demissão clt

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. RENÚNCIA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Cabia à reclamante o ônus de comprovar a existência de vício a desconstituir a validade de seu pedido de demissão, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do Novo CPC, encargo processual do qual não se desincumbiu a contento. E, em sendo reconhecida a validade do encerramento do contrato de...

EMENTA: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Em respeito ao princípio da continuidade do vínculo empregatício, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, competia à ré fazer prova, firme e induvidosa, de que o contrato de trabalho não foi rescindido, unilateralmente, por sua iniciativa, mas, sim, pelo trabalhador, encargo do qual se desincumbiu a contento, ao trazer aos autos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. DANO MORAL. Diante da situação fática constante do acórdão, relativa à ausência de configuração do dano moral (Súmula 126/TST), não se vislumbra o alegado maltrato aos preceitos indicados. 3....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESCISÃO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 330 DO TST. 1. O Tribunal Regional delimita o quadro fático quanto à ineficácia do pedido de demissão formulado pelo reclamante, ainda que mediante assistência sindical, porquanto evidenciado que o contrato...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência...

EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE. Cabia à reclamante comprovar que foi coagida a pedir demissão, conforme narrado na atrial, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não tendo se desincumbido do seu encargo. Não comprovado vício de vontade, é válido o pedido de demissão apresentado à reclamada. Recurso ordinário improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. ROMPIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO (COMUMENTE CHAMADO "PEDIDO DE DEMISSÃO"). NULIDADE. A CLT, em seu art. 477, §1° (com redação vigente há época da ruptura contratual e distribuição da ação) exige que o "pedido de demissão", firmado por empregado com mais de um ano de serviço, deve ser feito com a assistência do respectivo sindicato ou...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 2º, DA CLT. Em face da configuração de violação do artigo 71, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. Tratando-se de empregada estável, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão, em regra, só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. Assim, ainda que se manifeste no sentido de não ter

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. ABONO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS DO INCENTIVO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. ASSISTÊNCIA SINDICAL. É inválido, a teor do artigo 477, § 1º, da CLT, o pedido de demissão firmado sem a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, se a empresa não infirma a alegação da empregada quanto à existência de vício (coação) na realização do pedido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA RESCISÓRIA PRESTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA OU PERANTE AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 477, §1º, DA CLT. Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar a existência de vício a desconstituir a validade de seu pedido de demissão, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 , I, do CPC/2015 , encargo processual do qual não se desincumbiu a contento. E, em sendo reconhecida a validade do pedido de...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA - CONFIGURAÇÃO (por contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Em face da reversão da demissão por justa causa em demissão imotivada, correta a sentença ao deferir a multa em análise. Nessa linha, inclusive, o entendimento que prevaleceu neste Regional quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000323-90.2015.5.06.0000, no qual resolveu, por maioria, pela prevalência da tese...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Em face da reversão da demissão por justa causa em demissão imotivada, correta a sentença ao deferir a multa em análise. Nessa linha, inclusive, o entendimento que prevaleceu neste Regional quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000323-90.2015.5.06.0000, no qual resolveu, por maioria, pela prevalência da tese...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8°, DA CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CABIMENTO. De acordo com a redação do artigo 477, § 6°, da CLT, a todo empregado é assegurado o direito de haver do empregador o pagamento de indenização no valor da maior remuneração que houver recebido na empresa, quando, não existindo prazo estipulado para o término