Delitos florestais
-
Coordenadores e autores
... ) a Justiça Federal será competente para julgamento de ambos os delitos conexos ... (B) a Justiça Estadual será competente para julgamento ... justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais ... (B) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ...
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADEIDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DOCPP. DEFESA PRÉVIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS.ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INOVAÇÃORECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DADENÚNCIA . INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOART. 4
-
Pandemia agravou abusos de direitos humanos, relata Anistia
... , devido tanto à covid-19 quanto ao garimpo ilegal, incêndios florestais e posses de terra, enquanto as autoridades se empenharam para desmontar as ... e visitantes estão sujeitos a penas criminais dobradas por certos delitos ... Embora o relatório não faça menção aos planos do governo da ...
- Acórdão, Processo nº 0007140-54.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
- Acórdão, Processo nº 0014270-61.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5028458-58.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-04-2022
-
Acórdão, Processo nº 0001785-11.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades. Zelam ... Controlam objetos e cargas. Vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio. Vigiam presos e muradas de ...
-
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃODE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DO FATOOU INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTODE AÇÃO PENAL EM...
-
Acórdão nº 50002476720138210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38 E 38-A DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO, COM PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A FLORA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.RECUR
... Collor não possui habilitação para emitir autorizações florestais em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, havendo ... , pois, que as condenações de ALCEU, ANDREA e LAURO pelos delitos previstos nos artigos 38, caput , e 38-A, caput , da Lei nº 9.605/98, ... -
Acórdão nº 0812135-78.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-03-2023
... INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA SISFLORA. GUIAS FLORESTAIS DIVERGENTES DE NOTAS FISCAIS. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. VARA DE ... 8.14.0074 ) proposto para a elucidação de fatos sobre supostos delitos tipificados nos artigos 288, “caput”, 299, “caput”, c/c 71, todos ...
-
Acórdão nº 0812135-78.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 2023
... INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA SISFLORA. GUIAS FLORESTAIS DIVERGENTES DE NOTAS FISCAIS. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. VARA DE ... 8.14.0074 ) proposto para a elucidação de fatos sobre supostos delitos tipificados nos artigos 288, “caput”, 299, “caput”, c/c 71, todos ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... 17500 toneladas de frutas frescas. Produziu 800 mil mudas florestais nativas e frutíferas silvestres, ... representando mais de 720 hectares ... na judicialização dos delitos. O NETP é muito importante no momento do pós-resgate e na assistência ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE...
-
Acórdão, Processo nº 5021137-76.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... privadas com finalidade de prevenir, controlar e combater pequenos delitos, zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das ... Controlam objetos e cargas, vigiam parques e reservas florestais. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001781-57.2016.5.07.0008), 2018-03-29
... e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam ... Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via ...
- Acórdão, Processo nº 5005570-45.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-03-2022
-
Salles é 'amparador da devastação e da destruição', diz servidor do Ibama que prestou depoimento à PF
... em um "grave esquema de facilitao ao contrabando de produtos florestais". do seu conhecimento que o ministro atue para beneficiar algum grupo ... eu espero que eles, Salles e Bim, recebam punio compatvel com os delitos e demais danos que eles cometeram e que isirva de exemplo para outros que ...
-
Salles é 'amparador da devastação e da destruição', diz servidor do Ibama que prestou depoimento à PF
... em um "grave esquema de facilitao ao contrabando de produtos florestais". do seu conhecimento que o ministro atue para beneficiar algum grupo ... eu espero que eles, Salles e Bim, recebam punio compatvel com os delitos e demais danos que eles cometeram e que isirva de exemplo para outros que ...
-
Salles é 'amparador da devastação e da destruição', diz servidor do Ibama que prestou depoimento à PF
... em um "grave esquema de facilitao ao contrabando de produtos florestais". do seu conhecimento que o ministro atue para beneficiar algum grupo ... eu espero que eles, Salles e Bim, recebam punio compatvel com os delitos e demais danos que eles cometeram e que isirva de exemplo para outros que ...
-
Salles é 'amparador da devastação e da destruição', diz servidor do Ibama que prestou depoimento à PF
... em um "grave esquema de facilitao ao contrabando de produtos florestais". do seu conhecimento que o ministro atue para beneficiar algum grupo ... eu espero que eles, Salles e Bim, recebam punio compatvel com os delitos e demais danos que eles cometeram e que isirva de exemplo para outros que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000627-31.2016.5.06.0008), 06-03-2017
I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR REFEIÇÃO, QUANDO DA EXISTÊNCIA DE LABOR EM SOBREJORNADA. CABIMENTO. Havendo norma coletiva, com cláusula prevendo a indenização por refeição, quando do cumprimento de sobrejornada acima das duas horas, cabível o deferimento da parcela postulada, face à comprovação que o empregado praticou horas extras, nos moldes...
... e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam ... Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via ... -
Acórdão Nº 0007686-70.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1ª APELAÇÃO.PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOSINTERRUPTIVOS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO.RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.2ª APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INACEITABILIDADE. MATERIALIDADE E
... a transação ilegal de créditos florestais virtuais por ... meio do Sistema Oficial de Transporte e Armazenamento ... confissão, demonstrando que o acusado se arrependeu ... dos delitos e colaborou com a Justiça, assumindo os ... erros e devendo arcar com ... -
Bibliografia
... COSTANTINO, Carlos Ernani. Delitos ecológicos: a lei ambiental comentada artigo por artigo: aspectos penais ... _________. Crimes e Contravenções Florestais: O impacto da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente. Ajuris, 75-79, set ...
-
Acórdão nº 2010/0024613-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA E A REGULAR INSTRUÇÃO PENAL. REITERAÇÃO EM ATIVIDADE ILÍCITA. ORDEM DENEGADA. 1. "Não se mostra...
... anteriormente, em razão da suposta prática dos mesmos delitos de que é acusado agora. Sua liberdade foi concedida por intermédio de ... públicos federais (autorização de transporte de produtos florestais materialmente falsificados), na corrupção de servidores públicos ... -
Acórdão nº 0014498-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME AMBIENTAL. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS DIVERSOS. LUGAR ONDE SE CONSUMOU O CRIME MAIS GRAVE. ART. 78, II, “A”, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Diante do concurso de crimes praticados em diversas jurisdições, deve ser aplicado o...
... úblico inautêntico (Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos – GF3, emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do ... HC 85773-6/SP), inclusive no tocante aos delitos ambientais, por força da conexão instrumental ou probatória com o crime ...