demais disso

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 153 e 156 DA LEI 8.112/90 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO IMPETRANTE...

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS. AGÊNCIAS DO INSS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RE 768.135/SP. 1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROFISSIONALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. RÉU QUE POSSUI ANTECEDENTE CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR....

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada,

PROCESSO Nº: 0800774-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOSE LOURENCO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825161-65.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....

PROCESSUAL. PROCURADOR DE MUNICÍPIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL POR ADVOGADA QUE APENAS MENCIONA NÚMERO DE REGISTRO NA OAB, E EM SECCIONAL DE ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE SE SITUA O MUNICÍPIO DEFENDIDO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DESIGNAÇÃO FEITA PELO PROCURADOR-GERAL, A PROCURADORES DO MUNICÍPIO, NA QUAL NÃO CONSTA O NOME DA SUBSCRITORA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ....

PROCESSO Nº: 0001474-95.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELANTE: FAZENDA SAO JOAO LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Renovato De Oliveira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. I - Incide a Súmula n. 284/STF, no tocante à apontada violação do inciso II do 535 do Código de Processo Civil, visto que se restringiu a ora Agravante em asserir, em suas razões de especial, que a Corte local não se teria pronunciado sobre certo...

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM 1998 E DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL, AOS BONS COSTUMES E A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA I - A legitimidade da Requerente para apresentar o pedido homologatório de que se cuida encontra-se evidenciada;

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO A SER DIRIMIDA NA VIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. I . O recurso especial interposto pelo ora agravado ultrapassou a fase de conhecimento, no ponto em que provido, certamente, por ter entendido a Quarta Turma que não seria aplicável, à espécie, o óbice contido no...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. ARTIGO 121, I, CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7 E 211/STJ. I - O julgado que se hostiliza manteve a sentença, e a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios não...

ADMINISTRATIVO. TABELA DE REAJUSTE DE PASSAGEM DE TRANSPORTE COLETIVO. CUMPRIMENTO DE NORMA MUNICIPAL EM VIGOR. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL DITO VIOLADO. I - O acórdão a quo encontra-se alicerçado em direito municipal, segundo se extrai deste trecho: "Neste diapasão, observo que a liminar deferida na base encontrava-s

PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE NOVO CREDOR. POSSIBILIDADE. ART. 567, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ADEMAIS, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO A ENSEJAR O CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I - A alegação de que teria o recurso especial sido provido sem que pudesse ter ultrapassado o juízo de admissibilidade não se constitui em erro...

EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR. SÚMULA N. 84/STJ. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. I - A norma infraconstitucional apontada como malferida nas razões de especial não...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI N. 554/69. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO JURÍDICA DA VIOLAÇÃO ALEGADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA N. 284/STF. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 255 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. I - A decisão agravada não foi atacada em seus fundamentos, quais...

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35/2001 QUE SE APLICA AOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 168/STJ, IN CASU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. I - Os embargos de divergência opostos pelos ora embargantes não foram admitidos...

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU. DECRETO MUNICIPAL N. 14327/2005. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM DIREITO LOCAL. I - Segundo se extrai do acórdão recorrido, a matéria inserta no artigo 47 do Código de Processo Civil lhe é estranha, haja vista que a sua...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LC n. 87/96 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO. FATO GERADOR REALIZADO. ART. 150, §7º, DA CF. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante se extrai da jurisprudência desta colenda Corte, "na assentada de 8 de maio de 2002, entendeu o Supremo Tribunal Federal, à luz do comando do § 7º do artigo 150 da Constituição da República, introduzido pela Emenda...

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI ESTADUAL N. 11413/96. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO ATACADO VIA EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ADEMAIS, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE GARANTIA DE DIREITO LOCAL. I - O recorrente defende a tese de que ofendidos os artigos 1º da...

ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA PARA CAPTAÇÃO E CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS VALAS EXISTENTES. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIREITO FEDERAL VIOLADO. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Não indicou o recorrente, ora agravante, qual o direito federal teria sido violado, na hipótese, bastando a esta conclusão, a leitura da petição...

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. REAPRECIAÇÃO EQÜITATIVA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Se o valor dado à causa não corresponde, efetivamente, ao seu valor real, deveria o recorrente tê-lo impugnado, no momento processual oportuno. II - Não se pode concluir serem irrisórios honorários advocatícios fixados em 15%...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEAS "A" A "H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, DESCABIMENTO PARA FINS DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO (CPC, ART. 486). I - A competência originária do Superior Tribunal de Justiça é aquela prevista no art. 105, inciso I,...

ADMINISTRATIVO. SAFRA DE TRIGO DO ANO DE 1987. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO BACEN. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 83/STJ E 282/STF, NA ESPÉCIE. I - Na esteira da firme jurisprudência deste colendo Tribunal, o art. 1º do Decreto n. 20910/32 também se aplica ao Banco Central do Brasil (REsp n. 827238/PR, Segunda Turma,