delitos de transito

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  • Um eterno retorno: A (I)legitimidade sistêmica da tipificação dos delitos de trânsito no Brasil

    O presente artigo tem como objetivo central analisar quais são as comunicações que ressoam na sociedade no momento da criação de uma lei penal. Tal foco impõe-se no momento em que se percebe que cada dia aumenta o clamor social por mais punição, através do Direito Penal, para questões que não são verdadeiramente problemas a serem administrados pelo Direito, mas por outros Subsistemas Sociais....

  • Acórdão nº CC 122369 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DF. O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu Ministério Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela União (art. 21, XIII a XIV, da CF), não tem natureza jurídica de órgãos de tal Ente...

    ... JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SAMAMBAIA - DF INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO . EMENTA. ...

  • Acórdão nº 2006/0037265-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Abril de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (a

    ...�BLICAS DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SAMAMBAIA - DF . EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. ...

  • Acórdão nº 2010/0060108-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. CONDUZIR VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 313, INCISOS II, III, DO CPP. PACIENTE COM CONDENAÇÃO PRÉVIA....

    ...LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 313, ...

  • Acórdão nº 2006/0099967-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Junho de 2009

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL. AFERIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA. Em delitos de trânsito, não é possível a conclusão automática de ocorrência de dolo eventual apenas com base em embriaguez do agente. Sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que...

    ...DOLO EVENTUAL. AFERIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em delitos de trânsito, não é possível a conclusão automática de ocorrência de dolo eventual apenas com ...

  • Acórdão nº 2008/0243750-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Março de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista a inexistência de vinculação jurisdicional entre os Juizados...

    ... CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE - PB SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE DELITOS E TÓXICOS E TRÂNSITO DE CAMPINA GRANDE - PB . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ...

  • Acórdão nº 2005/0079400-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Maio de 2006

    HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE DESCUMPRE UMA DAS CONDIÇÕES DURANTE O CURSO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O exaurimento do tempo de prova não impede a revogação da suspensão condicional do processo, desde que por função de causa...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE DESCUMPRE UMA ...

  • Acórdão nº 0012066-05.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Dezembro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. - A matéria discutida no presente conflito de competência cinge-se à competência para processar e julgar os feitos relativos a crimes de trânsito, não relacionados a acidentes propriamente ditos, uma vez que...

  • Acórdão nº 0009900-97.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Dezembro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. - A matéria discutida no presente conflito de competência cinge-se à competência para processar e julgar os feitos relativos a crimes de trânsito, não relacionados a acidentes propriamente ditos, uma vez que...

  • Acórdão nº 0016315-33.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Dezembro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. - A matéria discutida no presente conflito de competência cinge-se à competência para processar e julgar os feitos relativos a crimes de trânsito, não relacionados a acidentes propriamente ditos, uma vez que...

  • Acórdão nº 108056 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da...

  • Acórdão nº HC 171306 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CULPOSOS. DELITOS DE TRÂNSITO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA. ESPECIFICIDADES DO CASO. INTERVENÇÃO DE TRÊS PROMOTORES DIFERENTES NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RAZÕES DO APELO PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. OFENSA

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CULPOSOS. DELITOS DE TRÂNSITO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. SENTENÇ A ...

  • Acórdão nº 0009906-07.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Dezembro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA EM FACE DA 1ª VARA dos Feitos Relativos a Tóxicos, Crime de Trânsito e Delitos de Imprensa DA MESMA COMARCA. IMPROCEDÊNCIA. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Pela análise dos autos verifica-se que o crime de Embriaguez ao Volante não é decorrente de acidente de trâ

  • Acórdão nº 0300682-30.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Dezembro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA EM FACE DA 1ª VARA dos Feitos Relativos a Tóxicos, Crime de Trânsito e Delitos de Imprensa DA MESMA COMARCA. IMPROCEDÊNCIA. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Pela análise dos autos verifica-se que o crime de Embriaguez ao Volante não é decorrente de acidente de trâ

  • Acórdão nº 0008237-11.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 28 de Abril de 2015

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA EM FACE DA 1ª VARA dos Feitos Relativos a Tóxicos, Crime de Trânsito e Delitos de Imprensa DA MESMA COMARCA. IMPROCEDÊNCIA. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Pela análise dos autos verifica-se que o crime de Embriaguez ao Volante não é decorrente de acidente de trâ

  • Acórdãos nº 174053 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Novembro de 2013

    Habeas Corpus Delitos de trânsito Liberdade Provisória Benesse já deferida em 1ª instância Ordem prejudicada.

  • Acórdão nº 0021679-49.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Dezembro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA EM FACE DA 1ª VARA dos Feitos Relativos a Tóxicos, Crime de Trânsito e Delitos de Imprensa DA MESMA COMARCA. IMPROCEDÊNCIA. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Pela análise dos autos, verifica-se que o crime de Embriaguez ao Volante não é decorrente de acidente de...

  • Acórdão nº HC 156251 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONCUSSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é da...

    ... firmou o entendimento de que é da competência da Justiça Militar o julgamento dos delitos praticados por Policiais Militares no exercício de função de policiamento de natureza civil, ...A condenação transitou em julgado no dia 09 de setembro de 1999. O Ministério Público Estadual, com amparo no art. 125, ...

  • Acórdão nº 2006/0183405-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PACIENTE DENUNCIADO POR FATOS, EM TESE, OCORRIDOS NA GESTÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA EM DATA POSTERIOR À ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM QUE O PACIENTE SE RETIROU DA SOCIEDADE. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento...

    ... da ação penal nº 2004.09.1.015593-0 em trâmite perante a 2ª Vara Criminal e Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF tão-somente em relação ao paciente, ...

  • Acórdão nº 0006767-54.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 18 de Setembro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. - A matéria discutida no presente conflito de competência cinge-se à competência para processar e julgar os feitos relativos a crimes de trânsito, não relacionados a acidentes propriamente ditos, uma vez que o...

  • Acórdão nº 0303567-17.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 18 de Setembro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. - A matéria discutida no presente conflito de competência cinge-se à competência para processar e julgar os feitos relativos a crimes de trânsito, não relacionados a acidentes propriamente ditos, uma vez que

  • Acórdão nº HC 130692 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. AGENTE PRIMÁRIO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar pode ser mantida, para garantia da ordem pública, se o agente, a despeito de não ostentar condenação com trânsito em julgado, responde a várias ações criminais por crime...

    ... ações criminais por crime contra o patrimônio, a evidenciar dedicação à prática de delitos. 2. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de liberdade provisória, se comprovado nos ...

  • Acórdão nº 1.0411.10.001483-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - CNH ESPÚRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS - PERIGO CONCRETO...

    ...304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - CNH ESPÚRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.007909-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

    ...PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - As condutas de ...

  • Acórdão nº 0026854-58.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Dezembro de 2014

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA EM FACE DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS, CRIMES DE TRÂNSITO E DELITOS DE IMPRENSA DA MESMA COMARCA. IMPROCEDÊNCIA. Extrai-se do caderno processual que JOSÉ NILTON DE SOUZA LIMA foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 306, da Lei nº 9.503/97 (Código de...