Delitos rurais
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Acórdão, Processo nº 0010257-47.2014.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... Inquérito Policial 52812012 foi instaurado para investigar delitos de falsidade ideológica e outros que lhes fossem conexos, em razão de um ... utilizadas e emprestadores de notas fiscais e recibos de produtores rurais, sem a participação dos quais o esquema não teria sido montado. Ou, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIME AMBIENTAL. NEGATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CORRÉUS NA ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE.
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Decisão monocrática Nº 58214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... (três mil) pessoas organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na Paraíba (MST/PB), inclusive muitas crianças e idosos que, ... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ...
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Decisão monocrática Nº 50084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... 2020.8.22.0001, objetivando ser reintegrada na posse dos imóveis rurais denominados “Fazenda Norbrasil” e “Gleba Arco-Íris”, o que foi ... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , cercam a questão das ocupações irregulares de terras nas áreas rurais e nos espaços urbanos ... Importantíssima a imposição contida no ... policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência ...
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Leis
... os empregados a que se refere esta lei, incluem-se os trabalhadores rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma ... Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos" informáticos; altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... A responsabilidade civil independerá da criminal, pelos delitos que praticarem ... Art. 32. Os oficiais ficarão, também, responsáveis ... VIII - do memorial de loteamento de terrenos urbanos e rurais, para a venda de lotes a prazo em prestações (Decreto-lei nº 58, de ...
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Sistema policial de Portugal está à frente do brasileiro
Sanderson: Sistema policial de Portugal está à frente do brasileiro
... judiciária) possui viés direcionado à elucidação de delitos em geral, de grande porte, notadamente ao crime organizado, ao tráfico de ... áreas urbanas de Portugal, estando o policiamento das áreas rurais reservado, normalmente, à Guarda Nacional Republicana (GNR) ... Em ... -
Acordão da , 18-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PETIÇÃO INCIDENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESEMBARGADOR E ASSESSOR TÉCNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REQUISITOS PRESENTES. PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA....
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Decisões Monocráticas nº 187146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Aduz, ainda, que a formulação de acusações genéricas, em delitos societários, culmina por consagrar uma inaceitável hipótese de ... denunciados CRISTIANO e CHRISTIANE compravam a soja dos produtores rurais através das empresas COMPANY e TAPUIRAMA ARMAZÉNS, porém, sem qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 187146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Aduz, ainda, que a formulação de acusações genéricas, em delitos societários, culmina por consagrar uma inaceitável hipótese de ... denunciados CRISTIANO e CHRISTIANE compravam a soja dos produtores rurais através das empresas COMPANY e TAPUIRAMA ARMAZÉNS, porém, sem qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 52166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ... incidental para: (i) determinar a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os ...
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Decisão monocrática Nº 51414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ... incidental para: (i) Determinar a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os ...
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Direito Constitucional
... o foro de prerrogativa de função deve ser aplicado somente aos delitos cometidos por um deputado federal no exercício do cargo público ou em ... dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... ça enfrentou questão de relevo, afeta ao cometimento, em tese, de delitos de formação de quadrilha, desobediência e esbulho possessório por ... - A manutenção de líderes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST - sob custódia processual, sob a acusação de ... -
Decisão monocrática Nº 50562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ... termo final; e (ii) em relação aos imóveis situados em áreas rurais, prorrogar a medida cautelar até 31.03.2022 e determinar a observância ...
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Acórdão nº 1029646-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1029646-55.2023.8.11.0000 PACIENTE: MARIO CELSO WIECHINIESKI IMPETRANTE: EDVALDO DE ALMEIDA FILHO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO TAQUARI EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – FALTA...
... o juizo limitou=se a fazer ilagóes vagas sobre a gravidade dos delitos, ... sem, contudo, demonstrar a presenga dos requisitos legais para a ... rurais do empregador, circunstáncia que possibilitou o pleno acesso ao local da ... -
Decisão monocrática Nº 196084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-01-2021
... e à obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras na região do oeste baiano ... No presente caso, são gravíssimos os delitos aqui apurados, dentre eles, corrupção, organização criminosa e lavagem ...
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Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2021
... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ... que tenha por objeto a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, sobretudo nas hipóteses que envolverem pessoas em estado de ...
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PORTARIA Nº 95, DE 11 DE JULHO DE 2018
... formas de atuação na prevenção e investigação dos delitos contra a vida e o patrimônio;Considerando o crescimento de incidentes itivos em áreas rurais, especialmente na forma de saque, sequestro e roubo de cargas de gêneros ...
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Decisão monocrática Nº 50084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... haver invasão sistemática e estruturada de sete propriedades rurais localizadas na região de Nova Mutum pelo mesmo grupo, que afirma não ser ... de que toda a comunidade teria envolvimento direto na prática de delitos, devendo-se preservar, como enfatizado na decisão liminar, a incolumidade ...
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Decisão monocrática Nº 51691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ... incidental para: (i) Determinar a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os ...
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Decisão monocrática Nº 52008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ... 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista ...
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Decisão monocrática Nº 56429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ... seu termo final e (ii) em relação aos imóveis situados em áreas rurais, prorrogar a medida cautelar até 31.03.2022 e determinar a observância ...
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Decisão monocrática Nº 55896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ... termo final; e (ii) em relação aos imóveis situados em áreas rurais, prorrogar a medida cautelar até 31.03.2022 e determinar a observância ...