de ...
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Acórdão nº 2004/0176179-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL-DELITOS DE ESFERA FEDERAL E ESTADUAL-CONEXÃO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A ... ("Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ...
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Acórdão nº 2007/0205696-3 de T5 - QUINTA TURMA
... âncias, a qualificação dos acusados e a tipificação dos delitos por eles cometidos, não há falar em inépcia da peça acusatória ... à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ...
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Acórdão Nº 0000727-74.2011.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-05-2020
... participação" (art. 413 do CPP), inclusive para os delitos conexos ao crime contra a vida, ... sem que isso configure violação ao ...
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Acórdão Nº 0000002-44.2017.8.24.0126 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU SOLTO - TRIBUNAL DO JÚRI E CONEXOS - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL (CP, ART. 121 CAPUT, E ART. 129, §1º, I, RESPECTIVAMENTE), E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS - ALEGAÇ
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... qualificação dos acusados, a classificação dos delitos e o rol de ... testemunhas; possibilitando aos réus a apresentação de ... ação, além de apontar outros delitos conexos. Cerceamento de defesa ... não caracterizado. O indeferimento do pedido ... -
nº 2004.04.01.012518-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Febrero de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL PERPETRADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS CONEXOS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DADOS INSERIDOS SÃO INVERÍDICOS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ART. 203 DO CP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 386, VI, DO CPP. - Compete à Justiça...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS CONEXOS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DADOS ... -
Acórdão nº 2005.01.00.040096-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO: TRABALHO ESCRAVO. CONEXÃO COM OUTROS DELITOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Crimes contra a organização do trabalho que não se conformam, de modo a firmar a competência da Justiça Federal. 2. Inexistência de delitos conexos atraindo a competência da aludida justiça, quer porque a falsificaç
... e doentes, praticou o crime previsto no artigo 135 do CP; todos os delitos c/c o artigo 69 do Código Penal; ... ALMIR JOSÉ DE ÁVILA: ao reduzir a ... -
Acórdão nº 1016754-42.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOIS RECORRENTES – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL – AFASTAMENTO – INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO DÁ AZO À NULIDADE IPSO FACTO – PRONÚNCIA QUE SE EMBASA SOBRE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DIVERSOS E JUDICIALMENTE...
... impronúncia dos delitos conexos ao crime doloso contra a vida, quando náo houver ... ilegalidade ... -
Acórdão nº 1.0191.08.015111-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCAMINHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA. PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.- Falece competência ao Magistrado estadual para julgar os delitos de contrabando e descaminho, porquanto, a teor da súmula 151 do Superior Tribunal de Justiça, são...
... - Falece competência ao Magistrado estadual para julgar os delitos de contrabando e descaminho, porquanto, a teor da súmula 151 do Superior ... de tráfico de drogas e associação para o tráfico (delitos conexos), também imputados aos acusados ... APELAÇÃO CRIMINAL N° ... - Acórdão Nº 5003315-87.2021.8.24.0060 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
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Acórdão nº 2006.39.01.000468-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. ART. 149, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Embora o art. 149, do Código Penal esteja classificado dentre aqueles que atentam contra a liberdade individual, não há que se negar que reduzir alguém à condição análoga à de escravo ofende também a organização do trabalho genericamente considerada, dando ensejo à
... conexos, em relação aos quais a situação de conexão recomenda sejam julgados ... -
Acórdão nº 2006.39.01.000468-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. ART. 149, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Embora o art. 149, do Código Penal esteja classificado dentre aqueles que atentam contra a liberdade individual, não há que se negar que reduzir alguém à condição análoga à de escravo ofende também a organização do trabalho genericamente considerada, dando ensejo à
... conexos, em relação aos quais a situação de conexão recomenda sejam julgados ... -
Acórdão nº CC 115344 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122⁄STJ ... 1. Se há indícios da possível ... 2. Os demais delitos, em face da conexão probatória, por força da súmula 122 deste Superior ...
- Acórdão nº 2014/0055844-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0072594-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... há nulidade na adoção do rito ordinário para o julgamento dos delitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ... 3. Ademais, diante da ...
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Acórdão nº 2002.01.00.014415-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ... 26 da Lei nº 7.492/1986, bem como os delitos conexos, a teor da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça ... 2. O ...
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Acórdão nº CC 95793 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DIVERSOS DELITOS. CONEXÃO PROBATÓRIA. DESCAMINHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... processar e julgar o crime de descaminho, aplica-se, quanto aos conexos, o Enunciado nº 122 da Súmula do STJ ... 3. Conflito conhecido para ...
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Cibercriminalidade
... da falta de harmonização internacional na resposta penal aos delitos informáticos, afirma que isso pode ensejar o aparecimento de “ ... relacionadas com a violação do direito de autor e direitos conexos” (art. 10) 94 ... Na síntese proposta por PEDRO DIAS VENÂNCIO, “ ...
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Acórdão nº 2009/0174504-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 4.Verifica-se no caso a conexão instrumental entre os delitos (art. 76, III do CPP), razão pela qual devem ser julgados pela Justiça ... à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência Federal e Estadual, não se aplicando a regra do Art. 78, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 167. Las originadas por delitos o faltas se sujetan al mismo derecho que el delito o falta de que ... Artículo 303. Si se trata de delitos conexos en territorios de más de un Estado contratante, sólo estará sometido a ...
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Acórdão nº 0375351-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Mayo de 2014
... desvio de dinheiro público e outros delitos conexos ... II. Uma vez demonstrada a violação a direito líquido e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000404-54.2018.8.19.0054 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. A DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITA AS PRELIMINARES DE: A INÉPCIA DA DENÚNCIA, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP; A NULIDADE ABSOLUTA, POR DESVIO DE FINALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, E A INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES, POR...
... e adequada a participação dos acusados na prática ... dos delitos de organização criminosa armada ... As condutas dos recorrentes foram ... 6 ... crimes pelo grupo, como o de roubos de cargas e ... delitos conexos, tais como tráfico de drogas e homi- ... cídios (Procedimento n° ...