artigo 482 clt comentada
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ARTIGO 482
ARTIGO 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a. ato de improbidade; b. incontinência de conduta ou mau procedimento; c. negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d. condenação criminal do empregado,...
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Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 482 05/03/2018 15:34:24 ... CLT Comentada artigo ...
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Do contrato individual do trabalho
... Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º ... 85 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 342 05/03/2018 ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 2º ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ... 482, alíneas “b” , segunda parte, da CLT, mau ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... STJ, REsp 140.482/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ção normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e ... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ... 482 da CLT). De fato, o trabalho do profissional de ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... Súmula 482: A falta de ajuizamento da ação principal no ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... 482 da CLT, a fim de justificar a aplicação da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... 14 481 e Anexo n. 13 482" da NR-15 do MTE apontam o “contato permanente\xE2\x80" ... Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... 482) (RDT 11/98, p. 52) ... “Execução — ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Artigo 452-A
... Comentada • 473 ... Fernando César Teixeira França ... Art. 452-A. O ... 482 ...
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Direito individual do trabalho
... Com efeito, parece-nos um artigo inserido sem o necessário contexto com os ... CLT Comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson ... 482 da CLT, que torne insustentável a relação ...
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Artigos 477 a 486
... no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... O 1 ... cometida pelo empregado, arts. 482, 493 e 494 da CLT; rescisão casos de anulação, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... 482) e ao empregador (CLT, art. 483), para advertir ... comentada" em seguida –, a jurisprudência exigirá motiva\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades ... A lei — art. 482, letra i , da CLT — não prevê qual seria o ... , está correta a interpretação ora comentada ... Merecem registro ainda duas ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... que a expressão "ininterrupto" contida no artigo 7º, XIV, da Carta Magna se aplica a turnos, pois ... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada na Seção 3 do presente Capítulo ... @@5ª ... 72 ... No art. 482 da CLT, o legislador elenca hipóteses ...
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Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER FRANCELINO ... 482 (justa causa), 483 (rescisão indireta) e 484 ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... 482, “b” , CLT, isto é, mau procedimento ... ção das Leis do Trabalho — comentada. 30. ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 356, nota 1 ... , com a revogação do § 3º desse mesmo artigo) não exclui, necessariamente, todas as suas ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... 482, letra “h”, da CLT. TRT 15ª R., Proc ... ção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... A matéria constava do art. 482 do CPC ... revogado ... Os autos oriundos ... que a orientação da Súmula ora comentada é no sentido de que apenas a interpretação da ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... 482 da CLT), o exercício desse direito, por si só, ...
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Acordão nº (RO)0140300-53.2009.5.06.0018 (01403.2009.018.06.00.8) de 2º Turma, 29 de Septiembre de 2010
... JUSTA CAUSA. As condutas tipificadas no artigo 482, da CLT, como aptas para ensejar a ... dos empregados era freqüentemente comentada e apontada como circunstância mitigadora do ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA" ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 ... Altera a Consolidaç\xC3" ... 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 2º ... Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do ...