Delitos rurais
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Decisão monocrática Nº 55896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ... termo final; e (ii) em relação aos imóveis situados em áreas rurais, prorrogar a medida cautelar até 31.03.2022 e determinar a observância ...
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Decisão monocrática Nº 50997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... de imóvel ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST ... Assevera-se que, em 2018, o juízo singular ... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e ...
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Relatório e Voto com número 5733259-62.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 13-02-2023
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Oferecida a peça acusatória, fica prejudicada a tese de excesso de prazo para o seu oferecimento. 2. Não há...
... semoventes em propriedades rurais no município de Anápolis, a polícia civil verificou que os ... delitos ... -
Acordão da , 19-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR E DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REQUISITOS PRESENTES. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EM VIGOR. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.1. Trata-se de petição incidental apresentada...
... delitos, consistentes na prática de corrupção e lavagem de dinheiro, ... envolvendo a compra de imóveis rurais ... As quebras de sigilo bancário dos advogados FÁBIO BEZERRA, ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOMAJORADO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. TESESUPERADA. PERDA DO OBJETO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE SUBSTITUIU A PRISÃOPREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECOLHIMENTO DOMICILIARNOTURNO, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.MEDIDAS SUFICIENTES, PROPORCIONAIS E JUSTIFICADAS. EXCESSO NÃOCONFIGURADO.1....
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Decisão monocrática Nº 53522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... rurais ... 4. Defendem inexistir a limitação utilizada na decisão ... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ...
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Decisão monocrática Nº 54816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ... 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista ...
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Decisão monocrática Nº 53349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 30 de junho de 2022”, decisão que foi referendada ... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriço ... (xi) a indenização por dano moral concedida ... em Livro--Caixa 238 as receitas provenientes das atividades rurais, assim como as despesas de custeio e os investimentos e demais valores ...
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Decisão monocrática nº 1004412-42.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-03-2021
... ática do crime de roubo de defensivos agrícolas nas propriedades rurais, cujos integrantes se apresentam fortemente armados e violentos ... 12.850/2013) instituída com a finalidade de praticar os delitos de roubo, visando a subtração de defensivos agrícolas e outros objetos ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... de Prevención de la Sustracción y Tráfico de Niños y de los Delitos contra su Identidad. Este programa é responsável pela catalogação e ... , bastando apenas uma simples observada nas áreas urbanas e rurais das cidades, principalmente, para verificarmos que a mídia governamental ...
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A tecnologia e a inteligência analítica aplicada à recuperação de créditos pela PGFN
... ão até 29 de dezembro de 2020); – Excepcional para débitos rurais e fundiários (transação por adesão para débitos de titularidade de ... -se que indivíduos de todas as classes sociais cometam pequenos delitos, como dirigir o carro sem o cinto de segurança. Agora, suponha-se que a ...
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Direito Civil
... pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”; B: ... ) Para o desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais", bem como para qualquer ato de transferência, o georreferenciamento do im\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO EORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ANALISADA NO RHC N.119.402/RS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃODOMICILIAR. COVID-19. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO.NÃO CONFIGURADO FRENTE À PENA FIXADA NA SENTENÇA. REAVALIAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA.
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Acórdão Nº 219017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... originário no referido dispositivo, citou explicitamente os delitos ... distinguindo-os. À vista disso, infere-se que, tecnicamente aquele ... de propriedades urbanas ou rurais onde forem localizadas ... culturas ilegais de plantas psicotrópicas: ...
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Decisão monocrática Nº 51997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras ... 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista ...
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Língua portuguesa
... 7 Cidadãos de áreas rurais que estejam ligados a atividades culturais e estudantes universitários ... delitos de que foram vítimas sem medo de serem ridicularizados; 3: correta. O ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e ... todos, incluindo as meninas e as mulheres, os habitantes das zonas rurais e as minorias ... IV Fortalecimento e preservação da ...
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Decisão monocrática Nº 219096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... ça Federal não apenas em virtude da conexão existente entre os delitos, mas igualmente em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas. No ... a segurança de Luiz Carlos da Rocha, gerencia algumas áreas rurais utilizadas pela organização, dissimula a propriedade dos bens havidos ...
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Desapropriação
... e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente ... O conceito de administração pública, no que diz respeito aos delitos compreendidos neste título, é tomado no sentido mais amplo, compreensivo ...
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Decisão monocrática Nº 53343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... previstos nº Lei nº 14.216/2021 sejam estendidos para as áreas rurais ... A análise da razoabilidade jurídica da tese apresentada se dá ... pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e ...
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Da propriedade
... -se impostos e tributos, definiam-se as multas devidas pelos delitos" e contravenções, estipulava-se o serviço militar e os encargos a privil\xC3" ... § 1° Somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste ...
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Do processo de execução
... Geraldo Aparecido do Livramento ... c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os ... policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou resistência. Do auto da ocorrência constará o rol ...
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Comunidades quilombolas na amazônia: resistência e reafirmação de territórios ancestrais para a reprodução da existência
... Como em todas as pequenas comunidades rurais da região, São José e Catiuaia não contam com a coleta domiciliar de ... Vários delitos eram praticados por pessoas que não pertenciam às comunidades, segundo o ...
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Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... íduo e das diversas classes sociais, incluindo a dos trabalhadores rurais, muitos dos quais descendentes de pessoas escravizadas que foram ... Tais delitos são importantes sejam como tipos autônomos, sejam como crimes absorvidos ...