demissao direitos pedido
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1683-78.2016.5.07.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTAGEM DE TEMPO TRABALHADO SOB EFEITO DE DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO I. Cabe a esta Corte...
... direitos sociais constitucionalmente assegurados, que ... a revisão do julgado quanto ao pedido indeferido de reconhecimento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067473-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM EFEITOS FINANCEIROS EX TUNC C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, AO FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA NÃO TIVERAM O CONDÃO DE COMPROVAR QUALQUER VÍCIO NO PROCEDIMENTO...
... ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO ... CARGO PÚBLICO COM ... ASSEGURADOS OS DIREITOS FUNCIONAIS, INCLUSIVE ... O PAGAMENTO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000732-26.2017.5.06.0023), 09-07-2019
MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 500 DA CLT. NULIDADE. O pedido de demissão realizado por empregado detentor de estabilidade provisória somente pode ser realizado de forma válida caso haja assistência sindical, conforme previsto no art. 500 da CLT. Precedentes do TST. O texto celetista impõe de forma genérica que os trabalhadores que possuem estabilidade...
... GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 500 DA CLT. NULIDADE. O ... se assim fizesse ele não perderia seus "direitos", sendo garantido ainda ao mesmo pagamento de uma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000611-15.2019.5.07.0018), 2019-09-10
... Pretendeu o reclamante os direitos elencados no quadro de pedidos da exordial, ... Com efeito, reverto o pedido de demissão autoral para dispensa imotivada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110317020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811031-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RAIMUNDO TEIXEIRA DO VALE ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. OBEDIÊNCIA À COISA...
... de Sentença que julgou procedente o pedido de ação ordinária em que se objetivava a ... de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para decisão ... Dito isto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001157-18.2019.5.07.0003), 2020-12-11
... , fazendo jus o obreiro apenas aos direitos trabalhistas já cristalizados em seu patrimônio ... espontânea, com direitos equivalentes a pedido de demissão ... A tese principal do apelo da ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... na data de 11 de março de 1983, a pedido do Coronel Jorge Teixeira, então Governador do ... Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado ...